No dia 28 de junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão julgar a constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma Trabalhista, tais como acesso gratuito à Justiça, fim do imposto sindical e trabalho intermitente.
Vista como uma das principais medidas de ataque aos direitos do trabalhador, a reforma de Temer começou a vigorar em novembro de 2017. A maioria dos sindicatos, federações de trabalhadores e demais movimentos sociais se posicionaram contra as alterações na legislação trabalhista.
Este foi o caso da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). A entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trabalho intermitente. Esta é a forma de trabalho onde não há previsão de tempo de trabalho no contrato, ou seja, o patrão convocará o trabalhador somente quando achar necessário, pagando-o sem nenhuma regularidade, portanto.
Para a CNTC, o trabalho intermitente é uma forma de “precarização do emprego” e contraria o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o qual “considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”.
A entidade responde também às informações veiculadas pelo governo e pela mídia de que a “nova modalidade” está gerando emprego: “Alguns veículos de informação divulgaram que houve um aumento no número de contratações. Seria isso um suspiro em meio à crise do desemprego que tem assolado as famílias brasileiras? A resposta é clara NÃO!!! Uma vez que essas contratações são no setor informal, ou seja, sem assinar a carteira de trabalho”. Para a entidade, esse tipo de contrato “no mínimo resulta na incerteza do valor a ser recebido ao final do mês”.
Atualmente são 26 ADIs sobre alterações promovidas pela reforma trabalhista que circulam no STF. Suas pautas são: trabalho intermitente, obrigatoriedade do imposto sindical, acesso à justiça gratuita, indenização por dano moral e atividade de gestantes e lactantes. Porém, somente os dois primeiros assuntos serão discutidos no dia 28.
