PCdoB: as reformas estruturais democráticas indispensáveis ao Brasil

O documento abaixo, originalmente intitulado “Subsídios à elaboração das reformas estruturais democráticas, indispensáveis ao desenvolvimento soberano e à luta pelo socialismo” foi elaborado pela direção do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) para discussão entre sua militância. Pela sua importância na luta pela libertação do nosso país, publicamo-lo aqui, para conhecimento de nossos leitores. A introdução é de autoria do PCdoB.

A Resolução Política do 16º Congresso do PCdoB, alicerçada no Programa Socialista para o Brasil, aponta a jornada por reformas estruturais democráticas como inadiável. São parte constituinte do Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento (NPND), destinado a encaminhar o país na trilha do desenvolvimento soberano e do progresso social, baseado na mais ampla democracia política e social. Na concepção programática do PCdoB, as reformas e as rupturas dão concretude ao projeto de país e são um meio de acumulação de forças e de construção da hegemonia para a conquista do poder político que realize a transição do capitalismo ao socialismo.

Para responder a esse grande desafio, apresenta-se este documento, que contém subsídios à elaboração do conteúdo das reformas estruturais democráticas. É um texto inicial, que será enriquecido pelo exame e reflexões que ora se iniciam. Faz parte do grande trabalho que já se iniciou para atualização do Programa do PCdoB. É resultado do método da elaboração coletiva, do trabalho de mais de meia centena de lideranças e estudiosos do Brasil, empenhados na prática transformadora para fortalecê-lo. São militantes do Partido, em sua maioria, mas conta também com aportes relevantes de amigos/as da legenda. O presente documento foi chancelado pela, então, Comissão Permanente, no final ano passado (2025). Inicialmente divulgado à militância do Partido, é agora disponibilizado para ampla circulação.

É um texto que o PCdoB oferece à esquerda brasileira e ao conjunto das forças democráticas, populares e patrióticas para o debate. Sem a formação de uma ampla e forte aliança, um polo estratégico unitário respaldado por ampla mobilização social, não é possível ter correlação de forças favorável para efetivar as reformas e rupturas indispensáveis ao desenvolvimento soberano. É, pois, simultaneamente, um chamado ao combate, à ação para a criação de condições favoráveis à realização desse grande, necessário e urgente empreendimento político.

1 – O ponto de partida e o sentido de urgência das reformas estruturais democráticas

O ponto de partida desse projeto é a síntese histórica de que o povo brasileiro, fruto de batalhas travadas e construções efetivadas ao longo de cinco séculos, ergueu um grande país. O Brasil, apesar de graves problemas que acumulou em sua trajetória histórica, tem condições para se tornar uma das nações mais prósperas e influentes e proporcionar ao povo, seu grande construtor, a vida digna que tanto merece.

Todavia, um quarto do século XXI já se passou e o Brasil ziguezagueia, constrói avanços, mas, a seguir, padece de retrocessos. Em 2011, chegou a ocupar a 6ª posição do PIB mundial; hoje, é a décima economia mundial. Os governos progressistas, emparedados pela força da oligarquia financeira, pressão do imperialismo e pelos demais obstáculos estruturais, não conseguem realizar, de modo pleno, os programas com os quais são eleitos.

Para que se compreenda as razões desse bloqueio ao desenvolvimento nacional, é necessário refletir sobre a essência da trajetória econômica, social e política do país.

O PCdoB, em seu Programa, sustenta a análise de que o Brasil, uma nação jovem, conheceu dois ciclos civilizacionais. O primeiro é a formação e os primórdios da nação: a Independência, a Abolição e a República. Processo violento, de muitas lutas e resistências, que se deu com o país sob a condição de colônia e marcado por mais de trezentos anos de escravidão. Todavia, resultou em um povo novo, detentor de um gigante território.

O segundo se descortina com a Revolução de 1930, quando o país se urbaniza, se moderniza, industrializa-se. Duas classes ganham relevância: o proletariado, principalmente – o urbano – e a burguesia industrial, que viria a ser a classe hegemônica, substituindo a oligarquia agrário-exportadora. Empreendeu-se um ciclo de desenvolvimento capitalista, com suas contradições e deformações, mas robusto e intenso. Com a ditadura militar (1964-1985), a democracia é sepultada, eleva-se a dependência, e este ciclo perde força e se esgota no final dos anos 1970.

Vêm a seguir as denominadas duas “décadas perdidas”: as de 1980 e de 1990. A última foi mais grave, pois, com a dominância do neoliberalismo, intensifica-se a reprimarização de sua economia e a desindustrialização. A nação entrou em relativa decadência.

Neste século XXI, os governos Lula e Dilma (2003-2016), dos quais os comunistas fizeram parte, sustaram esse declínio. O Brasil afirmou sua soberania, promoveu a integração regional, ampliou a democracia, voltou a crescer e proporcionou direitos ao povo, sem, contudo, realizar as reformas estruturais necessárias.

Um golpe de Estado deu início a um ciclo regressivo (2016-2022), de conteúdo neoliberal e neocolonial, cujo ápice é o governo neofascista de Bolsonaro, do qual o Brasil saiu em situação de terra arrasada, tamanha a destruição. Nesse período se impuseram, entre outras medidas, a “autonomia” do Banco Central e a emenda constitucional do teto de gastos públicos, que aprofundam o neoliberalismo como política de Estado.

Chega-se aos dias de hoje, marcados pelos grandes esforços para as realizações e construção nacional, pelo governo do presidente Lula, sob pesada oposição da oligarquia financeira e forte pressão, e mesmo agressões, do imperialismo estadunidense, que se efetivam em conluio aberto com a extrema-direita brasileira. Este cenário, além do magno desafio tático-estratégico da conquista de uma nova vitória em 2026 por amplas forças lideradas pelo presidente Lula, ressalta que as mudanças estruturais que o país requer não podem ser postas de lado, tampouco subestimadas.

A experiência indica que o país não superará sua dependência e condição semiperiférica nas cadeias globais de produção, atingido pelo atraso em seu desenvolvimento soberano e autonomia estratégica num mundo em transformação, sem mudanças estruturantes no seu ordenamento estatal, econômico, político e social. A isso se presta a luta por reformas estruturais.

A conjuntura de acirrada luta de classes e pressão de uma potência estrangeira, objetivamente impõe a questão nacional, a jornada pela efetiva soberania do país no centro da agenda política.

Esta circunstância catalisa e favorece as condições para que se ponha na ordem do dia a jornada por reformas estruturantes com potencial para gerar potente ação política e social transformadora.

A ação transformadora consequente exige reunir e mobilizar forças políticas, sociais, econômicas, culturais e intelectuais para a luta por um programa de reformas, para disputá-las na sociedade e constituir a maioria política necessária para sua execução progressiva.

É um empreendimento com o potencial de sacudir positivamente o país, empolgar as forças vivas da nação, energizando-as, com um projeto ousado e inovador.

Os obstáculos e o indispensável projeto de país para removê-los

O sentido de urgência da jornada por reformas estruturais democráticas vem da análise de que o país acumulou, como já exposto, um conjunto de deformações e obstáculos que travam o desenvolvimento do Brasil e o pressionam na direção do retrocesso.

Os obstáculos acumulados ao longo do processo histórico do país são, sinteticamente: a condição de país dependente, semiperiférico, sob forte imposição do imperialismo; a dominância do capital financeiro, do rentismo; o Estado a serviço da oligarquia financeira e enfraquecido enquanto alavanca do desenvolvimento nacional; a reprimarização da economia, a desindustrialização; a defasagem da inovação e tecnologia; crescente desvalorização do trabalho, com a precarização e a informalidade em expansão, corte de direitos previdenciários e trabalhistas, empregos de baixa remuneração; a enorme desigualdade social e regional, as tensões no seio do povo decorrentes da opressão e exploração de classe e gênero, exacerbação da misoginia, aumento do racismo, da LGBTfobia, da intolerância religiosa; a democracia, política e social, sob ameaça da extrema-direita e da oligarquia financeira.

Cortar as amarras neoliberais e neocoloniais e a luta de ideias

A superação desse conjunto de obstáculos exige um plano estratégico por mudanças estruturais, com a finalidade de cortar as amarras que prendem o país ao neoliberalismo e ao neocolonialismo. Somente um projeto de reformas e rupturas abraçado por uma ampla aliança, com a crescente hegemonia das forças democráticas, populares e patrióticas será capaz de levar avante esse grande empreendimento.

De início, é necessário que as forças políticas avançadas do país se guiem por um projeto de nação, o que demandará luta de ideias para superar concepções que já se revelaram errôneas, nocivas, entre elas visões fragmentárias que hostilizam o projeto de país e plataformas diversionistas, em essência, prisioneiras do neoliberalismo.

O alvo, as alianças e o sujeito histórico da jornada por reformas

Este projeto de nação tem como alvo a oligarquia financeira, setores pró-imperialistas das classes dominantes e o imperialismo estadunidense.

Em que pese a grande força deste bloco antinacional, antipopular e antidemocrático, há base social, política e econômica de larga dimensão que, liderada pelo proletariado, potencialmente tem força motriz e dirigente para levar avante este grande projeto pelo desenvolvimento soberano do país. Tal base tem, fundamentalmente, como composição, os trabalhadores e o povo, com suas entidades, movimentos e partidos que, com o proletariado, cultivam vínculos e compromissos em aliança com setores da burguesia brasileira, notadamente da indústria, inclusive setores da agropecuária industrial, além de parcelas da pequena burguesia e das camadas médias e de parte de milhões de micros, pequenos e médios empresários.

Basta avaliar os últimos 35 anos para se verificar que, quando o Brasil teve à frente governos de coalizões protagonizadas pelo campo político dos trabalhadores e do povo, mesmo que de modo insuficiente, o país deu passos na direção do desenvolvimento, enquanto no período de governos capitaneados pela oligarquia financeira e pela burguesia que se apartou da nação e juntou-se aos espoliadores estrangeiros, o país sofreu grave retrocesso nacional e social.

A dimensão estratégica da jornada por reformas

Na concepção do Programa do PCdoB, as reformas e rupturas não são um fim em si mesmas. São parte constituinte de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento (NPND), cuja síntese é: o fortalecimento da nação é o caminho e o socialismo é o rumo. Trata-se de um meio de aproximação, como já assinalado, à conquista do poder político que inicie a transição do capitalismo ao socialismo.

A realidade mundial multipolar e os desafios dos novos paradigmas tecnológicos

As mudanças no mundo, como salienta a Resolução Política do 16º Congresso, embora prenhe de contradições, instabilidades, ameaças e guerras, vez que os Estados Unidos da América tentam pela via do neofascismo com Donald Trump reverter o declínio crescente diante da ascensão consistente da República Popular da China, abrem uma nova exigência e oportunidade para definir os destinos da nação brasileira no rumo da autodeterminação e do desenvolvimento soberano.

A crise do neoliberalismo, a multipolaridade, o avanço das articulações do Sul Global – das quais se destaca os BRICS – e a inserção soberana do Brasil, as alianças regionais a exemplo do Mercosul e as parcerias em âmbito mundial, como é o caso da sinergia com a República Popular da China, o paradigma ascendente do papel do Estado nacional para impulsionar o desenvolvimento soberano, exigem definição de um projeto nacional maduro.

