Objetivo é acompanhar medidas de transparência determinadas pelo STF e envolver todos os atores nesse processo
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou para 27 deste mês audiência de conciliação, a fim de tratar sobre a transparência no pagamento de emendas parlamentares relativas ao Orçamento federal.
Na decisão proferida, nesta terça-feira (4), o ministro explicou que a audiência será realizada para acompanhar as medidas de controle e transparência determinadas por ele e pelo plenário da Corte, desde 2022.
A decisão é anterior à indicação dele para compor a Corte Suprema.
COM TODOS OS ENVOLVIDOS
O ministro determinou ainda a intimação da AGU (Advocacia-Geral da União), Senado Federal, Câmara dos Deputados, PGR (Procuradoria-Geral da República) e PSol, partido que entrou com a ação no Supremo, que pede transparência nos repasses das emendas.
Ele também determinou que o governo federal e as casas legislativas — Câmara e Senado —, respondam a diversos questionamentos sobre a liberação dessas emendas.
PLANO DE FISCALIZAÇÃO PELO GOVERNO
O ministro quer esclarecer se o Executivo elaborou plano de fiscalização para garantir que os valores das emendas não sejam utilizados para “indevidos favorecimentos”.
E, ainda, as medidas adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas e o atual andamento das auditorias que foram determinadas à CGU (Controladoria-Geral da União).
PODER LEGISLATIVO
O Congresso Nacional, a seu turno, deverá apontar as medidas adotadas pelas comissões temáticas da área da saúde para validar as emendas liberadas para o cumprimento do valor mínimo constitucional para o setor, como também as medidas tomadas para acompanhar o pagamento das emendas de bancada a projetos estruturantes.
ONG
No mês passado, Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares para ONG (organizações não governamentais) devido à falta de transparência.
Os recursos só serão liberados a partir da comprovação de regularidade nos repasses, que são feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.
AOS FATOS
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSol, partido que ingressou com a ação no Supremo contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do tema.
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS EMENDAS
Em agosto de 2024, Dino suspendeu as emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado “orçamento secreto”.
