Em um despacho publicado nesta sexta-feira (14), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou a distribuidora de energia Enel do Rio de Janeiro em R$ 13 milhões pela interrupção dos serviços e demora no restabelecimento da energia elétrica nas regiões afetadas. A multa foi publicada no Diário Oficial da União.
Segundo a decisão publicada, a distribuidora de energia italiana ainda poderá recorrer da punição, mas caso o faça perderá o direito a uma redução de 25% no valor da multa.
De acordo com a pasta, a medida se dá por violações ao Código de Defesa do Consumidor, interrupção de serviço público essencial e demora em seu restabelecimento. A secretaria ainda afirma que a distribuidora de energia não atendeu “aos fins legitimamente esperados e às normas regulamentares”.
A Enel tem concessão para distribuir energia para 66 municípios do Rio de Janeiro, com população estimada em 7,1 milhões de habitantes. Em novembro do ano passado, diversos municípios do estado fluminense ficaram sem luz após um temporal.
A multa de R$ 13.067.441,04 aplicada pela secretaria do Ministério da Justiça deverá ser quitada pela empresa em até cinco dias. Cabe recurso ao processo administrativo.
A publicação desta sexta, que é assinada pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, determina a comunicação da sanção ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que poderão sugerir medidas adicionais.
Em outros estados, o serviço prestado pela Enel também é péssimo, com questionamentos e multas frequentes.
No início de junho, a Senacon aplicou uma multa no mesmo valor por problemas semelhantes registrados em São Paulo. Na cidade, a Enel não conseguiu conter apagões entre novembro de 2023 e fevereiro deste ano.
Em abril, a Enel também foi multada em 10 milhões de reais no Ceará por falta de energia no Réveillon. Também no Ceará, a empresa é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa.
No Rio, tornou-se alvo do Ministério Público Estadual e de prefeituras pela demora em restabelecer o fornecimento após fortes temporais no verão.
As três distribuidoras concedidas à Enel no Brasil figuram há anos na parte de baixo do ranking de qualidade do fornecimento elaborado anualmente pela ANEEL.
A Enel Rio de Janeiro foi alvo de diversas ações do Ministério Público Estadual após as fortes chuvas de novembro, que deixaram moradores por longos períodos sem luz em diversas cidades.
