As declarações do ex-ministro comprovam que Bolsonaro sabia do esquema de corrupção e não tomou providências legais para impedir. Só não ocorreu o roubo graças às denúncias do servidor Luis Ricardo Miranda ao MPF e à CPI
Eduardo Pazuello, aquele do ‘ele manda e eu obedeço’, quis proteger Bolsonaro no escândalo da Covaxin, mas acabou, inadvertidamente, comprovando que o “chefe” prevaricou. Sim, porque, ao confirmar a versão de que foi acionado ‘informalmente’ por Bolsonaro após o encontro deste com os irmãos Miranda, o ex-ministro, primeiro comporva que a denúncia existiu, e, segundo, que não foi tomada nenhuma providência formal.
A lei é clara. A providência neste caso não pode ser informal. Na administração pública, tudo que é informal por parte de um gestor não existe legalmente. Além do mais, depois de dizer que o ilícito apontado pelos Miranda, era “coisa do Ricardo Barros” – líder do governo na Câmara -, Bolsonaro disse que o caso era sério e que ele o levaria ao Diretor Geral da Polícia Federal. Não fez isso. Pazuello afirmou à PF que repassou, também informalmente, a Élcio Franco, Secretário Executivo do ministério, que também não tomou nenhuma providência.
O depoimento, portanto, ao invés de blindar o “chefe”, como pretendia Pazuello, compromete os três no crime de prevaricação. Aliás, era a própria secretaria executiva do ministério, dirigida por Élcio Franco, e a diretoria de logística, por Roberto Dias – já exonerado – que pressionavam Luis Ricardo Miranda, servidor responsável pelas importações do Ministério da Saúde, a aprovar a importação ilegal com pagamento adiantado de US$ 45 milhões para uma terceira empresa com sede num paraíso fiscal.
Como Bolsonaro não tomou providências, Luis Ricardo Miranda depôs no Ministério Público Federal, onde reafirmou as denúncias do esquema de corrupção na compra da Covaxin. Ao se tornarem públicas as denúncias, elas foram parar na CPI do Senado, que investigava a omissão de Bolsonaro na condução da pandemia. Na CPI tudo ficou mais claro. Não fosse o posicionamento do servidor de carreira, e de seu irmão, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), US$ 45 milhões seriam depositados pelo Ministério da Saúde num paraíso fiscal.
E mais escandaloso ainda, o contrato foi o mais rapidamente assinado pelo governo. Entre todas as compras, o imunizante da indiana Bharat Biotech era o mais caro de todos – US$ 15 por dose – e era também única empresa que tinha um atravessador no Brasil. No caso, a empresa atravessadora, a Precisa, era um nome fantasia de uma outra, a Global, as duas do mesmo dono que, não por acaso, havia dado um golpe de R$ 20 milhões no Ministério da Saúde. O governo havia feito o pagamento adiantado neste valor por medicações de alto custo e não recebeu até hoje o produto.
O depoimento de Pazuello começou às 10h e acabou por volta das 14h. Foram dois depoimentos. Um referente a investigação de prevaricação de Bolsonaro e outro sobre as irregularidades no contrato com a Precisa. Ironicamente, Pazuello disse que não houve constatação de irregularidades nesse processo. Este posicionamento compromete Pazuello no roubo e é totalmente contraditório, até mesmo com a empresa indiana, que denunciou as falsificação de documentos por parte da Precisa. O depoimento se choca também com o próprio desdobramento do caso. Depois do escândalo, a Bharat rompeu com a Precisa e o contrato foi cancelado. Como não houve irregularidades?
Leia abaixo a íntegra do depoimento de Pazuello
Termo de declarações Nº 3488880/2021
Ao(s) 29 dia(s) do mês de julho de 2021, às 11h30, neste Serviço de Inquéritos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, no Edifício-Sede da POLÍCIA FEDERAL, 7º andar, perante o Delegado de Polícia Federal WILLIAM TITO SCHUMAN MARINHO, compareceu:
Declarante: EDUARDO PAZUELLO, sexo masculino, nacionalidade brasileira, divorciado(a), filho(a) de NISSIM PAZUELLO e VERA MARIA PIRES PAZUELLO, nascido(a) aos 19/07/1963, natural de Rio de Janeiro /RJ, instrução superior completo, profissão militar, documento de identidade nº XXX/RJ, CPF nº XXX, residente na(o) Avenida XXX bairro Lagoa, CEP XXXX, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL.