Da situação objetiva do capitalismo contemporâneo há que se destacar, além das múltiplas faces da crise sistêmica que o atingem – entre elas a dominância financeira –, o paradoxo de um extraordinário desenvolvimento das forças produtivas, com novos paradigmas tecnológicos e de inovação que revolvem e promovem transformações na totalidade da atividade econômico-financeira, na composição e perfil das classes sociais e na subjetividade delas, notadamente do proletariado, e o conjunto da classe trabalhadora. Quebrar, como já destacou o ex-presidente do PCdoB, Renato Rabelo, o monopólio exercido pelos países do centro do capitalismo do aparato científico, tecnológico e da capacidade de inovação, é uma das principais condições para o êxito de qualquer projeto nacional de desenvolvimento autônomo e de alternativa ao capitalismo.

A relação das reformas com os objetivos táticos e a correlação de forças

É impostergável sair a campo para construir convergência e convicções que resultem num polo estratégico de forças que abrace e comece a jornada pela realização das reformas. Essa luta não se realizará à margem do governo Lula ou do objetivo tático de vencer as eleições em 2026, tampouco do novo governo que se instaure, em caso de vitória. Efetiva-se de modo simbiótico, sinérgico. São objetivos que se entrecruzam no curso da luta política.

Exatamente por atacarem as raízes dos grandes problemas brasileiros e se confrontarem com poderosos monopólios econômico-financeiros, de dentro e de fora do país, será preciso construir uma maioria social e política, engajamento e mobilização do povo, em prol das reformas, além de uma sólida base parlamentar que as respalde no Congresso nacional. Em síntese, é preciso clareza estratégica sobre as opções a fazer, liderança para empolgar a maioria do povo e determinação em mobilizá-lo.

É evidente que uma nova vitória da nação e da classe trabalhadora, a reeleição do presidente do Lula em 2026, caso se concretize, criará melhores condições para que se avance na direção proposta.

2 – As reformas estruturais democráticas

As reformas estruturais democráticas, agrupadas em quatro eixos temáticos, são as que seguem:

I – Estado nacional: reconstrução, democratização e fortalecimento para que seja o núcleo do planejamento e execução do desenvolvimento soberano, com democracia política e social, de ampla liberdade para o povo.

A) Reforma política ampla e democrática

B) Reforma do Poder Judiciário

C) Defesa Nacional e Forças Armadas

D) Sistema financeiro a serviço do desenvolvimento nacional

E) Política externa e alianças estratégicas no plano regional e mundial

F) Reforma dos meios de comunicação e regulação das plataformas digitais

II – Desenvolvimento econômico, soberania produtiva, sustentabilidade e progresso social

A)Reindustrialização em novas bases tecnológicas – pilar do Desenvolvimento Nacional

B) Trabalho, núcleo do desenvolvimento

C) Tributação, desenvolvimento e justiça social

D) Reforma agrária e agroindustrialização: Soberania alimentar, justiça social e desenvolvimento

E) Desenvolvimento sustentável: alternativa científica e socioeconômica

F) Cultura, centralidade no Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento

III – Universalização dos direitos sociais. Elevar a qualidade de vida do povo

A) Seguridade social: Direitos, obrigações do Estado

B) Educação, desenvolvimento e visão crítica

C) Segurança pública como instrumento da dignidade humana

D) O papel da Reforma Urbana na construção de cidades democráticas

IV – Conteúdos determinantes para uma sociedade humanista, solidária, sem preconceitos — partes constituintes de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento

A) Mulheres no Brasil: luta pela igualdade e contra a violência estrutural

B) Combate ao racismo, pelos direitos da população negra

C)Defesa e proteção dos Povos indígenas

D) Direitos da população LGBTQUIA+

E) Defesa da liberdade religiosa

I – Estado nacional: reconstrução, democratização e fortalecimento para que seja o núcleo do planejamento e execução do desenvolvimento soberano, com democracia política e social, de ampla liberdade para o povo.

A) Reforma política ampla e democrática

Impõe-se uma reforma política ampla e democrática, que resguarde e fortaleça o princípio constitucional do pluralismo político e partidário, preserve o sistema proporcional, amplie a liberdade política e a participação do povo nos debates e decisões do país.

O fim das coligações partidárias e a cláusula de barreira demonstram que o princípio do pluralismo está sob constante ataque. A inovação das Federações partidárias, instituída pelo empenho da representação parlamentar do PCdoB na Câmara dos Deputados, consiste em mecanismo de defesa da liberdade de organização partidária e da atuação das minorias.

Depois da positiva instituição do financiamento público de campanha, deve-se avançar com a adoção do voto em lista preordenada no sistema proporcional.

E diante do poderio intervencionista dos monopólios estrangeiros de comunicação digital, é imperativo a regulamentação e a responsabilização das denominadas big techs, para assegurar a lisura dos pleitos e coibir a manipulação do eleitorado.

Plataforma:

1 – Manutenção do sistema eleitoral proporcional e combate ao voto distrital, puro ou misto. O sistema proporcional é uma conquista histórica do povo e dos/as trabalhadores/as, que vem do século XIX. No Brasil foi adotado pela Constituição de 1946. É, comprovadamente, o sistema que melhor qualifica a democracia representativa e o que oferece maiores possibilidades à eleição de programas, candidaturas e partidos comprometidos com a Nação e os/as trabalhadores/as. Já o voto distrital, puro ou misto é, exatamente, o contrário, por favorecer o campo político das classes dominantes e obstruir a diversidade de representação. É indispensável criar uma maioria política a favor do sistema eleitoral proporcional de lista preordenada e contra o sistema eleitoral distrital, puro ou misto.

2 – Adoção da lista preordenada no sistema proporcional. Neste novo sistema, o eleitorado vota numa plataforma de compromissos e propostas com uma respectiva lista de candidaturas. A lista, elaborada pelos partidos/federações, assegurará a identidade político-ideológica dos/as candidatos/as. O atual sistema eleitoral proporcional de lista aberta, com voto no individuo, enfraquece os Partidos/Federações e permite a indicação de candidaturas de diferentes concepções políticas e compromissos, acarretando problemas, entre eles, a eleição de candidatos/as contrários à vontade de eleitores/as que ao votarem em uma liderança podem contribuir com a vitória de um outro que tem compromissos diferentes e até antagônicos.

3 – A paridade de gênero na lista preordenada deve ser um objetivo a ser alcançado de modo progressivo. Esta diretriz cria condições objetivas para o aumento da participação das mulheres no parlamento. É necessário também assegurar a participação de trabalhadores/as, negros/negras, dos povos indígenas, população LGBTQIA+ no parlamento, na lista preordenada.

4 – O financiamento público de campanha, se constitui num grande avanço. Por isto se faz necessário manter a inconstitucionalidade do financiamento empresarial e de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos, declarado pelo STF. Controle mais eficaz e limitação mais rigorosa do financiamento de pessoas físicas. Doadores muito ricos ou possuidores de fortuna, com sua contribuição, interferem no processo eleitoral. Definir, em cada ano, um limite fixo de contribuição individual de campanha para cada cargo a ser disputado.

5 – Todos os partidos e federações que participarem do processo eleitoral devem ter o direito de participar das vagas que sobram, de acordo com as maiores médias, superando o atual sistema 80/20 (partidos e federações que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral, desde que tenham candidaturas que tenham obtido pelo menos 20% do quociente eleitoral), ou mesmo a sistemática prevista anteriormente no Código Eleitoral, que restringia a participação nas vagas que sobram, aos Partidos que tivessem obtido 100% do quociente eleitoral.

6 – A cláusula de barreira é um expediente antidemocrático, um remanescente do “entulho autoritário” da ditadura militar, que atua contra o princípio do pluralismo político-partidário, dever ser extinto.

7 – Implementar as formas de democracia participativa e direta, com plebiscito, referendo e iniciativa popular. Para o plebiscito e referendo estabelecer a inciativa do Executivo ou o mesmo critério da iniciativa popular – coletar assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas por pelo menos cinco estados, com um mínimo de 0,3% do eleitorado em cada um deles.

B) Reforma do Poder Judiciário

Tendo presente a perspectiva programática do PCdoB em relação à “democratização do Poder Judiciário, assegurando acessibilidade de uma justiça ágil ao povo”, sugerem-se, no esforço permanente de aperfeiçoamento das instituições estatais, as seguintes alterações:

1 – Que os ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal (STF), como dos tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho –, passem a exercer estes cargos com mandato de dez anos, por se revelar um período no qual a contribuição do magistrado ou da magistrada tende a equilibrar a experiência acumulada, com reflexo na orientação jurisprudencial do Tribunal e possibilitar a permanente renovação na sua composição.

2 – Extinção dos tribunais e juízes militares, transferindo-se suas competências para os tribunais e juízes federais, tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e territórios.

3 – Alteração da composição do Conselho Nacional de Justiça, para incluir a participação de representantes de entidades sindicais, de entidades da sociedade civil e da Defensoria Pública.

4 – Quando à forma de ingresso na carreira de juízes de primeira instância, sugere-se a reformulação do sistema atual, mantendo-se o concurso público de provas e títulos, com a introdução da escolha final pela comunidade da comarca na qual a pessoa atuará como Juiz ou Juíza, da seguinte forma:

a) – Os concursos públicos serão feitos para preenchimento dos cargos de juízes de direito e juízas de direito, por comarcas, em cada estado da Federação, sendo que, no Distrito Federal, nas circunscrições judiciais que atendam suas regiões administrativas.

b) – Os candidatos e as candidatas disputarão vagas em concursos públicos de provas e títulos.

c) – Os/as três primeiros/as colocados/as no concurso público serão submetidos/as a uma eleição por parte de todos os eleitores registrados na Justiça Eleitoral, com domicílio eleitoral na comarca.

d) – O candidato mais votado ou a candidata mais votada que assumirá será nomeada para exercer o cargo de juiz ou juíza de direito.

e) – Caso o candidato ou a candidata escolhida pelos eleitores e pelas eleitoras da Comarca não queira assumir o cargo, será nomeado ou nomeada o segundo ou a segunda mais votada e assim sucessivamente, até que se efetive o preenchimento do cargo de juiz ou juíza de direito da comarca.

f) – Na hipótese de empate no número de votos entre os primeiros colocados, prevalecerá o critério de idade, assumindo o cargo de juiz ou juíza de direitos, o mais idoso ou a mais idosa.

C) Defesa nacional – Forças Armadas

A deterioração do ambiente de segurança internacional e a escalada de tensões geopolíticas colocam grandes exigências a um país com as características do Brasil, detentor de um grande território, dotado de enormes riquezas potenciais, em múltiplas esferas: nas reservas de energia, seja tradicionais como petróleo e gás, seja nas renováveis, como a solar, eólica, nuclear e de hidrogênio; nos minerais críticos e estratégicos, que viabilizam a transição energética; nas amplas reservas de água doce, e com elas, a ampla capacidade de produção e exportação de alimentos e proteína.

O cenário se agrava com o recrudescimento das ameaças do imperialismo estadunidense à América Latina regido pela velha lógica de que os países da região seriam o quintal da Casa Branca. Este contexto reforça o conceito de centralidade da questão nacional, a salvaguarda do desenvolvimento soberano do país.

O Brasil, entretanto, tem escassa capacidade de defender suas enormes riquezas nacionais, sua soberania e integridade territorial. Tampouco reúne meios para impedir ações de desestabilização política com origem em interesses estrangeiros, tais como ações de “guerras híbridas” e “revoluções coloridas”.

O desafio da defesa se apresenta ainda mais complexo por duas razões que impactam negativamente as Forças Armadas do país. A primeira remonta à ascensão da globalização neoliberal, quando o imperialismo estadunidense atuou com setores das classes dominantes locais para impor uma dominação ainda maior sobre os países dependentes que pressupunha o enfraquecimento das Forças Armadas, reduzindo-as, se possível, ao papel de polícia. A segunda, de raízes históricas, se manifestou no presente, na tentativa de golpe de Estado chefiada por Jair Bolsonaro, pela extrema-direita. Membros da cúpula da Forças Armadas, mais oficiais de extratos intermediários, foram parte constituinte destacada dessa investida golpista.

