O relatório preliminar apresentado informalmente pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) à “PEC emergencial” é ainda pior do que o texto original. Congela salários de servidores públicos por dois anos e acaba com exigência de gastos mínimos em áreas vitais como saúde e educação
O relator da PEC 186/19, chamada de “PEC Emergencial”, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou parecer ao texto na segunda-feira (23).
Eis a surpresa: para viabilizar o auxílio emergencial, cujo valor ainda não se sabe, o governo acena com a extinção de investimentos em duas áreas vitais da sociedade — saúde e educação.
Bolsonaro e Paulo Guedes não cansam em pregar peças na sociedade brasileira. Essa seria a pré-condição para aprovar a ajuda emergencial, em princípio, de até quatro meses.
Diante disso, as bancadas da saúde e da educação no Congresso vão se unir para tentar barrar a proposta que acaba com o mínimo constitucional de investimentos nas duas áreas no Orçamento. A alteração é defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/19, que prorroga o auxílio emergencial em 2021, também, acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. O texto deve ser votado ainda nesta semana no Senado, em 1º turno.
ENTENDA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A Constituição, atualmente, determina que os estados devem destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.
Em entrevista ao Globo, Lira defendeu “desvincular o Orçamento”. O que na prática significaria que os recursos para esses segmentos estratégicos, ano a ano, iriam diminuir.
A presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, que reúne deputados, senadores e sociedade civil, Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), disse que a proposta é “um absurdo”. Para ela, há quem queira jogar “saúde contra educação” para argumentar que, na pandemia, retirar os mínimos constitucionais daria flexibilidade, o que é enganoso.
No ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a desvinculação. O governo deu sinal verde para que Marcio Bittar inserisse a proposta na PEC. O senador também é relator do Orçamento de 2021.
Dorinha e os demais deputados ligados à educação frisam ainda que a desvinculação acabaria com a PEC do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), aprovada no ano passado na Câmara e no Senado. Nesta Casa foi chancelada por unanimidade, antes de ser promulgada.
“Não me surpreende a ideia, porque infelizmente não tem valorização para essas áreas. Vamos fazer uma movimentação contrária. Temos que estar muito atentos, mas confio que o Senado, que aprovou por unanimidade o Fundeb, não iria passar um vexame desses”, disse Dorinha.
EDUCAÇÃO E SAÚDE JUNTAS CONTRA CORTES
A bancada da educação deve se reunir, na manhã desta terça-feira (23), com a Frente Parlamentar da Saúde, presidida pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Os parlamentares aguardam a divulgação formal do relatório da “PEC Emergencial”, do senador Marcio Bittar (MDB-AC), para reagir aos cortes de recursos.
“O Ministério da Saúde precisa de mais recursos, assim como estados e municípios. Desvincular, eu vejo com muita preocupação, porque nesse ano temos a questão dos procedimentos que ficaram represados em 2020, além do enfrentamento à Covid e os gastos normais do ano”, disse Zanotto.
Integrante da bancada da Saúde, A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirma que a medida “não tem a menor chance” de ser aprovada na Câmara.
“Essa proposta não passa de forma alguma, nem na bancada do PP (partido do presidente da Casa, Arthur Lira, que é alinhado com o governo). Essa proposta impede o SUS de ser sustentado. Não há um deputado vinculado à luta do SUS que defenda isso. O ideal era o contrário: poder vincular ainda mais recursos para políticas básicas e universais, como Saúde, Educação e Cultura”, enfatiza Jandira.
Para o deputado Bacelar (Podemos-BA), presidente da comissão especial do Fundeb no ano passado, a alteração coloca “em risco a educação de milhares de jovens brasileiros”.
Se aprovada, a PEC vai diminuir os investimentos educacionais, além de inviabilizar a implementação do Fundeb, uma das poucas conquistas educacionais em 2020. O fundo é para educação básica e não para outros fins.
PROPOSTA É “ABSURDA”
Integrante da Comissão Externa da Educação na Câmara, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) diz que a proposta é “absurda”, já que saúde e educação são duas das áreas mais afetadas com a pandemia. Para ela, o objetivo do governo é “retirar investimentos”, e não apenas desvincular os recursos.
Sobre a área da educação, a parlamentar afirma que a retomada das aulas demandará custos. Ela lembra a necessidade de se alternar turmas, investimentos em conectividade para adoção de modelo híbrido, além da necessidade de uma política para frear o aumento da evasão escolar.
