“Mantêm os vícios dos anteriores”
A Consultoria Legislativa do Senado Federal avaliou que os novos decretos de Jair Bolsonaro que liberam a posse e o porte de armas mantêm as inconstitucionalidades dos anteriores.
Diante da suspensão pelo Senado Federal dos primeiros decretos que liberavam a posse e o porte de armas para cerca de 20 categorias profissionais, Bolsonaro editou, na semana passada, mais quatro novos decretos tratando da mesma coisa.
A consultoria atendeu a um pedido da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Em nota técnica, a Consultoria Legislativa avaliou que os novos decretos de Bolsonaro mantêm pontos inconstitucionais. Para o órgão, além de ilegais, os decretos são de “precariedade técnica”, o que prejudica na compreensão de seu conteúdo.
“Em síntese, os decretos sob análise repetem muitos dos dispositivos do Decreto nº 9.875 [decreto anterior] que foram considerados ilegais e inconstitucionais por esta Consultoria Legislativa, por estabelecerem regras contrárias ou além do que estabelece a Lei que se procura regulamentar, que é o Estatuto do Desarmamento”, afirma.
De acordo com a Consultoria, os decretos seguem reclassificando armas para permitirem a comercialização de algumas que eram proibidas, inclusive armas de uso exclusivo do exército, e não exigindo que o comprador prove a efetiva necessidade de tê-las.
“Essa disposição subtrai do Congresso Nacional a prerrogativa de legislar sobre o tema”.
O entendimento da Consultoria do Senado de que os decretos são inconstitucionais é o mesmo do de órgãos do Ministério Público Federal (MPF).
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo e da Atividade Policial, que compõe o MPF, publicaram uma nota conjunta afirmando que os novos decretos “não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades”. Além disso, os decretos atropelam “os princípios da legalidade e da separação dos poderes”.
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