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), vem aumentando no financiamento de atividade de pesquisa e desenvolvimento voltado às Forças Armadas – em dois anos e meio, foram mais de R$ 2,5 bilhões em recursos não reembolsáveis voltados ao desenvolvimento de inovações tecnológicas no setor de defesa nacional, um recorde histórico.

Mas há, ainda, um descompasso entre a estatura política e econômica e a capacidade de defesa do Brasil, que investe apenas 1% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor, enquanto a média global é de 2,4%. A capacidade de investimentos do Ministério da Defesa tem oscilado nos últimos anos entre 6 e 8% de seu orçamento. Enquanto isso, os gastos em defesa no mundo aumentam sem parar há uma década. Os países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) já estabelecem objetivos de atingir 5% do PIB do gasto em defesa até 2035.

Plataforma

1 – Fortalecer a autonomia estratégica e a capacidade soberana de defesa nacional. Forças Armadas à altura dessas responsabilidades e comprometidas com a ordem democrática.

2 – Planejamento de longo prazo, com investimentos regulares e não contingenciados, num período de pelo menos duas décadas, para um incremento substancial de suas capacidades de defesa, centrado na obtenção de instrumentos de dissuasão e superação da dependência de sistemas e materiais de emprego militar. Para isso, o país deve aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê 2% do PIB em defesa – direcionando o incremento para investimentos – e unificar as compras de defesa, coordenando-as com investimentos em pesquisa e desenvolvimento e buscando o fortalecimento das empresas estratégicas de defesa de capital nacional.

3 – Desenvolver políticas e ações que façam as Forças Armadas atuarem somente como instituições comprometidas com a ordem democrática e indispensáveis para defender a soberania nacional, reforçando sua direção pelo poder civil e a identificação com a nação. Neste sentido, batalhar pela aprovação da PEC da ex-deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que proíbe militares em atividade de ocupar cargos de natureza civil na administração pública, na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Reformar o sistema de ensino militar, visando o seu aperfeiçoamento profissional, a valorização da carreira e o compromisso com a Constituição Federal, os valores democráticos, patrióticos e republicanos.

4 – Intensificar o debate sobre defesa nacional, reforçando a liderança civil das Forças Armadas, com participação ativa dos poderes da República, dos partidos políticos e das organizações representativas da sociedade.

5 – Incentivar a temática de defesa na produção do conhecimento, em especial na academia, rompendo a restrição a algumas instituições militares e técnicas.

D) Sistema financeiro a serviço do desenvolvimento nacional

O sistema monetário internacional vem sendo dominado pelo dólar desde a Segunda Guerra Mundial. O papel da moeda estadunidense como instrumento de reserva começou a ser questionado a partir da grande crise global iniciada em 2007-2008 em função do “afrouxamento monetário” adotado pelo Federal Reserve (FED) e retomada na pandemia de 2020/2022.

No atual contexto de disputa geopolítica, a utilização do dólar como arma pelos Estados Unidos para impor seus interesses imperiais teve impacto profundo entre os seus maiores credores. Intensificou-se a busca por transformação de um sistema monetário baseado na predominância do dólar em sistema plurimonetário, que, em princípio, não deve ser muito rápida, salvo no caso de uma acentuada crise financeira que acelere sua plena implantação.

Um contexto com uma extensa diversificação das reservas em divisas existentes, além de passos concretos rumo aos sistemas de pagamentos internacionais não sujeito aos ditames dos Estados Unidos, criam condições favoráveis para a implantação no Brasil de um novo projeto de desenvolvimento soberano. O sentido geral de uma reforma estrutural do sistema financeiro, necessária ao Brasil, é criar um sistema de financiamento do desenvolvimento com coordenação pública das contas de capital, do câmbio e da política monetária.

O sistema financeiro brasileiro foi impactado pelo processo de liberalização financeira no Brasil que se iniciou no fim da década de 1980 (governo José Sarney) e foi intensificado por toda a década de 1990 (continua até os dias atuais). Foram tomadas medidas de abertura e de liberalização financeira interna que facilitou a entrada de capitais estrangeiros e a operação de não residentes no mercado doméstico, bem como a saída de capitais nacionais para os mercados externos.

Reformou-se a política cambial, com a unificação dos mercados de taxas livres de câmbio e de taxas flutuantes, que passaram a constituir um mercado único de câmbio, e permissão para a compra e venda de moeda estrangeira, seja de pessoa física ou jurídica, sem limite de valor e com todas as operações cambiais sendo permitidas sem regulamentação do Banco Central.

Na história de desenvolvimento dos países, a coordenação pública do crédito e o controle dos fluxos nos mercados de capitais foi uma condição indispensável para o sucesso das estratégias de industrialização. Com exceção da Inglaterra, por ter sido a pioneira, não houve um único país em que o mecanismo de mercado conseguiu, por si só, financiar adequadamente a transformação produtiva. O Estado necessariamente teve de reduzir a liberdade do setor privado e determinar os fluxos de crédito e assumir essa tarefa com variados instrumentos.

No Brasil, se conseguiu criar instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) para suprir parte das necessidades de financiamento da industrialização, da infraestrutura e da construção civil a partir de meados do século XX.

Contudo, longe de se ter uma coordenação pública do setor financeiro, como, por exemplo, ocorreu na Coreia do Sul, ou mesmo a França e o Japão. Ao longo da história brasileira, os governos optaram por aumentar o poder privado sobre os fluxos de crédito, desde as reformas do Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG) após o golpe de 1964 até a liberalização do mercado de capitais e dos fluxos financeiros internacionais nos anos 1990 e depois. Se construiu um poderoso e subcontrolado setor financeiro privado, porém não se resolveu a questão do financiamento do desenvolvimento.

Na atual fase do capitalismo, o controle do mercado financeiro é uma das armas mais poderosas utilizadas pelo imperialismo para travar a autonomia econômica e política dos países explorados, como o Brasil, sendo preciso cumprir a missão de colocar o sistema financeiro a serviço de um novo projeto nacional de desenvolvimento. Essa é uma condição fundamental para o Estado ter controle da taxa de investimento da economia, e assim alavancar o desenvolvimento das forças produtivas na direção da transformação profunda da vida do povo, buscando eliminar a iníqua desigualdade que marca a história brasileira.

Uma reforma estrutural do sistema financeiro nacional tem que recusar a flutuação cambial, amplamente estabelecida pelo processo de liberalização e desregulamentação neoliberal. O câmbio administrado, não na eventualidade, deve ser prerrogativa integral do Estado brasileiro. O que significa uma política cambial em permanente sintonia com as diretrizes da Presidência da República, do Ministério da Fazenda e do Banco Central. É inaceitável a continuidade (cínica) de um Banco Central orientado para e pelo mercado financeiro.

Da mesma forma, o controle dos fluxos da conta de capitais do balanço de pagamentos. O controle e administração são peças-chaves para a estratégia de desenvolvimento, e a realização de políticas industriais e tecnológicas nacionais.

Regime de política monetária

Por vários motivos, a taxa básica de juros é muito elevada. Esse modelo de regime de política monetária é um impeditivo para o desenvolvimento produtivo e tecnológico do país e um dos principais instrumentos de elevação da dívida pública. A redução das altas taxas básicas de juros, e das taxas de juros na ponta (cobrada pelos bancos), a adoção de um regime de política monetária precisam refletir as características do país e estar em sintonia com as necessidades de transformação produtiva, o contrário do que ocorre hoje.

Medidas para se construir um regime de política monetária pró desenvolvimento:

1 – O Banco Central precisa considerar os objetivos de 1) crescimento econômico, 2) pleno emprego e 3) controle da inflação, no mesmo nível de prioridade.

2 – O Banco Central precisa estar sob controle pleno do poder eleito, para reduzir o poder de coação do mercado financeiro, portanto a autonomia do Banco Central precisa ser revogada.

3 – Acabar com a compra e venda, por parte do Banco Central, de títulos públicos de curtíssimo prazo como forma de gestão da taxa de juros (as chamadas operações compromissadas). Isso é fundamental para desvincular a política monetária da gestão da dívida pública, abrindo caminho para redução da taxa básica de juros, a Selic.

Sistema público de financiamento da transformação produtiva

Além de adequar o regime de política monetária, é necessário dar maior robustez aos bancos públicos de desenvolvimento e similares para que o fluxo de crédito chegue aos setores e nas regiões necessárias para realizar a transformação produtiva. Somente o BNDES é pouco para as dimensões do Brasil. Ademais, atualmente o maior programa de direcionamento de crédito subsidiado no país – com o fim da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – é o Sistema Nacional de Crédito Rural, ou seja, para reproduzir a estrutura produtiva que já existe.

Os bancos subnacionais de desenvolvimento foram largamente esvaziados. Em boa medida são repassadores dos recursos do BNDES. O BNDES, por sua vez, foi muito enfraquecido em sua capacidade de coordenar o crédito devido, entre outras coisas, ao fim da TJLP.

Algumas diretrizes para fortalecer o sistema público de financiamento da transformação devem levar em conta:

1 – Criar o Sistema Nacional de Financiamento Público da Transformação Produtiva.

2 – A espinha dorsal desse sistema serão os bancos de desenvolvimento – BNDES, Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Banco da Amazônia S.A. (BASA), Banco do Nordeste, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, e outros bancos públicos que também cumprem partes da função de banco de desenvolvimento – Banco do Estado do Pará (Banpará), Banco de Brasília (BRB), Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) – e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

3 – O sistema deve atuar coordenadamente, orientado por uma política de transformação produtiva nacional com seus desdobramentos regionais, direcionando recursos para as áreas prioritárias em taxas de juros mais baixas que do mercado.

4 – O BNDES deve ter sua capacidade de ação recuperada, com a volta da aplicação de taxas de juros abaixo do mercado em maior escala, com foco nos desafios da política industrial e da infraestrutura (logística e urbana) e com fim da obrigatoriedade de pagamento de dividendos, destinando seu lucro para novos financiamentos.

Mercado de capitais

A bolsa de valores no Brasil tem as seguintes características principais: é fortemente concentrada em poucas empresas do setor financeiro (os próprios bancos comerciais) e setor primário exportador (agro e extrativo); fortemente correlacionada com o ciclo de preços de commodities; nunca conseguiu ser uma alavanca de financiamento do setor industrial; é fortemente dependente de aplicações de estrangeiros (historicamente acima de 50% do total de aplicadores financeiros), o que a torna mais volátil; os recursos levantados pelas poucas empresas negociadas na bolsa se destinam prioritariamente para fusões e aquisições e reestruturação de passivo, e não para novos investimentos.

O mercado de capitais poderá contribuir para o desenvolvimento se estiver regido pelo interesse nacional e popular de transformação da estrutura produtiva. Para o desenvolvimento nacional é fundamental impedir que a burguesia financeira utilize o mercado de capitais para ditar os rumos da economia e a serviço das grandes empresas. Algumas medidas devem se orientar para:

1 – Via bancos de desenvolvimento, criar fundos públicos de investimento com focos em áreas prioritárias e abrir para a participação de gestoras nacionais de fundos privados, sob critérios definidos pelo setor público, para assim direcionar a poupança nacional para o circuito produtivo.

2 – Ampliar a presença dos fundos públicos de previdência em fundos de investimento coordenados pelos bancos de desenvolvimento, respeitando naturalmente os limites prudenciais de risco.

3 – Ampliar a participação acionária do BNDES em empresas promissoras em setores de fronteira tecnológica com forte impacto para a transformação da estrutura produtiva do país.