Presente o Advogado da União DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS, Procurador Regional da União – PRU 1ª Região, OAB nº XXX/RS.
Foi informado ao intimado e a seu advogado que o presente ato será registrado somente por escrito, não sendo permitida a gravação, por áudio ou vídeo, pelos presentes. Foi esclarecido ao intimado qual o obejto de investigação deste Inquérito Policia. Foi cientificado o intimado acerca de seus direitos constitucionais e legais, inclusive o de permanecer em silêncio, o de não autoincriminação e o de não produzir provas contra si.
Inquirido a respeito dos fatos pela Autoridade Policial, RESPONDEU: QUE não tinha conhecimento de que o Deputado Federal Luis Claudio Fernandes Miranda e do servidor público Luis Ricardo Fernandes Miranda do Ministério da Saíde; QUE só tomou conhecimento desse fato por meio da imprensa, no dia 23/06/2021; QUE o Presidente da República, pessoalmente, no Palácio do Planalto, solicitou ao declarante que averiguasse se estava ocorrendo alguma irregularidade com o contrato de aquisição da vacina Covaxin; QUE recebeu esse pedido pessoalmente, e de maneira verbal; QUE não se recorda se este pedido do Presidente da República foi feito no dia 22 ou no dia 23/03/2021; QUE não sabe se solicitou no dia 22 ou 23/03/2021, solicitou ao ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, que verificasse o contrato; QUE essa solicitação também foi verbal e pessoalmente; QUE o panorama, à época, não era de um ambiente de gravidade em relação a esse fato específico envolvendo o contrato da Covaxin; QUE, inclusive, os contratos do Ministério da Saúde passavam por análise de vários órgãos de controle, como CGU, TCU, CONJUR, CNMP; QUE não foram apontadas qualquer irregularidade neste Contrato; QUE a CONJUR apontou alguns erros e solicitou a correção; QUE os erros foram corrigidos e o procedimento continuou normalmente; QUE, mesmo assim, o Presidente da República pediu para que o contrato fosse “checado”; QUE a conversa com o Presidente da República foi informal; QUE se lembra da informalidade porque “despachava” com o Presidente da República inclusive “em pé”; QUE recebeu, não se recordando da data, um retorno do ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, dizendo que havia feito uma apuração e não constatou qualquer irregularidade no contrato; QUE não sabe qual foi o tipo de apuração que ele realizou, nem se outras pessoas participaram dessa apuração; QUE recebeu essa resposta naquela semana, entre os dias 23 a 26/06; QUE mesmo já tendo sido exonerado da função de Ministro da Saúde, continuou a ir ao Palácio do Planalto para, inclusive, fazer a “passagem” de função; QUE esclarece que foi exonerado do cargo no dia 23/03/2021; QUE se recorda de ter viajado acompanhado, dentre outros, do Deputado Federal Luis Miranda no dia 21/03/2021, quando foram, em aeronave oficial da Força Aérea, para São Paulo/Guarulhos receber a entrega de vacinas do Consórcio Covax-Facility; QUE essa era primeira entrega de doses de vacina no Brasil; QUE conversou com o Deputado Federal Luis Miranda durante o voo; QUE não se recorda do conteúdo da conversa, muito menos se o Deputado Federal Luis Miranda informou que havi tido uma conversa com o Presidente da República no dia 20/03/2021; QUE apenas conversou com ele durante o voo e na descida; QUE conheceu o Deputado Federal Luis Miranda quando ele foi solicitar ao declarante para que seu irmão não fosse exonerado do cargo comissionado (DAS); QUE havia a proposta, formal, pelo superior