O ex-governador e ex-ministro Ciro Gomes, vice-presidente do PDT, rejeitou a tese de que o projeto de lei 4162/2019, do marco regulatório do saneamento, aprovado na quarta-feira (24) no Senado, representa a privatização da água.
“É mentira que esse marco regulatório privatiza a água, privatiza o saneamento básico. Não existe nenhuma inovação nessa direção”, afirmou Ciro, durante live com o economista Eduardo Moreira.
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Para o ex-ministro, sobre o assunto há “algumas mentiras”. “Tem a turma do não vi, não gostei, que eu considero de boa fé. Entretanto tem a turma da mentira pura e simples”, assinalou Ciro.
O ex-governador esclareceu porque é falso dizer que o projeto, cujo relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), privatiza a água.
“Por que é mentira? Porque não precisa marco nenhum para privatizar água no Brasil. Hoje a legislação brasileira já permite a privatização, desde que haja uma lei. Se a concessionária for do estado, uma lei estadual; se a concessionária for originalmente do município, que é a quem pertence – a outorga por deliberação constitucional é dos municípios – eles também podem privatizar dependendo de uma lei”, disse.
“Então, ontem não houve votação de privatização”, afirmou o ex-governador, frisando que estudou o projeto e está recebendo a contribuição de vários especialistas.
Para o vice-presidente do PDT, a votação do PL é uma mudança. Segundo Ciro, atualmente a legislação permite que “os municípios que têm a titularidade da água, do esgotamento sanitário, do esgotamento básico, por outorga constitucional, se eles quiserem, por mera lei municipal, podem entregar suas companhias municipais ou serviço municipal de saneamento que não exista para uma companhia estadual”.
O marco aprovado no Senado “determina agora que eles não podem entregar simplesmente à companhia estadual, seja ela pública ou privada”.
“Os municípios agora estão obrigados a licitar. E essa licitação não exclui companhias públicas de competir. Então isto não privatiza nem deixa de privatizar. Facilita para os municípios, eventualmente isso pode ser um erro. Enfim, podemos discutir isso, mas é mentira que esse marco regulatório privatiza a água, privatiza o saneamento básico. Não existe nenhuma inovação nessa direção”, resumiu.
Ciro considera que há outra inovação no projeto.
“A outra inovação que eu considero razoável é que permite que consórcios de municípios se reúnam para fazer uma companhia só. Isso também é uma coisa nova, porque a outorga constitucional é para o município pequeno e o imobilizado (custo) de uma estação elevatória, estação de tratamento de água é muito caro”, explicou.
Esta também é a posição de Gustavo Castañon, escritor, professor do departamento de Filosofia da Universidade Federal de Juiz de Fora e colunista do Portal Disparada.
“Gente, vamos ficar calmos. Ontem [quarta-feira, 24] não foi aprovada nem a privatização, nem a possibilidade da privatização da água no Brasil. Essa possiblidade já tinha sido aprovada há muito tempo, PELO LULA”, diz Gustavo, anexando, na sua rede social, matéria do jornal O Globo, de 2007, com o título “Lula sanciona Lei do Saneamento Básico”. Ele também põe o link da lei 11.445/2007.
“Minha opinião é que o marco regulatório, que vem para colocar regra no que já existia DESDE LULA”, continua o professor, “é no entanto uma grande fantasia liberal, já que não existe mundo possível no qual empresas privadas vão investir para levar saneamento básico para miseráveis que não têm como pagar. Mal não faz, bem, também não. Quem leva saneamento para pequenas cidades e periferias ou é o ESTADO ou não é”.