E) Política externa, alianças estratégicas no plano regional e mundial

A política externa brasileira deve ser ativa, altiva e soberana, orientada por princípios de soberania, independência nacional, autodeterminação dos povos, paz, multilateralismo e cooperação solidária entre as nações. É necessário romper com qualquer forma de alinhamento automático às grandes potências, diversificando de forma ampla as parcerias econômicas, políticas, científicas e culturais. Nessa estratégia, a integração latino-americana e caribenha ocupa papel prioritário, assim como o fortalecimento dos laços com os países do Sul Global, em especial por meio do BRICS.

Parte indissociável do Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento, essa política externa deve criar condições internacionais favoráveis ao desenvolvimento soberano do Brasil enquanto caminho brasileiro para o socialismo e ao projeto emancipatório dos povos e da humanidade, resistindo às pressões imperialistas e contribuindo para a construção de uma ordem internacional baseada em relações justas, equilibradas e mutuamente benéficas.

O Brasil deve preservar total autonomia na definição de suas alianças estratégicas, orientando-se pela consolidação de um polo regional forte na América Latina, articulados em espaços multilaterais como a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e o Mercosul. É imperativo retomar a construção da Unasul, mesmo que com outra nomenclatura. A partir dessa base, é fundamental ampliar a presença internacional em todos os continentes, com atenção especial à África e à Ásia, e secundariamente à Europa e aos Estados Unidos.

O fortalecimento do BRICS deve servir como instrumento para aprofundar a cooperação política, econômica, tecnológica e cultural entre os principais representantes do Sul Global, com vistas ao desenvolvimento comum e à construção de uma ordem internacional mais equilibrada. Neste âmbito, a sinergia com a República Popular da China que vem se robustecendo é de grande relevância. Como resultado, em 2024, a Parceria Estratégica Global estabelecida em 2012 elevou-se para o status de Futuro Compartilhado.

O contexto regional e mundial exerce influência decisiva na acumulação de forças para a conquista dos objetivos programáticos do PCdoB. A consolidação de alianças regionais firmes é um pilar estratégico, pois fortalece a soberania e amplia a capacidade de atuação independente do Brasil. Essas alianças, estruturadas em bases de cooperação, complementaridade econômica e solidariedade política, aumentam o peso da região nas negociações globais e facilitam a articulação com outros polos. Ao consolidar um bloco regional coeso, o Brasil e seus parceiros ampliam a resistência frente às pressões do centro imperialista e criam condições mais favoráveis para um projeto nacional de desenvolvimento popular, democrático e soberano.

A integração regional, prevista na Constituição de 1988 como política de Estado, é essencial não apenas para a afirmação do projeto brasileiro, mas também para assegurar melhores condições internacionais para a revolução brasileira: um cenário global de paz, respeito à soberania, cooperação e desenvolvimento compartilhado. Esse esforço se insere em um momento histórico de transição de hegemonia, no qual o dinamismo econômico se desloca do eixo Estados Unidos – União Europeia para a Ásia, com destaque para a China, hoje a maior economia mundial em paridade de poder de compra, maior parceiro comercial do Brasil, maior exportador global e segundo maior importador.

Em um novo quadro mundial multipolar, o Brasil, como integrante do BRICS, possui potencial para se tornar protagonista de uma ordem internacional em transformação. Tal papel exigirá firmeza diante do aumento das tensões com o centro imperialista, determinação para defender os interesses nacionais e compromisso com a construção de uma arquitetura global mais democrática e voltada ao desenvolvimento soberano dos povos.

F) Reforma dos meios de comunicação e regulação das plataformas digitais

As mudanças profundas e aceleradas que as tecnologias de informação e comunicação trouxeram para o ambiente comunicacional colocaram desafios que envolvem a realização de uma reforma democrática dos meios de comunicação de massa e a urgência de regular plataformas digitais transnacionais. Essas reformas têm um papel estratégico para garantir o direito à comunicação na perspectiva da consolidação da democracia e para a implementação de um projeto nacional de desenvolvimento soberano.

É preciso combater a monopolização do setor para promover diversidade e pluralidade de vozes. Para os meios de comunicação de massa ainda persiste um vazio legal que regulamente a Constituição Federal, estabelecendo critérios de concessão para o setor privado, fixar mecanismos de participação social, rever os critérios de publicidade oficial, fortalecer um sistema público de comunicação, multiplicar a radiodifusão comunitária.

Para as plataformas digitais e outras tecnologias emergentes, como Inteligência Artificial, é urgente a criar uma regulação que obrigue essas grandes empresas transnacionais que controlam a economia digital a respeitarem o ordenamento jurídico nacional e o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, a integridade da informação, a privacidade dos cidadãos, a cultura nacional.

O Brasil precisa construir as bases para reduzir sua dependência com relação aos monopólios privados internacionais. Para tal, é imprescindível dotar o país de infraestrutura tecnológica apropriada. Fomentar o desenvolvimento de plataformas digitais nacionais soberanas voltadas à solução de problemas concretos da população, com sistemas digitais que sejam transparentes, interoperáveis, que observem a autodeterminação informacional do país, construindo um ambiente digital mais seguro e confiável, e que promovam novos arranjos produtivos que estimulem a geração de emprego e renda no país.

Uma reforma estruturante que passa também pela inclusão, garantindo conectividade significativa aos cidadãos e literacia digital. Para a efetivação dessas reformas dos meios de comunicação de massa e das plataformas digitais é indispensável a criação de uma arquitetura regulatória robusta e convergente, que conte com uma governança participativa da sociedade.

II – Desenvolvimento econômico, soberania produtiva, sustentabilidade e progresso social

A – Reindustrialização em novas bases tecnológicas – pilar do Desenvolvimento Nacional

A promoção da reindustrialização do Brasil, em novas bases tecnológicas, está no coração do esforço de estruturação do Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento preconizado pelo Programa do PC do B.

Sob o impacto da crise da dívida externa e da guinada neoliberal que se lhe seguiu no final do século passado, o Brasil passou por acentuado processo de desindustrialização. A participação da indústria de transformação no PIB nacional caiu de 36% em 1985, para 11% atualmente. A persistência de amarras rentistas, materializadas na vigência do tripé macroeconômico, impediu a reversão desse processo nos governos anteriores dos presidentes Lula e Dilma.

A estruturação de um novo ciclo exitoso de desenvolvimento nacional exige uma política arrojada de promoção da reindustrialização, que supere a dependência tecnológica e vulnerabilidades críticas que continuam minando a soberania do país. O processo de industrialização via substituição de importações do século passado apostou fortemente na atração de investimentos de empresas transnacionais para promover a modernização tecnológica do país. O resultado foi a composição de um sistema industrial com baixa propensão à Inovação, fortemente dependente de pacotes tecnológicos desenvolvidos nas matrizes de empresas estrangeiras.

O desafio a ser enfrentado no novo ciclo é o de promover a reindustrialização em bases tecnológicas que nos posicionem na fronteira da sociedade do conhecimento do Século 21, estruturando cadeias de maior valor agregado alavancadas por inovações e conhecimentos nacionais que, simultaneamente, reduzam nossa vulnerabilidade em áreas críticas para a soberania do Brasil. A política industrial lançada pelo atual governo Lula – a Nova Indústria Brasil (NIB) – aponta precisamente nessa direção.

A NIB identifica seis missões mobilizadoras e estruturantes para a promoção da reindustrialização nacional, e os principais desafios tecnológicos a serem enfrentados em cada missão:

1. Complexo Econômico Industrial da Saúde para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à Saúde, com foco no desenvolvimento de tecnologias e capacidades nacionais de medicamentos e princípios ativos biológicos; vacinas, hemoderivados e terapias avançadas; e dispositivos médicos.

2. Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade, com foco no desenvolvimento de tecnologias e capacidades nacionais em produtos e serviços digitais avançados (computação em nuvem e plataformas); na cadeia de valor da Inteligência Artificial; semicondutores; e robôs industriais.

3. Bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir recursos para as gerações futuras, com foco no desenvolvimento de tecnologias e capacidades nacionais em novas fontes de energia (SAF, diesel verde, hidrogênio); equipamentos verdes (aerogeradores e painéis fotovoltaicos); sistemas de controle de rede (Smart Grid); metais, minerais estratégicos e químicos verdes.

4. Base Industrial da Defesa, com foco no desenvolvimento de tecnologias e capacidades nacionais em veículos lançadores, radares, drones de combate, satélites e sistemas de propulsão nuclear de submarinos.

5. Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética, com foco no desenvolvimento de tecnologias e capacidades nacionais em agricultura de precisão; máquinas agrícolas e suas partes e componentes; e fertilizantes.

6. Infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades, com foco no desenvolvimento de tecnologias e capacidades nacionais em sistemas de propulsão; baterias; e veículos de transporte (trens e ônibus) e suas partes e componentes.

O Brasil tem capacidade instalada (humana e material) para promover um novo ciclo de industrialização nessas bases tecnológicas. Para tal, o Estado deve assumir o papel coordenador desse esforço, estruturando um sistema adequado e eficiente de incentivos às empresas nacionais, comandado pelo financiamento público e pelo compartilhamento dos riscos inerentes a atividades de inovação. É fundamental superar as amarras do rentismo que ainda estimula e recompensa práticas meramente especulativas, em detrimento do desenvolvimento nacional.

B) O trabalho no núcleo do desenvolvimento

O trabalho ocupa o lugar de centralidade no processo do desenvolvimento nacional e cabe a classe trabalhadora, com um arco largo de alianças, liderar a jornada por reformas e mudanças estruturais no país.

Essas questões essenciais, todavia, devem ser contextualizadas nos marcos da crise sistêmica mundial do capitalismo e de suas singularidades no Brasil, nas quais se ressaltam a dominância financeira, a dependência, a reprimarização da economia e forte desindustrialização.

Paradoxalmente, no plano internacional de forma intensa e já com ecos razoáveis no Brasil, há novos paradigmas de inovação e tecnologia provocando mudanças nas forças produtivas e nas relações sociais de produção. Se realiza o esgotamento do sistema fordista-taylorista e a drástica redução nas grandes concentrações de trabalhadores. O uso intensivo de robôs, máquinas inteligentes, novos materiais e inteligência artificial promovem um acelerado aumento da produtividade. De conjunto, tal realidade altera qualitativamente a composição do proletariado e afeta a subjetividade da classe.

Para enfrentar a crise e o grande aumento da produtividade, as classes dominantes definem uma estratégia central, que é a redução do custo da força de trabalho via desregulamentação, diminuição dos salários, aumento da jornada e retirada de direitos.

Durante o período dos governos da direita e da extrema-direita, intensificou-se a ofensiva contra o trabalho, com as chamadas reformas trabalhista, sindical e previdenciária e dura mutilação da legislação trabalhista. Claro, para efetivarem essa grande regressão, se fez duro ataque às organizações sindicais.

A precarização do trabalho, a desregulamentação, a individualização e invisibilização das relações trabalhistas mudam a forma, mas não o conteúdo da exploração da força de trabalho. Essa realidade nova é campo fértil para o florescimento de ideias avessas aos interesses de classe dos trabalhadores, como o individualismo, a meritocracia, o falso empreendedorismo e a negação da ação coletiva para elevação do status social do trabalhador.

Plataforma:

1 – Renovar e ampliar as diversas modalidades de organização dos trabalhadores. Atualizar a CLT para abarcar todas as modalidades de trabalho. Assegurar a garantia de organização sindical no local de trabalho em categorias profissionais e por ramo de atividade, a partir do local de trabalho, tendo como base mínima um município. Criar as condições de todos (as) trabalhadores (as) de uma mesma empresa se sindicalizar em um mesmo sindicato da categoria preponderante, fortalecendo suas entidades. A formalização do trabalho é o principal antídoto contra a dispersão. Para tanto, o fortalecimento dos sindicatos, principal organização de massa dos trabalhadores e trabalhadoras, é fundamental.

