A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou de pauta, nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do país.
O texto, de autoria do deputado General Peternelli (UB-SP), e relatoria de Kim Kataguiri (UB-SP), saiu da pauta da comissão por ausência do relator. Kim está de licença médica, o que adiou a leitura do parecer em plenário e empurrou a apreciação da matéria para outra data.
Membro da CCJ e co-autor do pedido de audiência no colegiado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a retomada da discussão da PEC foi mais uma medida dos aliados do governo para tirar do foco os problemas que assolam o país, como desemprego, inflação, alta dos alimentos, combustíveis, diminuição do poder de compra do brasileiro, entre outros.
“Essa proposta não é uma iniciativa isolada. Foi fartamente divulgado documento encabeçado por militares que aponta, por exemplo, cobrança no SUS. O mesmo SUS que salvou o Brasil na pandemia; o SUS que protegeu a vida dos brasileiros enquanto Bolsonaro nada fazia. Parece-me que essa proposta foi buscada nas catacumbas da ditadura militar. Na época dos acordos MEC/Usaid sobre a privatização da universidade pública. Mas durante todo esse período houve luta, resistência. E essa reação de hoje é uma mostra da mobilização que haverá se se tentar atacar o direito de acesso à universidade pública. Espero que a Câmara se volte a debater o combate ao desemprego, à fome, à miséria; e que Bolsonaro não faça dessa iniciativa mais uma cortina de fumaça para a incompetência do seu governo, que fere os direitos e interesses do povo brasileiro”, afirmou.
O plenário da comissão estava cheio de estudantes que protestavam contra a proposta. Parlamentares progressistas também condenaram o texto e conseguiram que a PEC só voltasse à pauta após realização de audiência pública. O requerimento foi aprovado na sessão.
PRIVATIZAÇÃO
Apesar dos apelos para que o autor do texto retirasse a PEC de tramitação, o deputado General Peternelli se manteve firme na defesa do projeto. Segundo ele, “a ideia é fazer com que os ricos paguem mensalidade; enquanto os pobres recebam bolsa”.
“Não é privatizando a universidade que a faremos melhor. Se assim fosse, teríamos excelência em todas as escolas privadas. Vamos trabalhar para melhorar essas instituições, mas não avancemos na pauta da cobrança de mensalidade nas universidades públicas”, pediu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que também solicitou realização de audiência sobre o tema na Comissão de Educação.
A PEC 206 altera a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal para permitir que as instituições de ensino superior públicas sejam capazes de exercer a cobrança de mensalidade de estudantes admitidos.
Um dos partidos que se opõe à proposta, o PSB a considera polêmica e possivelmente agrava o problema no ensino superior brasileiro. O partido alerta para o risco de redução de investimento público nas universidades federais, além da falta de critérios específicos que determinem o público alvo da cobrança e como ela seria feita.
“A Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país. Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que não podem pagar, irá criar ‘castas’ nas universidades, enfraquecendo os estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo”, defendeu o partido em nota.
O PSOL também critica o projeto por entender que pode dificultar o acesso de estudantes com menos poder aquisitivo ao ensino superior público, bem como reforça a ideia de que os gastos com educação superior pública são supérfluos.
“O projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior, ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis, buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos”, diz.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou, no entanto, que a universidade pública já é paga pelos impostos da sociedade. “O povo paga por ela através dos tributos. O Estado tem a obrigação de fornecer o acesso à Educação. Cobrar mensalidade nas universidades públicas é um absurdo! É violar o direito da população”, afirmou.
Deputados, entidades e organizações do movimento social protestaram nas redes sociais contra a PEC, afirmando que a mesma é inconstitucional, sem qualquer garantia de legalidade. Entidades estudantis, como a Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), se manifestaram contra a proposta.
“Nós lutamos há décadas para que a universidade tivesse a cara do povo, e como retrocesso primeiro atacaram as escolas com o ensino domiciliar, agora querem atacar as universidades. É inaceitável um projeto como esse ser colocado de forma sorrateira para ser votado”. “A entidade sempre foi contra qualquer cobrança de mensalidade em universidade pública”, finalizou a UNE.
Veja as declarações no Twitter:
https://twitter.com/natbonavides/status/1529062431007326210https://twitter.com/AlencarBraga13/status/1528872813557600256