hierárquico para a exoneração da função; QUE isso ocorreu em setembro ou outubro de 2020; QUE avaliou que as irregularidades apontadas (atrasos, faltas) poderiam ser corrigidas, e deu ordem ao Chefe de Gabinete para que o servidor público Luis Ricardo não fosse exonerado do cargo comissionado; QUE não se recorda de, após ter recebido a resposta do ex-Secretário Executivo, ter informado ao Presidente da República; QUE como o assunto foi tratado numa situação de normalidade de “denuncismo”, tanto esse quanto outros assuntos, foram analisados da mesma maneira; QUE foi a Guarulhos/SP e retornou no mesmo dia; QUE encaminhou esclarecimentos sobre esses fatos à Vice-Procuradoria-Geral da República, antes mesmo da primeira manifestação do Vice-Procurador-Geral; QUE se compromete a enviar cópia desse e outros documentos; QUE com relação ao Contrato nº 29/2021, celebrado entre a União e a empresa BHARAT BIOTECH LIMITED INTERNATIONAL, esclarece que, segundo foi informado pelo ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde, não havia nenhuma irregularidade; QUE utilizava, na época, um celular funcional, cujo número não se recorda; QUE não se recorda de ter trocado mensagens sobre o contrato da Covaxin com o Deputado Federal Luis Ricardo. Perguntado ao intimado se teria algo mais a acrescentar, disse que não. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Foi então advertido (a) da obrigatoriedade de comunicação de eventuais mudanças de endereço em face das prescrições do art. 224 do CPP. Feita a leitura do presente termo e estando conforme, determinou a autoridade policial o encerramento do ato, o qual assina com o(a) depoente e comigo, ANDRE DE OLIVEIRA GURGEL, Escrivão de Polícia Federal, 3ª Classe, Matrícula 21.381, que o lavrei.
Cientificado que, caso tenha envolvimento com os fatos criminosos investigados, tem o direito de permanecer em silêncio, de não produzir provas contra si mesmo e de ser assistido por um advogado. Inquirido a respeito dos fatos investigados, RESPONDEU: QUE o declarante começou a trabalhar no Ministério da Saúde em abril de 2020, como Secretário Executivo. QUE em maio do mesmo ano, com a exoneração do ministro NELSON TEICH passou a ocupar interinamente o cargo de Ministro da Saúde, vindo a se tornar o titular do Ministério no mês de setembro. QUE questionado quem eram seus subordinados diretos que negociavam com empresas de medicamentos a compra de vacinas para COVID-19, respondeu que no Ministério da Saúde, negociações acima de um determinado valor passam obrigatoriamente pela Secretaria Executiva. QUE no caso da compra de vacinas decidiu-se que as negociações ocorreriam de forma centralizada na Secretaria Executiva envolvendo representante de outros setores do Ministério, tais como, Administração, Ciência, Tecnologia e Inovação, PNI – Programa Nacional de Imunização, Área Internacional, Comunicação Social e outras. O declarante afirma não lembrar o nome de todos os representantes de tais áreas porque não participava diretamente do processo de negociação das vacinas. O Secretário Executivo do Ministério era o Cel. ELCIO FRANCO, que era subordinado direto do declarante, desde que assumiu a Secretaria Executiva, em abril de 2020, ascendendo, naturalmente ao cargo do Secretário Executivo, quando o declarante foi nomeado Ministro da Saúde, e que um dos servidores do Ministério que participava das negociações era ROBERTO DIAS, Diretor de Logística, ou outra pessoa que ele indicasse. QUE questionado se ROBERTO DIAS, Diretor de Logística, foi