Projeto de excludente de ilicitude foi rejeitado pelo parlamento. “Com excludente de ilicitude, só será preso quem matar rindo”, afirmou o deputado Marcelo Freixo, ao rebater as intenções assassinas do Planalto
Jair Bolsonaro anunciou que está em entendimentos com os líderes da Câmara e do Senado para a aprovação de dois projetos em 2021. O primeiro é o do excludente de ilicitude, que diminui a pena, e até livra dela, o policial que cometer crimes contra a vida.
Quando foi apresentado pela primeira vez – e rejeitado, o projeto ficou conhecido como “licença para matar”. “Eu pretendo colocar em votação, já acordado e conversado com os presidentes da Câmara e do Senado, e vai passar pelo parlamento, o excludente de ilicitude.”, afirmou Bolsonaro.
O segundo projeto, defendido por Bolsonaro nesta quinta-feira (4) em Cascavel-PR, facilita a compra e o registro de armas pelo chamado “cidadão de bem”, ou seja, a ideia é o derrame geral de pistolas e fuzis com o intuito de armar suas milícias.
“Arma é um direito de vocês! Arma evita que um governante de plantão queira ser ditador. Eu não tenho medo do povo armado, muito pelo contrário. Me sinto muito bem estar do lado do povo de bem armado em nosso Brasil.”, discursou Bolsonaro.
No caso do excludente de ilicitude, o projeto, de interesse direto de Bolsonaro, apresentado em 2019, permitia ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se esse excesso cometido pelo agente de segurança “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Todos essas manifestações estão presentes em qualquer atividade policial. A “subjetividade” da proposta, que abriria espaço para justificar qualquer excesso, foi vista como uma verdadeira licença para matar e saiu de pauta depois de ter sido rejeitado pelos parlamentares em Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.
O excludente de ilicitude já é previsto no Código Penal brasileiro e estabelece circunstâncias específicas em que crimes praticados pelas forças de segurança podem ser atenuados ou desconsiderados.
Entre elas, constam o estrito cumprimento de dever legal (policial que atua para evitar assassinato), em legítima defesa e em estado de necessidade (roubar comida para alimentar os filhos. A lei, entretanto, prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
Quando da discussão do projeto, os deputados Orlando Silva (PCdoB) e Marcelo Freixo (Psol) tiveram uma atuação firme e alertaram para as consequências da mudança na medida.
“Essa frouxidão na lei penal, essa permissividade, deve ser vista ao mesmo tempo em que nós estamos observando o afrouxamento das regras para porte e uso de armas. Combinando os dois elementos nós podemos aumentar a tragédia brasileira”, disse Orlando. Com excludente de ilicitude, só será preso quem matar rindo”, acrescentou Freixo.
Para justificar sua fixação em aumentar a violência no país, Bolsonaro afirma que as autoridades têm que respaldar os crimes cometidos pelos agentes de segurança. “O policial em operação tem que ter uma garantia. Quem manda as Forças Armadas para rua em uma GLO [Garantia da Lei e da Ordem] sou eu. Quem coloca na rua a Polícia Militar é o governador. Nós temos que ter responsabilidade. Homens sérios, honestos, chefes de família, trabalhadores, não podem, após o cumprimento da missão, receber visita de um oficial de Justiça e começar a responder um inquérito.”, afirmou Bolsonaro durante a solenidade desta quinta-feira (4).
É natural que Bolsonaro defenda aberrações como esta. Ele próprio já fez isso, deu apoio a “policiais bandidos” quando era deputado. Homenageou entre outros o então capitão da PM, Adriano Nóbrega, que, apesar de vestir farda, era pistoleiro e assassino profissional, comandante do “Escritório do Crime”, central de assassinatos das milícias do Rio, e chefiava uma delas, a milícia de Rio das Pedras, Zona Oeste do Rio. Nóbrega foi morto na Bahia, depois de já ter sido expulso da PM, durante uma perseguição policial.
O número de pessoas mortas em ações registradas como intervenção policial nunca foi tão grande no país. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2019, 6.375 pessoas morreram em ações do tipo, um aumento de 3,2% em relação a 2018. O estado com a maior taxa de mortalidade por intervenção policial é o Amapá, seguido pelo Rio de Janeiro e por Goiás.
Mesmo durante a quarentena provocada pela pandemia do coronavírus em 2020, os números de mortes por policiais continuaram subindo. Até julho daquele ano as mortes cresceram 7,1%. A diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que produz o relatório, Samira Bueno explica que os dados de letalidade são “obscenos” e causam preocupação.
Sobre as armas, a mudança principal, pretendida por Bolsonaro, é no pedido de registro para porte de arma na PF. O objetivo é derrubar a comprovação da necessidade do porte. O projeto defende que a declaração da atividade profissional seja suficiente para fundamentar o pedido de porte.
Outras mudanças pedem alteração na definição de espaço considerado como residência. Uma residência de uma fazenda, por exemplo, passa a não ser somente a casa, mas toda a fazenda. A ideia praticamente legaliza as milícias rurais.
O governo já vem tomando outras medidas como dobrar o limite de armas por cidadão, de duas para quatro. Ampliou também a quantidade máxima permitida na compra de munições. Foram revogadas as portarias que determinavam fiscalização, rastreamento, identificação de armas e munição. Em dezembro do ano passado, a alíquota de importação de armas foi zerada, mas a medida foi suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.
Na decisão, Fachin disse que “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”.
“É possível concluir que não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, afirmou o ministro.
S.C.
Presidente tu que representa tudo o que há de ruim no Brasil, estes teus projetos acerca de armas, só beneficia grupos de extermínio, milicianos e outros grupos do gênero, exemplo para todo Brasil o assassinato da Juíza Patrícia Acioli, veja quem são os envolvidos são seus apoiadores e o País todo está contaminado com elementos que agem como você. Isto se a Câmara tiver a maioria de homens de bem não passará se a maioria for de malfeitores passará. A verdade acima de tudo para o seu desgoverno derreter como sera em chapa quente.