2 – Valorização do trabalho. A garantia de que o trabalho possa ser remunerado em proporção progressiva, com aumento real dos salários, é uma necessidade diante do extraordinário avanço da inovação e da tecnologia. Mais e melhores empregos, valorização do trabalho, mais direitos trabalhistas e previdenciários, igualdade salarial entre homens e mulheres e formalização do mercado de trabalho. Conforme estabelece o Programa Socialista do Partido, reverter a transferência de renda do trabalho para o capital.

3 – É essencial a recuperação e a ampliação dos direitos trabalhistas e previdenciários, assim como o restabelecimento de todas as prerrogativas de negociação e representação dos sindicatos, inclusive o direito de greve e de financiamento.

4 – Garantir ampla liberdade de organização sindical. A livre e autônoma organização dos trabalhadores é componente essencial do Estado Democrático de Direito, conforme estabelece a Constituição. A liberdade de organização dos trabalhadores e a valorização do trabalho são componentes essenciais do Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento. Um movimento sindical forte, politizado, com consciência de classe e enraizado nas bases, nos locais de trabalho, é determinante para o alcance desses objetivos.

5 – Redução da jornada de trabalho sem redução de salário. O número de horas trabalhadas atualmente pode ser menor, tendo em vista o nível de produtividade alcançado. Com a produtividade atual e o elevado número de horas trabalhadas, a distribuição do crescente valor criado é cada vez mais injusta, além da proliferação de doenças do trabalho, um grave problema de saúde pública, além da falta de tempo para desenvolver outros aspectos das dimensões humanas. Trabalhar menos para todos(as) trabalharem. Deve-se lutar pela perspectiva da conquista de uma semana de 35 horas sem redução dos salários.

6 – Empreender a luta de ideias, derrotar a ideologia do individualismo, valorizar o ativismo coletivo, sindical classista, a militância transformadora.

C) Reforma tributária progressiva

No último biênio, o país deu passos importantes para melhorar a tributação sobre o consumo, onde se concentra uma parcela considerável do financiamento estatal. Injustamente construída, essa forma regressiva de cobrança de impostos penaliza os mais pobres e é um instrumento de concentração de rendas e de iniquidades. Ao longo de 2025, o Brasil iniciou uma grande batalha pela tributação dos mais ricos, como medida compensadora para diminuir a tributação dos 90% mais pobres.

Trata-se de um ponto de partida importante por uma reforma tributária progressiva que resulte em fortalecer o Estado, dar-lhe capacidade econômica para financiar o desenvolvimento, assegurar os direitos fundamentais do povo e reduzir as desigualdades socais e de renda.

No Brasil, até a tributação sobre a renda das pessoas físicas consegue ser regressiva, por apresentar taxas efetivas ínfimas, inferiores a 2% para os 0,01% mais ricos, enquanto assalariados de renda média chegam a pagar 11%, descontados na fonte.

Aprovadas as mudanças que o governo Lula pretende para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), é preciso avançar mais, entre outras medidas, reduzindo as rendas não tributáveis dos mais ricos. Entre os anos de 2017 e 2023, a renda da parcela 0,01% mais rica do país cresceu cinco vezes mais do que o restante dos brasileiros. Nesses seis anos, a renda real no topo da pirâmide (cerca de 160 mil pessoas), proveniente de quase 30% dos ativos financeiros, aumentou 6,9%, acima da inflação, superando o ritmo de 1,4% verificado para a média dos brasileiros. Aos 50% mais pobres restam apenas 2% da riqueza. Agravando a desigualdade patrimonial – outro ponto amplamente negligenciado na tributação. Constitucionalmente previsto desde 1988, o imposto sobre grandes fortunas não saiu do papel.

A tributação sobre o lucro das grandes empresas requer grandes mudanças. No Brasil, as alíquotas variam entre 45% (entidades financeiras) e 35% (para as demais), mas com renúncias e planejamentos tributários, segundo estudos da Receita Federal do Brasil (RFB), a tributação efetiva se situa em ambos os casos, em menos de dois terços desses valores. Como resultado, a soma entre a tributação efetiva sobre esses lucros e os tributos cobrados na sua distribuição a sócios e acionistas coloca o Brasil em níveis abaixo de quase todos os países da OCDE. Um verdadeiro paraíso para o enriquecimento gracioso de pouquíssimos. Ao privilegiar a apropriação desse lucro por sócios e acionistas, as empresas diminuem seu investimento, o que prejudica inclusive o desenvolvimento do país.

Por fim, a impunidade à sonegação e à fraude agravam esse cenário. No Brasil, os órgãos da receita têm apenas cinco anos para desbaratar as mais complexas situações e cobrar os respectivos tributos. E quase que anualmente surgem novas regras para perdão de multas, redução de juros e parcelamentos. Este prazo prescricional muito curto e tantas facilitações facilita o crime tributário.

Plataforma:

1 – Redução das renúncias, especialmente as que reduzem a tributação sobre as maiores rendas, como rendimentos de capital, participação nos resultados e sobre juros sobre o capital próprio;

2 – Regulamentar a taxação sobre as grandes fortunas e ampliar as alíquotas que alcançam as heranças milionárias; e revisar toda a tributação sobre o patrimônio, ampliando as isenções sobre as pequenas propriedades e criando alíquotas progressivas para as maiores;

3 – Assegurar a progressividade do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com ampliação da faixa de isenção e redução das alíquotas para as faixas de renda de até 5 salários-mínimos e ampliação das alíquotas para as maiores rendas, especialmente sobre as que superam R$ 50 mil ao mês;

4 – Revisão das regras de tributação sobre lucro das grandes empresas, assegurando maior tributação para os grandes conglomerados, especialmente os financeiros;

5 – Ampliar a tributação sobre a renda e o lucro de atividades econômicas que agridem o meio ambiente ou produzem bens e serviços prejudiciais à saúde;

6 – Revisão permanente dos tributos sobre o consumo e circulação de bens e serviços, ampliando a isenção a bens de primeira necessidade, para reduzir a tributação sobre o consumo das camadas de menor renda; em contrapartida:

7 – Revisão das regras e penalidades para sonegadores e fraudadores.

D) Reforma agrária e agroindustrialização: por soberania alimentar, justiça social e desenvolvimento nacional

A democratização do acesso à terra e o cumprimento de sua função socioambiental por meio de uma reforma agrária ampla e massiva é uma necessidade estratégica para a superação das desigualdades históricas no campo, a promoção da justiça social e a transição para um modelo de desenvolvimento soberano e sustentável. Emparedada por poderosos interesses dos grandes proprietários rurais, precisa ser realizada.

A reforma agrária estrutural tem uma finalidade econômica e social progressista, vai além da distribuição de terras: é um projeto de reorganização fundiária que combate a concentração secular de propriedade – onde 1% dos proprietários detêm quase metade das terras – e integra o povo ao território. Seus objetivos centrais são promover justiça social, aumentar a produção de alimentos saudáveis, combater a fome e a pobreza e impulsionar o desenvolvimento rural sustentável. Elevar a qualidade de vida dos trabalhadores/as e de suas famílias.

Essa reforma deve articular-se com uma política de agroindustrialização, vista como vetor essencial do Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento (NPND). Trata-se de agregar valor à produção e fortalecer as cadeias produtivas de insumos e coprodutos – desde máquinas agrícolas e fertilizantes até bioinsumos e energias renováveis. Os recursos gerados pelo agronegócio exportador devem ser reinvestidos na reindustrialização do país, reduzindo a dependência externa.

A integração entre a democratização da terra e a estruturação de cadeias produtivas regionais – via cooperativas, associações e difusão de tecnologias sustentáveis – gera sinergias transformadoras. Isso dinamiza economias locais, agrega valor às produções e contribui para a formação de um complexo agroindustrial de base sustentável, integrado à indústria nacional.

O Estado tem papel decisivo: deve promover o investimento público em pesquisa e inovação (Embrapa, universidades, institutos federais), assistência técnica, crédito acessível e infraestrutura (estradas, armazenamento, energia, conectividade). É fundamental garantir políticas de comercialização que assegurem preços justos aos pequenos produtores, a agricultura familiar, além de atualizar os índices de produtividade – ainda baseados em dados de 1975.

É preciso reestruturar e fortalecer o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com recursos e corpo técnico capacitado, e assegurar participação social.

A luta inclui a desapropriação de terras improdutivas, o aproveitamento de terras devolutas; o combate aos monopólios estrangeiros, à grilagem e à violência perpetrada por milícias do latifúndio, a paz do campo, a valorização das organizações dos trabalhadores, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST); proibir a compra de terras por estrangeiros e a defesa da função social da propriedade.

Portanto, reforma agrária articulada com a agroindustrialização é parte fundamental de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento. Permite superar o modelo concentrador, unindo soberania nacional, inclusão produtiva, justiça social e ambiental, e apontando para um futuro de bem-estar, erradicação da pobreza, prosperidade no campo e fortalecimento da nação.

E) Desenvolvimento sustentável: alternativa científica e socioeconômica.

Não há ação na terra, natural ou antrópica, que não provoque impacto ambiental. A humanidade usa parte dos recursos naturais para a subsistência ou para elevar o padrão socioeconômico. O desafio é conservar e preservar parte desses recursos naturais e assegurar o desenvolvimento material da sociedade com o menor impacto ambiental possível. Isto com o objetivo de reduzir ao máximo a dependência externa e tendo presente que todos os recursos naturais são finitos. Em essência a categoria sustentabilidade significa: “não há desenvolvimento sem sustentabilidade nem sustentabilidade sem desenvolvimento”.

A violência destrutiva da lógica do desenvolvimento capitalista, como o marxismo assinalou desde seus primórdios, despreza a premissa do equilíbrio entre ecologia e produção e impõe o incremento produtivo a qualquer custo. Daí a urgência de um modo de produção sustentável, especialmente diante da exacerbação da crise ambiental, com agravamento da temperatura, precipitação, evaporação, concentração de CO2 etc., indicando uma crise climática, em boa medida provocada pelo modo de produção capitalista. Os 10 países mais ricos emitem 60% da poluição total de 59 Gt CO2eq, contra 3,23% dos 8 países Amazônicos. Daí, a correção do consagrado princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”.

O Brasil nesse contexto e o caráter estratégico da Amazônia

O Brasil (floresta amazônica), sequestra 1,54 bilhão de ton. de CO2/ano e emite 1,3 bilhão (Dados Mundiais.com). O país, destacadamente, contribui para regular a temperatura do planeta e tem uma matriz energética (50%) e elétrica (85%) renovável, contra 15% e 29% da média mundial.

O Pacto pela Transformação Ecológica firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em 2024, pelo governo do presidente Lula, foi um passo importante para que o desenvolvimento sustentável venha a ser uma política de Estado. O projeto Nova Indústria Brasil e as diretrizes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que associam estratégia de desenvolvimento com política industrial, agenda climática, transição energética, sustentabilidade, transformação digital, precisam ser reforçados.

Partindo das premissas já assinaladas, um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento deve se reger por um rigoroso equilíbrio entre ecologia e produção a partir do qual se propõe a seguinte Plataforma:

1 – Conceber e executar projetos estruturantes sobretudo nas áreas de: infraestrutura, saneamento, comunicação, energia, transporte, com ênfase no modal ferroviário, assegurando indispensável controle ambiental na execução.

2 – Avançar no saneamento e no aproveitamento dos resíduos sólidos e orgânicos, como instrumento sanitário e de economia circular.