indicado ao cargo de Diretor de Logística pelo declarante, respondeu que não, que ele já ocupava a função. QUE questionado se, no caso específico da vacina Covaxin, negociada com a Precisa Medicamentos e a Bharat Biotech houve atuação destacada de algum servidor, respondeu que não, que, assim como todas as outras negociações envolvendo vacinas eram conduzidas pela Secretaria Executiva e apoiada pelas demais áreas técnicas temáticas. QUE indagado se alguém apresentou a Precisa Medicamentos ao Ministério da Saúde, respondeu que foi a empresa BHARAT BIOTECH que indicou a PRECISA como sua representante no Brasil, ainda em outubro de 2020. QUE com relação a possíveis irregularidades ocorridas no processo de contratação e importação da Covaxin apontadas pela CGU, como possível tentativa de recebimento antecipado por parte da empresa, possível pagamento por meio de empresa não signatária do contrato, descumprimento dos prazos contratuais por parte da empresa contratada, justificativa de preço mal fundamentada, o declarante respondeu que tais detalhes contratuais não passavam pelo seu Gabinete, ficando a cargo das áreas técnicas, jurídicas e da fiscal de contratos. QUE com relação às três invoices (ou proforma invoices) encaminhadas ao Ministério da Saúde, informou que tomou conhecimento disso apenas pela televisão, numa entrevista que assistiu na CNN. QUE questionado se em sua gestão o Ministério da Saúde firmou outros contratos com a Precisa Medicamentos ou a Bharart Biotech, respondeu que não se lembra, mas que acredita que não. QUE questionado se já manteve contato com representantes da Precisa ou da Bharat durante o processo de negociação e importação, ou antes disso, respondeu que não, que nunca falou nem pelo telefone com eles. Que, antes dos fatos serem divulgados pela televisão, sequer sabia quem são. QUE questionado, finalmente, se gostaria de acrescentar alguma informação sobre os fatos, respondeu que quando passou a trabalhar no Ministério da Saúde ficou impressionado com as grandes somas de dinheiro envolvidas nas ações da saúde, tanto por intermédio das transferências a estados e municípios, quanto à execução direta por parte do Ministério. Diante disso, a primeira medida que tomou, já como Secretário Executivo, foi reforçar os procedimentos de controle do Ministério. uma das primeiras medidas foi reforçar a Diretoria de Interidade com mais servidores, destacando que a base do setor são servidores cedidos da CHU. Outra mudança que implementou foi alterar o escopo de atuação da Diretoria de Integridade, que só atuava no final dos procedimentos e passou a acompanhá-los desde o início, passando a atuar em todas as fases do procedimento. O declarante também firmou contratos de cooperação técnica com a CHU, com o TCU e com o Conselho Nacional do Ministério Público, para que todos esses órgãos passassem a ter acesso a todos os processos em trâmite no Ministério da Saúde em tempo real, o que possibilitou o acompanhamento de tais processo em todas as suas fases e mesmo antes de serem finalizadas. Finalmente, o declarante quer consignar que também reforçou o DENASUS, que é o departamento do Ministério responsável pela auditoria dos processos do SUS. QUE, na visão do declarante, tais ações garantem mais transparência aos atos e fatos administrativos e evitaram e continuam obstando desvios de finalidade, malversação de recursos públicos e ilícitos de qualquer natureza.
Nada mais havendo, este termo de Declarações foi lido e, achado conforme, assinado pelos presentes.
