A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos, tomada há menos de um mês para devolver o mandato de senador a Aécio Neves (PSDB), já tem levado Câmaras Municipais e Assembleias a revogar decisões contra vereadores e deputados acusados de corrupção.
O chamado “efeito Aécio”, já livrou dois deputados estaduais, um em Mato Grosso e outro no Rio Grande do Norte, onde seus pares emitiram alvarás de soltura que nem passaram pelo Judiciário.
No caso mato-grossense, a Assembleia Legislativa revogou, por unanimidade, a prisão preventiva do vice-presidente da casa, Gilmar Fabris (PSD), investigado no esquema de corrupção, denunciado pelo ex-governador Silval Barbosa em delação premiada. Fabris soube que seria preso e saiu de casa as pressas de pijama e com uma mala de mão, que, segundo a PGR, possivelmente continha documentos e valores de interesse das investigações, indicando uma fuga.
A resolução aprovada pelos parlamentares foi encaminhada ao sistema penitenciário sem passar pelo Judiciário e serviu como alvará de soltura.
No Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa derrubou, no último dia 24, o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB). Acusado de participar de esquema de desvios de até R$ 19 milhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (Idema/RN), ele fora afastado do mandato pelo Tribunal de Justiça do estado para preservar as investigações.
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), há “usurpação da atividade do Poder Judiciário”. “O Legislativo está até expedindo alvará de soltura, é uma temeridade. É uma violação da independência entre os poderes”, disse ao jornal “O Globo”, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.