3 – Lutar pela redução de assimetrias entre as nações e entre as populações nacionais. Realizar campanhas de comunicação que esclareçam quem são os grandes poluidores e exigindo que estas nações reduzam suas emissões de gases de efeito estufa.

4 – Enfatizar a adoção de Tecnologias menos impactantes e ações mitigadoras, como energia limpa e acessível.

5 – Estimular e incentivar a agregação de valor e verticalização da matéria prima local.

6 – Ampliar consideravelmente os recursos de ciência e tecnologia para assegurar que a execução dessa Plataforma seja feita com o menor impacto ambiental possível.

7 – E muita atenção às soluções simplistas do crédito de carbono, pela qual os maiores poluidores procuram terceirizar suas responsabilidades.

8 – Por fim, implementar um tipo de desenvolvimento que, a um só tempo, assegure o uso dos recursos naturais e garanta a conservação e preservação, assegurando as premissas do desenvolvimento sustentável, em contraposição às concepções produtivistas (predadoras) e santuaristas (teoria do bloqueio).

F) Centralidade da cultura no Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento

A cultura, em suas dimensões simbólica, econômica e cidadã, deve ocupar um lugar central e estratégico na atuação do PCdoB na sociedade, na luta institucional e na construção de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento (NPND). As transformações na composição das classes sociais e na formação das subjetividades, produzem mudanças profundas na base material da ideologia. Neste contexto, a batalha cultural e ideológica, a luta de ideias e a disputa por uma perspectiva de emancipação política nos campos da arte, da cultura e da comunicação adquirem especial relevância e centralidade na estratégia política dos comunistas. Afirmar a produção artística e cultural brasileira é afirmar o Brasil e as contribuições do povo brasileiro e da nação ao mundo.

Políticas Culturais, imaginação e emancipação

Nos governos Lula e Dilma, o Brasil imaginou, produziu e implementou políticas culturais inovadoras, que lançaram luzes para o mundo nas primeiras décadas do século XXI. Os comunistas tiveram papel destacado nesta construção de grande imaginação política que, partindo da cultura, ampliou a base social mobilizada e articulada em torno das políticas culturais no Brasil.

Neste sentido, a Política Nacional de Cultura Viva, com pontos de cultura que se espalharam nas comunidades e territórios brasileiros; a criação do Fundo Setorial do Audiovisual e a aprovação da regulação da TV paga, articulando toda uma estratégia para o audiovisual brasileiro como vetor do desenvolvimento econômico nacional, e a criação de uma política nacional de formação artística e cultural articulando educação e cultura, seguem sendo elementos norteadores para políticas culturais que promovam o desenvolvimento econômico e social do país.

Cultura, federalismo e Democracia

No contexto da pandemia de COVID-19, num momento de forte ataque do governo Bolsonaro às instituições e políticas culturais, o setor cultural brasileiro e o Congresso Nacional, com destacada atuação da bancada do PCdoB, conquistaram a aprovação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc e, posteriormente, da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

De autoria da Deputada federal Jandira Feghali, esta lei representa o maior volume de investimentos públicos diretos em políticas culturais, e reconfigura o modelo de fomento à cultura. É neste novo cenário que se estabelece a reconstrução do Ministério da Cultura e a retomada das políticas culturais do Brasil.

É preciso, no entanto, ir além da disponibilização dos recursos públicos, construindo diretrizes para o desenvolvimento, com controle social. A construção de uma democracia cultural se dará na consolidação de um Sistema Nacional de Cultura que articule um efetivo federalismo cultural no país, em gestão compartilhada com a sociedade civil, ampliando e democratizando o acesso aos recursos públicos, potencializando a organização popular nos territórios e comunidades a partir da cultura.

Direitos Culturais e liberdade de expressão

Amplitude da noção de cultura e reconhecimento da cultura como um direito social; dimensão econômica da cultura como vetor que contribui para a superação das imensas desigualdades e para redistribuição de riqueza; políticas de emprego e seguridade social para trabalhadores e trabalhadoras da cultura, direitos sociais e econômicos dos artistas e garantia de plena liberdade de expressão e criação; o direito das comunidades tradicionais e dos povos indígenas de salvaguardar e transmitir seus conhecimentos ancestrais; e a proteção e promoção do patrimônio cultural e natural.

Cultura, economia, tecnologia e inovação

É imperativo promover a regulação das big techs, da Inteligência Artificial (IA), dos direitos autorais no streaming, do vídeo sob demanda (VoD) e de todo o ecossistema digital que controla a circulação artística e cultural do país. A regulação deve ter por objetivo assegurar a soberania cultural do país e autonomia econômica aos artistas, criadores e produtores culturais brasileiros.

Ao mesmo tempo, promover maior presença da produção brasileira independente em todo o ecossistema digital de arte, cultura e comunicação, assegurando à sociedade e ao Estado a capacidade de regular e proteger o direito ao acesso e à fruição de bens e serviços culturais. Uma comunicação social democrática, com controle social e de interesse público, que garanta a possibilidade dos brasileiros e brasileiras conhecerem sua história e forjarem sua trajetória presente e futura.

É condição indispensável à democracia a existência de uma arena pública livre do discurso de ódio, hostil às fake news e refratária à cizânia no seio do povo. O Brasil deve combater os monopólios estrangeiros da indústria cultural e perseguir a expansão de suas infraestruturas de comunicação e cultura, equipamentos e plataformas, sob controle e gestão de brasileiros, acessível aos artistas, criadores, produtores e fazedores de cultura.

III – Universalização dos direitos sociais. Elevar a qualidade de vida do povo

A) Seguridade Social: direitos, obrigações do Estado e um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento.

A Seguridade Social, consagrada na Constituição de 1988, é o pilar de um projeto civilizatório que coloca a dignidade humana, a igualdade e a vida como valores centrais. Ela é um sistema integrado e indivisível, composto por três direitos fundamentais: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Seu objetivo primordial é assegurar a proteção universal aos cidadãos, nos momentos de necessidade e promovendo justiça social e atuando como poderoso instrumento de redução das desigualdades históricas do país.

As obrigações do Estado são claras e indelegáveis: garantir o financiamento permanente e suficiente, fornecer serviços públicos universais e de qualidade, e gerir o sistema com eficiência, transparência e participação popular. O direito do povo é o acesso irrestrito a essa rede de proteção, que deve ser compreendida não como um custo, mas como um investimento no desenvolvimento nacional e no bem-estar coletivo.

Plataforma:

1 – Financiamento estável e progressivo. A Base de tudo e a prioridade absoluta é reverter o crônico subfinanciamento e por vezes desfinanciamento da seguridade. Isto implica:

A – Revogação definitiva da lógica de austeridade, que na verdade trata-se de tirar recursos públicos dos necessitados e repassar para os abastados, que estrangula os recursos do SUS, da Assistência Social e da Previdência Social.

B – Vincular o orçamento da Seguridade à receita da União, assegurando seu crescimento real conforme a economia do país se expande, com meta de alcançar pelo menos 6% do PIB em gastos públicos total com saúde.

C – Criar fontes novas de receita tributando quem mais pode contribuir: taxação de grandes fortunas, reforma do imposto de renda para ser mais progressivo e revisão dos gastos tributários (renúncias fiscais).

D – Enfrentar as desigualdades estruturais, combatendo a “pejotização” e outras formas de precarização do trabalho que fragilizam a arrecadação previdenciária e privam o trabalhador de seus direitos.

E – Direcionar recursos e esforços para reduzir as iniquidades no acesso as ações e serviços, com foco na garantia da equidade no acesso que garantam os direitos, considerando os determinantes sociais de cada território.

2 – Fortalecimento e Integração dos Sistemas Únicos. SUS (Saúde): Priorizar a atenção primária e a vigilância em saúde como ordenadora da rede, e orientadora das ações de saúde, com investimento massivo na estratégia saúde da família. Valorizar os profissionais com planos de carreira e salários dignos, formação e atenção em saúde de forma presencial como elementos fundamentais na garantia do Direito, sem deixar de incorporar os avanços da saúde digital e da Inteligência Artificial (IA). Fortalecer o complexo econômico-industrial da saúde para garantir soberania sanitária e reduzir dependência externa. Regular com rigor o setor privado suplementar, coibindo abusos e definindo claramente sua relação de complementaridade (e não de substituição) com o SUS.

A – Previdência Social: universalizar a cobertura, incorporando trabalhadores informais, domésticos e rurais. Reverter reformas que preconizaram o acesso e penalizaram os mais vulneráveis. Garantir que o valor dos benefícios acompanhe o crescimento econômico, assegurando dignidade na velhice.

B – Assistência Social (SUAS): reconhecer seu caráter estratégico na proteção aos mais vulneráveis. Garantir financiamento contínuo para a manutenção e expansão da rede de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assegurando a proteção social básica e especial em todos os municípios.

3. Gestão democrática e participativa.

A – Retomar e fortalecer os espaços de controle social (conselhos e conferências) como instâncias deliberativas, e não apenas consultivas. A comunidade, como sujeito político, deve ter poder real na formulação e fiscalização das políticas.

B – Promover uma gestão pública moderna, eficiente e desburocratizada, combatendo desperdícios e com transparência radical na aplicação dos recursos.

C – Garantir que saúde, previdência e assistência são direitos inalienáveis, financiados por uma sociedade solidária e garantidos por um Estado presente e democrático. É a certeza de que somente com uma Seguridade Social forte e universal se constrói uma nação verdadeiramente justa, produtiva e soberana.

B) Educação, desenvolvimento e visão crítica

A reforma da educação integra uma estratégia de desenvolvimento nacional alavancada pela educação, ciência, tecnologia, inovação, cultura e artes. Para isso, é fundamental uma reforma que consolide um Sistema Nacional de Educação (SNE), instituindo o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios.

Tal sistema é instrumento essencial para superar o atual desmonte das políticas educacionais, cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), fortalecer o papel do Estado na garantia do direito à educação e efetivar programas interfederativos com ações integradas e intersetoriais, visando o fortalecimento e a universalização da educação pública em todos os níveis.

Que assegure a continuidade das políticas públicas de Estado, impedindo descontinuidades causadas por mudanças de governo. Garanta que os recursos públicos destinados à educação sejam aplicados exclusivamente na educação pública e gratuita.

Um Sistema Nacional de Educação composto pelos sistemas federal, estadual, distrital e municipal, e a educação privada, constituindo um Sistema Nacional de Avaliação da educação pública e privada.

Um Sistema Nacional de caráter democrático, garantindo a representação de estudantes, profissionais da educação e órgãos colegiados dos sistemas estaduais, municipais e distrital.

Uma reforma que garanta o controle público sobre o ensino privado, de modo a impedir sua desnacionalização, mercantilização e captura por fundos de investimento.

A reforma educacional deve assegurar o fortalecimento da educação pública e gratuita, com base em princípios como equidade, qualidade, caráter científico e crítico, laico e socialmente referenciado, além de garantir o acesso e a permanência dos estudantes em todos os níveis de ensino. Uma reforma que supere o analfabetismo.

Contemple a educação integral em tempo integral, elevando a qualidade do ensino público e qualificando a Educação Profissional e Tecnológica, com formação crítica que prepare para o mundo do trabalho, ampliando o acesso ao conhecimento e às oportunidades para as classes trabalhadoras.

Que coloque na centralidade a formação e valorização dos profissionais da educação.

Uma reforma que fortaleça a educação superior pública, garantindo democratização do acesso, permanência, expansão estratégica de vagas e políticas permanentes para sustentar a qualidade acadêmica. Fortalecendo também políticas de extensão que coloquem à disposição da sociedade a produção científica e acadêmica das universidades.