Segundo depoimento
N° 347
Cientificado que, caso tenha envolvimento com os fatos criminosos investigados, tem o direito de permanecer em silêncio, de não produzir provas contra si mesmo e de ser assistido por um advogado. Inquirido a respeito dos fatos investigados, RESPONDEU: QUE o declarante começou a trabalhar no Ministério da Saúde em abril de 2020, como Secretário Executivo. QUE em maio do mesmo ano, com a exoneração do ministro NELSON TEICH passou a ocupar interinamente o cargo de Ministro da Saúde, vindo a se tornar o titular do Ministério no mês de setembro. QUE questionado quem eram seus subordinados diretos que negociavam com empresas de medicamentos a compra de vacinas para COVID-19, respondeu que no Ministério da Saúde, negociações acima de um determinado valor passam obrigatoriamente pela Secretaria Executiva. QUE no caso da compra de vacinas decidiu-se que as negociações ocorreriam de forma centralizada na Secretaria Executiva envolvendo representante de outros setores do Ministério, tais como, Administração, Ciência, Tecnologia e Inovação, PNI – Programa Nacional de Imunização, Área Internacional, Comunicação Social e outras. O declarante afirma não lembrar o nome de todos os representantes de tais áreas porque não participava diretamente do processo de negociação das vacinas. O Secretário Executivo do Ministério era o Cel. ELCIO FRANCO, que era subordinado direto do declarante, desde que assumiu a Secretaria Executiva, em abril de 2020, ascendendo, naturalmente ao cargo do Secretário Executivo, quando o declarante foi nomeado Ministro da Saúde, e que um dos servidores do Ministério que participava das negociações era ROBERTO DIAS, Diretor de Logística, ou outra pessoa que ele indicasse. QUE questionado se ROBERTO DIAS, Diretor de Logística, foi indicado ao cargo de Diretor de Logística pelo declarante, respondeu que não, que ele já ocupava a função. QUE questionado se, no caso específico da vacina Covaxin, negociada com a Precisa Medicamentos e a Bharat Biotech houve atuação destacada de algum servidor, respondeu que não, que, assim como todas as outras negociações envolvendo vacinas eram conduzidas pela Secretaria Executiva e apoiada pelas demais áreas técnicas temáticas. QUE indagado se alguém apresentou a Precisa Medicamentos ao Ministério da Saúde, respondeu que foi a empresa BHARAT BIOTECH que indicou a PRECISA como sua representante no Brasil, ainda em outubro de 2020. QUE com relação a possíveis irregularidades ocorridas no processo de contratação e importação da Covaxin apontadas pela CGU, como possível tentativa de recebimento antecipado por parte da empresa, possível pagamento por meio de empresa não signatária do contrato, descumprimento dos prazos contratuais por parte da empresa contratada, justificativa de preço mal fundamentada, o declarante respondeu que tais detalhes contratuais não passavam pelo seu Gabinete, ficando a cargo das áreas técnicas, jurídicas e da fiscal de contratos. QUE com relação às três invoices (ou proforma invoices) encaminhadas ao Ministério da Saúde, informou que tomou conhecimento disso apenas pela televisão, numa entrevista que assistiu na CNN. QUE questionado se em sua gestão o Ministério da Saúde firmou outros contratos com a Precisa Medicamentos ou a Bharart Biotech, respondeu que não se lembra, mas que acredita que não. QUE questionado se já manteve contato com representantes da Precisa ou da Bharat durante o processo de negociação e importação, ou antes disso, respondeu que não, que nunca falou nem pelo telefone com eles. Que, antes dos fatos serem divulgados pela televisão, sequer sabia quem são. QUE questionado, finalmente, se gostaria de acrescentar alguma informação sobre os fatos, respondeu que quando passou a trabalhar no Ministério da Saúde ficou impressionado com as grandes somas de dinheiro envolvidas nas ações da saúde, tanto por intermédio das transferências a estados e municípios, quanto à execução direta por parte do Ministério. Diante disso, a primeira medida que tomou, já como Secretário Executivo, foi reforçar os procedimentos de controle do Ministério. uma das primeiras medidas foi reforçar a Diretoria de Interidade com mais servidores, destacando que a base do setor são servidores cedidos da CHU. Outra mudança que implementou foi alterar o escopo de atuação da Diretoria de Integridade, que só atuava no final dos procedimentos e passou a acompanhá-los desde o início, passando a atuar em todas as fases do procedimento. O declarante também firmou contratos de cooperação técnica com a CHU, com o TCU e com o Conselho Nacional do Ministério Público, para que todos esses órgãos passassem a ter acesso a todos os processos em trâmite no Ministério da Saúde em tempo real, o que possibilitou o acompanhamento de tais processo em todas as suas fases e mesmo antes de serem finalizadas. Finalmente, o declarante quer consignar que também reforçou o DENASUS, que é o departamento do Ministério responsável pela auditoria dos processos do SUS. QUE, na visão do declarante, tais ações garantem mais transparência aos atos e fatos administrativos e evitaram e continuam obstando desvios de finalidade, malversação de recursos públicos e ilícitos de qualquer natureza.
Nada mais havendo, este termo de Declarações foi lido e, achado conforme, assinado pelos presentes.