“Então, no ano mais difícil para a área da saúde e educação, o governo propõe reduzir recursos? Aí eu falo em reduzir, não só desvincular, porque basta olhar o que está acontecendo com o Ministério da Educação. Quantas denúncias não fizemos de recursos que estão na conta, liberados, mas não são executados, seja por falta de capacidade ou prioridade? Se com gasto mínimo, já temos uma queda tão grande, imagine o que vai acontecer”, questiona Tabata.
Ela também cita a invalidação da aprovação do Fundeb pelo Congresso, caso a proposta vá adiante, a “maior conquista” para área no ano passado. Aprovar, nestes termos, a “PEC Emergencial”, seria na prática, jogar o Fundeb na lata do lixo.
SENADORES TAMBÉM CRITICAM
A proposta do governo não encontra respaldo em nenhuma das duas casas do Congresso. No Senado, onde a proposta será apreciada esta semana — segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), até quinta-feira (25) —, parlamentares também indicaram resistência ao texto. O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a minuta do parecer representa “imenso retrocesso, que atenta contra a promoção de direitos fundamentais e inalienáveis.”
“O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas como do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar.”
O senador Flávio Arns (Podemos-PR), relator do Fundeb na Casa, defendeu união a favor da educação. Para ele, a “PEC Emergencial”, nestes termos, “liquida com o Fundeb”, que carreia recursos para Educação Básica.
“É uma proposta escandalosa e que desfaz a grande conquista que obtivemos no ano passado. Temos que nos unir a favor da educação”, disse Arns.
A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.
SAI A CONSTITUIÇÃO, ENTRA O LEGISLATIVO
Para o coordenador de Gestão e Políticas Públicas do Insper, André Luiz Marques, há necessidade de se flexibilizar e reduzir verbas carimbadas, mas não da forma que Lira defende. Segundo o especialista, seria “simplório” tirar todos os carimbos sem um debate aprofundado. E ainda haveria o risco de transformar o Poder Executivo em “refém” do Legislativo.
“Hoje mais de 90% do orçamento é carimbado pela Constituição, o que de fato é ruim pela falta de margem de manobra. Mas não se pode simplesmente trocar o carimbo da Constituição pelo do Legislativo, que passaria a indicar o destino dos investimentos. Haveria o risco de o Poder Executivo ficar refém do Legislativo. Ah, você quer verba para investir em tal área? Então me dá o comando do ministério ‘x’”, avaliou.
E completou: “Acho que qualquer radicalismo é ruim. Do jeito que está hoje, engessado, está ruim. Mas sem nenhuma vinculação, também seria. Penso que Saúde e Educação, áreas essenciais, deveriam ter o carimbo mantido, mas com uma flexibilização maior. Por exemplo: em vez de 25% do orçamento para Educação e 15% para Saúde, poderia ser 40% para as duas áreas. Porque há cidades que têm maior necessidade de investimento em Saúde, ao passo que gastam recursos de forma ineficaz na Educação apenas para cumprir o mínimo constitucional.”
TRAMITAÇÃO E CONTEÚDO
As PECs (propostas de Emenda à Constituição) do chamado “Plano Mais Brasil” — 186 (Emergencial), 187 (Fundos Públicos) e 188 (Pacto Federativo) —, foram apresentadas pelo governo no Senado, no dia 5 de novembro de 2019, por intermédio do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Objetivam, segundo a visão da equipe econômica do governo, “conter o crescimento da despesa obrigatória, regulamentar a ‘regra de ouro’, instituir plano de revisão de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, além de liberar recursos vinculados à fundos públicos.”
A Emergencial, agora, com dispositivos novos, pretende ainda: vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira; impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e proibir o aumento real para o salário mínimo.
A dos Fundos Públicos determina transferência dos recursos que hoje formam vários fundos ao respectivo poder na esfera federativa que os tenha criado; anula qualquer dispositivo infraconstitucional vinculado aos fundos; autoriza que as receitas desvinculadas poderão ser destinadas a programas voltados à erradicação da pobreza, investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional; e destina as receitas públicas dos fundos, até que esses sejam extintos, à amortização da dívida pública.
Finalmente, a do Pacto Federativo, mais ampla que a Emergencial, cria o Conselho Fiscal da República (cujo objetivo é garantir análise regular da situação financeira de todos os entes federados); transfere receitas aos entes Federados – compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; Desobrigação, Desindexação e Desvinculação (DDD) – desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergência fiscal; prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total; e Plano Emergencial – reprodução da PEC 186, com abrangência.
M. V.
Com informações de O Globo e agências