O desenvolvimento de um país soberano exige investimento significativo e sistemático em educação, ciência, pesquisa e inovação. Para isso, é necessário ampliar o percentual do PIB destinado à educação, fortalecer o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de manter os índices constitucionais mínimos de aplicação obrigatória em educação.

Uma reforma que fortaleça as instâncias de participação e acompanhamento das políticas públicas, e amplie a gestão democrática da educação.

A reforma também deve integrar educação e cultura, promovendo a emancipação das consciências, condição essencial para o desenvolvimento humano e social.

Uma educação de renovação dos valores de soberania, solidariedade e democracia, além do combate a todas as formas de preconceito, discriminação e violência. Uma educação crítica, participativa e acolhedora deve ser a base para a construção de uma sociedade mais justa.

Uma reforma educacional que defenda uma educação alicerçada nos Direitos Humanos, com inclusão, diversidade, equidade e justiça social, que enfrente a discriminação racial, de gênero e social.

Uma educação comprometida com a proteção da biodiversidade e com o desenvolvimento ambiental sustentável.

Que fortaleça a educação midiática e informacional, permitindo o desenvolvimento do pensamento crítico sobre o uso da internet e das plataformas digitais. Que prepare as crianças e jovens para enfrentar a cultura da desinformação e capacitá-los para reconhecer e combater fake news, manipulação de imagens e estratégias de cooptação digital.

Por fim, uma reforma que integre educação, qualificação profissional e valorização do trabalho como elementos fundamentais de um projeto soberano e democrático de desenvolvimento nacional.

C) Segurança pública como instrumento da dignidade humana

Por um sistema nacional de segurança orientado pelo princípio da dignidade humana e da segurança cidadã, voltado à preservação do Estado Democrático de Direito e aos interesses do povo. O crime organizado é, hoje, uma ameaça existencial à sociedade e à soberania nacional. Sofre, sobretudo, o povo mais pobre. O tema da segurança pública, no entanto, não pode ficar à mercê das políticas e propósitos da ultradireita. Assim, se propõe:

Política Nacional de Segurança Pública:

Gestão eficaz de um Sistema Nacional de Segurança Pública (SUSP) constitucionalizado e comprometido com as metas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Revisão e regulamentação dos deveres e competências dos Entes Federativos no provimento de segurança pública.

Participação Popular:

Garantir a contribuição popular na definição das políticas de segurança pública, por meio de mecanismos permanentes de participação cidadã. Formação de Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão consultivo vinculado ao sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP), composto por organizações da sociedade civil, ministérios, autarquias e representações do setor privado.

Prioridade à prevenção:

Priorizar a prevenção do crime por meio de políticas de educação, emprego e inclusão social que reduzam as desigualdades e os fatores que fomentam a violência. Atenção a programas público-privados de qualificação profissional de detentos/as e de jovens em conflito com a lei. Impulsionar políticas de reforma urbana que auxiliem o provimento de serviços públicos e privados, enfraquecendo o controle ilegal de territórios.

Justiça social:

Garantir um sistema de segurança justo e equitativo, protegendo os direitos humanos e promovendo a igualdade de oportunidades. Enfrentar práticas racistas, classistas e de discriminação de gênero na justiça penal e na atuação das polícias. Reforma penal para reverter o super encarceramento. Atenção especial às necessidades de populações tradicionais e povos indígenas.

Reforma das polícias:

Formação de forças policiais estaduais de ciclo completo (prevenção, investigação e policiamento ostensivo), desmilitarizadas e valorizadas técnica e profissionalmente. Reelaborar o sistema de formação policial, com ênfase na capacitação e nos valores da segurança humana. Investir em inteligência, tecnologias de vigilância e na cooperação coordenada nacionalmente pelo MISP. Preparar forças de elite militarizadas sujeitas ao acompanhamento público para ações em territórios controlados pelo crime organizado.

Programa Nacional de Combate ao Crime Organizado:

Gerido pelo MISP, reunindo Ministério da Justiça, polícias, Ministério Público, Poder Judiciário, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Forças Armadas. Aumento da fiscalização sobre transações financeiras, com ênfase no desmonte das fontes de rendimento e de lavagem de dinheiro do crime organizado. Retomada de territórios dominados por facções e milícias, com projetos de urbanização, geração de renda, transporte público, oferta de serviços, garantia à educação e programas profissionalização das populações locais. Foco na vigilância de fronteiras, com atenção ao espaço amazônico.

Controle de armas de fogo:

Fortalecimento do sistema nacional de registro de armas de fogo sob a responsabilidade da Polícia Federal. Restrição ao número dos clubes de tiro e de colecionadores de armas de fogo. Combate ao tráfico de armas, com ênfase na cooperação interagências nacional e internacional.

Cooperação internacional:

Fomentar a cooperação internacional para garantir a segurança cidadã e a estabilidade internacional. Enfatizar sistemas de inteligência regional permanentes e integrados para o combate ao crime organizado transnacional.

D) O papel da reforma urbana na construção de cidades democráticas

A construção de uma política e sistema nacional de desenvolvimento urbano faz parte das mobilizações dos movimentos sociais do país desde o processo de industrialização e urbanização do Brasil. Se caracteriza pela defesa da terra, das cidades e pelos direitos humanos essenciais.

Os movimentos de moradia tiveram protagonismo no processo de redemocratização do país, vindo a aprovar os artigos 182 e 183 da CF88, da função social da propriedade e da gestão democrática das cidades. Inácio Arruda foi protagonista desta luta com a criação do Estatuto da Cidade, que abriu caminho para a construção de toda política urbana. Para empreender a reforma urbana precisamos enfrentar a lógica privatista e exploratória das cidades e de seus componentes, é necessário um estado nacional forte e estruturado, avançando com outras formas de propriedade (pública e coletiva). A luta de classes, em seu aspecto local, se dá na disputa dos espaços nas cidades, de quem se apropria desta cidade construída coletivamente, a cidade como mercadoria se contrapõe à cidade como direito, construção social.

Neste sentido é necessário garantir cidades democráticas, com acesso à moradia adequada, todos serviços e equipamentos públicos, com espaços culturais, esportivos de lazer, bem como sentimento e realidade de segurança, participação social e comunitária. Esta política tem que ser fruto de um planejamento urbano democrático com a aplicação dos dispositivos constitucionais e legais como a função social da propriedade e da cidade e a gestão democrática das cidades, principalmente através das conferências e conselhos de gestão compartilhados com a sociedade, conforme o Estatuto da Cidade.

Não se pode ver a luta pela Reforma Urbana limitada à luta pela produção habitacional, ela passa também pela regularização fundiária, readequação de moradias, políticas de saneamento e mobilidade urbana. O Estatuto da Cidade proporcionou que cada política destas tivesse sua lei setorial e sua implementação tem sido um grande desafio desde 2002. O programa Minha Casa Minha Vida cumpre também um papel de manter setores da economia aquecidos, desde 2009, porém mesmo já tendo produzido mais de 5 milhões de moradias, a questão habitacional ainda é um grande gargalo, pois o MCMV em alguns lugares fortaleceu a urbanização de periferia e não ocupação de vazios urbanos centrais, a situação se agrava pois ainda não se enfrenta a questão das moradias inadequadas e regularização fundiária.

A mobilidade urbana, através de um sistema de mobilidade, e a retomada da política nacional de saneamento são bandeiras fundamentais nas pautas setoriais urbanas. O grande debate do momento é a visão da cidade como direito e construção social, versus cidade mercadoria a serviço da especulação.

É possível afirmar que só se conseguirá implantar um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento (NPND) com justiça social e reforma urbana caso tenhamos novos protagonistas atuando na indústria da construção e mercado imobiliário, o que pode ser alcançado com a incubação de cooperativas e de bancos comunitários, além de uma outra forma de regulação da terra urbana.

IV – Conteúdos determinantes para uma sociedade humanista, solidária, sem preconceitos — partes constituintes de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento

A) Mulheres no Brasil: luta pela igualdade e contra a violência estrutural

No Brasil, as mulheres constituem a maior parcela da população: são 51,5%, o que representa mais de 100 milhões de pessoas. Apesar dessa predominância numérica, as desigualdades de gênero permanecem profundas e evidentes, refletindo-se de forma gritante na sub-representação política e nas disparidades sociais.

A garantia de uma política de cotas de gênero, instituída desde a década de 1990, assegura um mínimo de 30% das candidaturas para cada sexo. No entanto, os avanços são lentos e insuficientes. Nas eleições municipais de 2024, apenas 18,23% das cadeiras nas câmaras municipais foram ocupadas por vereadoras. Quando observamos o recorte racial, os dados são ainda mais alarmantes: as mulheres que se autodeclararam pretas representaram apenas 5% dessas eleitas. Este cenário evidencia como as intersecções entre gênero e raça aprofundam as camadas de desigualdade no acesso ao poder.

A sub-representatividade se repete no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, as mulheres ocupam apenas 18,1% das vagas (93 cadeiras), e, no Senado Federal, são apenas 14,8% (12 senadoras). Colocando o Brasil em uma posição internacional vergonhosa, o país ocupa a 133ª posição no ranking mundial de participação parlamentar feminina.

É imperativo realizar uma reforma política profunda que avance em direção a uma democracia radicalmente representativa, que não apenas inclua, mas amplifique as vozes dos grupos historicamente subalternizados pelo sistema capitalista.

As mulheres brasileiras, em sua pluralidade étnico-racial, diversidade sexual, identidade de gênero e espectro geracional – de jovens a idosas –, lutam cotidianamente contra múltiplas formas de opressão intrínsecas a uma sociedade marcada pelo patriarcado, pelo machismo e pelo racismo.

A violência constitui uma realidade cruel e persistente. Conforme dados do Atlas da Violência de 2025, a média nacional atinge a alarmante marca de 10 mulheres assassinadas por dia. Os feminicídios recaem desproporcionalmente sobre as mulheres negras, que representam mais de 60% dos casos registrados no país.

Essa violência é sustentada por uma cultura profundamente enraizada de subalternização da vida das mulheres, que atinge de forma mais intensa e cruel mulheres negras, indígenas e integrantes da comunidade LBTTI+.

A intersecção de opressões de gênero, raça, classe e sexualidade as coloca em situação de vulnerabilidade acentuada, configurando um cenário de violência multifacetada que exige respostas urgentes e políticas públicas específicas. Assim, a luta das mulheres no Brasil é, fundamentalmente, pela superação dessa estrutura opressiva, pela garantia do direito à vida e pelo fim de todas as formas de violência que as atingem de maneira desigual e desumana.

Fortalecer a democracia e promover o desenvolvimento do país, são passos fundamentais para viabilizar a integração social, política, de igualdade, viabilizando os direitos e a emancipação das mulheres.

Plataforma:

1 – Combate à violência política. Batalhar por vitórias progressivas na direção da paridade de gênero nos espaços de poder e decisão, com financiamento público equitativo para campanhas de mulheres. Combater a violência política de gênero com leis específicas e protocolos de proteção, assegurando um ambiente seguro para a participação feminina.

2 – Autonomia econômica e política nacional de cuidados. Assegurar a equidade salarial, a erradicação de jornadas exaustivas (como a escala 6×1). Implementar uma robusta política nacional de cuidados, com ampliação massiva de rede de creches, escolas em tempo integral, lavanderias e restaurantes públicos, reconhecendo e socializando o trabalho doméstico não remunerado que hoje recai sobre as mulheres.

3 – Educação inclusiva, não sexista e antirracista. Reformular os currículos escolares para incluir a história e contribuições das mulheres, com ênfase nas mulheres negras, indígenas e LGBTQIA+. Implementar de forma efetiva a educação para a equidade de gênero, combatendo o machismo, o racismo e a LGBTfobia desde a primeira infância, incluindo a aplicação da Lei Maria da Penha no currículo escolar.

