O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (19), derrubar o orçamento secreto por entender que ele fere os princípios constitucionais da transparência e da publicidade.
Cinco ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que considera o orçamento secreto, como são conhecidas as emendas de relator, inconstitucional.
O placar final foi de 6 contra 5. Votaram pela inconstitucionalidade: Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Os contrários, apresentando votos diferentes, foram André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto, proferido nesta segunda-feira (19), foi decisivo, disse que as emendas do relator não cumprem com os preceitos constitucionais apesar de arranjos feitos anteriormente, pois não permitem “a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator geral”.
O Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (16), novas alterações nas emendas do relator, mas Lewandowski acredita que não foram suficientes. A distribuição dos recursos “não será equânime”. “Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos, sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas”, frisou Lewandowski.
A presidente do STF e relatora das ações contra o orçamento secreto, Rosa Weber, afirmou que a distribuição dos recursos das emendas de relator, cujo montante chegou a R$ 16,5 bilhões em 2022, tem um “caráter obscuro”.
“Não se sabe quem são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco observam regras de transparência”, disse Weber, que citou o surgimento de esquemas de corrupção através desse mecanismo.
Acompanhado pela maioria, o voto de Rosa Weber exige que todos os órgãos que usaram dinheiro do orçamento secreto entre 2020 e 2022 tornem públicos, em até 90 dias, os dados referentes às obras e serviços que foram realizados.
O ministro Edson Fachin observou que “mesmo nos votos divergentes” foi evidenciado que as emendas de relator não prestam “contas à origem e ao destino”.
“Esse indicador, especialmente quanto ao destino, não cumpre as regras constitucionais. Portanto, estamos diante de uma efetiva inconstitucionalidade”, disse.
Com a decisão do STF, as emendas de relator (RP9) deverão ser usadas apenas para pequenas alterações em projetos de lei orçamentária, como era tradicionalmente usada essa categoria de emenda.
Durante o governo Bolsonaro, essas emendas passaram a ser usadas como forma de distribuir recursos de emenda entre os parlamentares mais próximos do governo ou que votaram conforme seus interesses, chegando a cifras bilionárias.
No Orçamento para 2023, o governo Bolsonaro propôs um aumento de R$ 2,9 bilhões para as emendas de relator, que chegariam a R$ 19,4 bilhões.