4 – Enfrentamento integral à violência de gênero. Fortalecer e ampliar a rede de proteção (como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher), garantindo atendimento humanizado 24 horas por dia com equipes multidisciplinares. Destinar recursos específicos para implementar políticas públicas que visem à meta de feminicídio zero, com campanhas permanentes de prevenção e a revogação de leis que criminalizam mulheres, como a Lei de Alienação Parental.

5 – Saúde pública, direitos sexuais e reprodutivos com equidade. Fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o acesso universal à saúde, com foco na saúde da mulher e nos direitos sexuais e reprodutivos. Isso inclui atendimento pré-natal humanizado, acesso a métodos contraceptivos e ao aborto legal e seguro nos casos previstos em lei, assegurando a autonomia das mulheres sobre seus corpos, com atenção especial às mulheres negras e indígenas.

B) Combate ao racismo, pelos direitos da população negra

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou à agenda nacional as políticas de igualdade racial, com a instituição do Ministério da Igualdade Racial; atualização e incremento das leis 12.711/2012 e 12.990/2014, que garantem a inclusão de negros(as) e indígenas nas universidades federais e no serviço público federal, respectivamente; restabelecimento e fortalecimento dos programas sociais que impactam especialmente na população negra e em situação de vulnerabilidade.

No entanto, as iniquidades persistem: 71,7% dos jovens fora da escola são negros (PNAD 2019); 66% das pessoas resgatadas em condições análogas à escravidão são negras (Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais 2023); a renda das pessoas negras equivale a 58% da renda das brancas (Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais 2023); 6.243 pessoas morreram decorrente de intervenções policiais, em 2024; desses, 82% das vítimas correspondem a pessoas negras; o número absoluto de pessoas privadas de liberdade e sob custódia das polícias (encarceradas) em 2024 eram de 909.594; dessas, 70% são negras (Anuário Segurança Pública 2025 e 2023).

As assimetrias sociorraciais que ainda perduram precisam ser combatidas e superadas. Para além do campo da educação, segurança pública, trabalho e renda, elas se estendem transversalmente às esferas econômica, social, política, jurídica, obliterando a democracia, impactando negativamente a unidade nacional e o desenvolvimento soberano do Brasil.

Elevar ainda mais o antirracismo como parte constituinte de um novo projeto de desenvolvimento é uma necessidade imperativa para o avanço do país. O Programa do PCdoB destaca a necessidade de buscar a superação das desigualdades sociais e as tensões no seio do povo: nesse bojo propõe medidas que combatam o racismo e elevem a qualidade de vida de suas principais vítimas – os povos originários e a população negra, que seguem em franca condição de desigualdade de acesso aos bens resultantes do trabalho coletivo e mesmo ao gozo dos direitos previstos na Constituição.

Plataforma:

1 – Política de Ações afirmativas e políticas públicas universais – garantir e ampliar as políticas de ação afirmativas na educação, assegurando condições de permanências dos cotistas; adotar lei federal que estabeleça a obrigatoriedade da instituição de programas de diversidade de gênero e étnico-racial nas empresas públicas e privadas; ampliar o investimento e fortalecer o caráter universalista das políticas públicas, pois seu enfraquecimento resulta em maior empobrecimento e marginalização da população negra.

2 – Emprego e renda – instituir lei que torne obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre pessoas negras e pessoas não negras para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função; combater as formas de trabalho análogas à escravidão; ampliar e criar linhas de crédito em todos os bancos públicos voltadas para empreendedoras e empreendedores negros.

3 – Segurança pública – instituir em lei federal a obrigatoriedade do uso de câmeras em fardamento e viaturas policiais para reduzir as mortes de civis e de policiais em serviço; promover reeducação do corpo de policiais para práticas de caráter antirracista e de valorização da cidadania.

4 – Fortalecimento do protagonismo e representatividade negra – garantir meios institucionais para superar a sub-representação de mulheres e homens negros nos espaços democráticos de representação popular.

C) Defesa e proteção dos povos indígenas

Os povos indígenas no Brasil, que compreendem 305 etnias e 274 idiomas, representam um dos mais preciosos patrimônios socioculturais brasileiros, em razão de sua diversidade étnica e cultural, sendo, por isso, parte destacada de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento (NPND), soberano, ambientalmente sustentável e socialmente justo.

O Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou 1.693,535 pessoas indígenas no Brasil, correspondente a 0,83% da população do país. Apenas 36,73% delas vivem em terras indígenas. De acordo com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Brasil tem 638 terras indígenas identificadas, demarcadas, homologadas e registradas, totalizando 13,8% do território nacional. Outras 156 terras estão em fase de identificação e delimitação pela Funai.

Originários do território onde a República Federativa do Brasil foi constituída, integram a formação da identidade brasileira. Os diversos grupos étnicos, que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989, denomina como “povos indígenas”, participaram, desde 1.500, como ainda participam ativamente, do contínuo processo conflitivo de formação do Brasil e de sua identidade como Estado nacional.

A Constituinte de 1987 e 1988, palco de uma das mais significativas páginas na história política nacional, contou com a presença ativa dos povos indígenas, em grande mobilização e articulação política, nas quais os comunistas participaram, resultando na aprovação e vigência dos artigos 231 e 232 da Constituição, que reúnem expressivos reconhecimentos e garantias aos povos indígenas.

Mas, desde a sua promulgação, interesses econômicos e políticos, como expressão direta da luta de classes em curso no país, persistem com articulações políticas e ações conflituosas e violentas, visando reverter as expressivas conquistas que os povos indígenas obtiveram no texto constitucional e contra os avanços obtidos nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma.

Como resultado da ascensão da extrema-direita e da direita ao governo federal (2016 a 2022), em 2023 um duro ataque aos direitos dos povos indígenas foi aprovado pelo Congresso Nacional, que se busca reverter no Supremo Tribunal Federal (STF), com o empenho do governo de reconstrução nacional do presidente Lula.

Plataforma:

1– Demarcação e regularização fundiária, proteção, monitoramento e fiscalização das terras indígenas. Prosseguir com o esforço do governo do presidente Lula para a conclusão das demarcações das terras que os povos indígenas tradicionalmente ocupam, aperfeiçoando a proteção das terras indígenas contra invasões e danos ambientais, bem como a proteção das lideranças e membros dos povos e comunidades indígenas ameaçadas.

2 – Declaração da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei nº 14.701/2023, impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7583, proposta pelo PCdoB, PT e PV, bem como nas ADIs 7582 (proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, PSOL e REDE) e 7583 (proposta pelo PDT), reafirmando a inconstitucionalidade da dita “tese do marco temporal” (os indígenas teriam direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, caso estivessem na posse destas terras em 05/10/1988).

3 – Implementação pelo governo federal de políticas públicas específicas para promover o respeito e a valorização às diversas culturas, histórias e modos de vida dos povos indígenas para que seus bens sejam respeitados e protegidos, tendo produção econômica própria, atenção à saúde, pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e Educação Escolar, respeitando as realidades etnoeducacionais para as comunidades indígenas que residem em meios urbanos e nas terras que tradicionalmente ocupam, combatendo a violência contra as mulheres indígenas.

4 – Respeito à autonomia dos povos indígenas, instituto das relações dos povos indígenas com o Estado e demais formas de organização social no país, como respeito aos artigos 231 e 232 da Constituição, repercutindo nas atividades econômicas, nas relações políticas e institucionais com os poderes da República, nas expressões culturais, nas atividades educacionais, na pesquisa, na formação acadêmica e na atenção à saúde.

5 – Promover a ampliação das informações para a população brasileira sobre a realidade dos povos indígenas no Brasil. Aumentar a consciência e o respeito aos bens materiais e imateriais dos povos indígenas e às terras que tradicionalmente ocupam, com campanhas nos meios de comunicação e nas redes de ensino, com estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

6 – Fortalecimento e aperfeiçoamento da estrutura dos órgãos e instituições da administração pública responsáveis pela implementação das políticas, projetos e ações em defesa e proteção dos bens e das terras indígenas.

D) Em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos LGBTQIA+

Entre as mudanças estruturais contidas no Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento (NPND), destacam-se a emancipação das mulheres, o enfrentamento ao racismo, o fortalecimento dos direitos da população LGBTQIA+, a defesa dos povos indígenas e a garantia de liberdade religiosa. Para alcançar uma sociedade verdadeiramente democrática, justa e soberana é necessário que a luta de classes seja inseparável da luta contra todos os tipos de violências e opressões: racismo, misoginia, LGBTfobia, intolerância religiosa, capacitismo, dentre outras.

Além da defesa dos direitos, é necessário criar as condições para que as vozes LGBTQIA+ estejam nos espaços de decisão. O PCdoB se orgulha de contar com lideranças como Daiana Santos, primeira mulher negra lésbica eleita deputada federal no estado do Rio Grande do Sul; Dani Balbi, primeira deputada transexual eleita Rio de Janeiro; e muitas outras lideranças que, com coragem e compromisso, lutam pelo Programa Socialista.

Plataforma:

1 – Garantir a implantação e implementação do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra população LGBTQIA+, fomentando nos estados, no Distrito Federal e nos municípios a adesão com repasse de recurso da União e complementação orçamentária do ente local para a criação e manutenção de todas as estruturas (coordenações, conselhos e centros de cidadania) que compõem o referido Sistema, garantindo atendimento integral, benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento das exclusões sociais e violências cometidas, no sentido de subsidiar políticas públicas para a população LGBTQIA+, com garantia de orçamento gerado a partir da criação de fundos federal, estaduais e municipais da política LGBTQIA+.

2 – Criar o Observatório Nacional da Política LGBTQIA+, com recorte de orientação sexual, identidade de gênero e raça, com financiamento da União em parceria com núcleos de direitos humanos das universidades federais, institutos de pesquisas e outras instituições, para levantamento sobre a violência sofrida pela população LGBTQIA+, objetivando subsidiar políticas públicas federais, de modo também a apoiar a criação de linhas de pesquisas permanentes na CAPES e no CNPq.

3 – Implementar a Política de Saúde Integral para a população LGBTQIA+, e garantir o atendimento nos três níveis de complexidade do SUS, tendo como ênfase a atenção primária, com previsão orçamentária no PPA, na LDO e na LOA dos entes federados para subsidiar todas as ações propostas pelo mesmo, assegurando ainda a efetiva capacitação das e dos profissionais de saúde, reafirmando assim a humanização do atendimento, bem como ambulatórios do processo transexualizador, fortalecendo e garantindo os princípios de universalidade, integralidade e equidade na atenção básica a população LGBTQIA+ nas unidades de saúde.

4 – Garantir políticas de formação continuada para as/os profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública, dos três poderes em todas as esferas de governo, bem como de entidades privadas, promovendo campanhas, caravanas e seminários nacionais sobre o Estado laico e cidadania LGBTQIA+.

E) Defesa da liberdade religiosa

Assegurar a liberdade religiosa. Defesa da conquista civilizatória do caráter laico do Estado brasileiro e, de igual modo, da liberdade de crença, religião e de culto, conforme estabelece a Constituição, que, pela vez primeira, fora grafado na Constituição de 1946 por iniciativa da bancada comunista, por uma propositura do escritor, deputado Jorge Amado.

Plataforma:

1 – Combater discriminações e perseguições de natureza religiosa. Assegurar a liberdade de: consciência, crença, culto e de organização religiosa.

2 – Repelir a manipulação da religiosidade popular, ostensivamente praticada pela extrema-direita.