Os parlamentares estão criticando os vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), sancionada na quinta-feira (5).
O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), criticou os vetos e disse que o Congresso é que vai dar sua posição final sobre o texto.
“É lamentável permitir que se abra uma persecução penal sem justa causa, permitir que se prenda alguém sem o devido fundamento jurídico, que se algeme um pai de família que não oferece risco, mas isso tudo vai ser avaliado pelo Congresso Nacional”, afirmou Barros em vídeo. Ele ressaltou que o projeto foi aprovado por acordo na Câmara dos Deputados.
“São lamentáveis tantos vetos porque a lei foi votada em acordo com os líderes do Congresso, mas caberá a estes senhores líderes a decisão de como os partidos se posicionarão na sessão do Congresso Nacional”, reiterou.
Bolsonaro vetou 36 pontos de 19 artigos, entre eles o que obrigava o agente público a se identificar ao preso, o que proibia execuções de decisões judiciais de forma “ostensiva e desproporcional”, o que punia o agente público que captasse ou permitisse a captação de imagens do preso ou investigado, e o que previa punição para o uso irregular de algemas.
Um dos pontos da lei vetados foi o que tratava da interferência em reunião, associação ou agrupamento de pessoas sem justa causa. Para vetar esse item, o governo alegou que o direito à reunião já foi definido pelo Supremo tribunal Federal (STF).
O líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PB), afirmou que a previsão é derrubar todos os vetos do presidente, exceto o sobre o uso de algemas. “Ele está dentro da prerrogativa dele em vetar, e nós também estamos na nossa de analisar os vetos e derrubar”, declarou o líder.
Para o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA), “só é contra a lei de abuso quem comete abuso” e concordou com apenas dois dos vetos.
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que os “19 vetos têm que ser derrubados!”. “Alguém tem dúvida que dar início à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente é crime de abuso de autoridade?”, questionou a deputada pelo Twitter.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a coerência do Congresso seria derrubar os vetos. Mas o senador disse acreditar que haverá entre os parlamentares o debate “adequado” sobre o tema antes da apreciação dos vetos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que a lei aprovada era “equilibrada” e “significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei”. Para o secretário-geral-adjunto da OAB, Ary Raghiant Neto, a entidade defendia a manutenção do trecho que trata da inviolabilidade das prerrogativas dos advogados porque desde 1994, quando foi aprovada a lei que trata do estatuto da OAB, há um “grande histórico de desrespeito” a essas prerrogativas
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados pelo voto da maioria absoluta de cada Casa: 41 senadores e 257 deputados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse não saber quando marcará a sessão do Congresso para apreciar os vetos. E lembrou que há outros na fila, além de projetos de lei. “Não tenho previsão de marcar sessão do Congresso para a semana que vem, mas, se os líderes concordarem, na (próxima) terça-feira, que a gente tem que convocar para quarta, convocamos para quarta ou para quinta”, informou Davi Alcolumbre.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) diz que os vetos serão analisados separadamente pelo Congresso. “O papel do presidente é exercer o controle. E o papel do Congresso é manter ou derrubar. Naquilo que presidente tiver razão, nós vamos manter. Aquilo que o Congresso julgar que o presidente extrapolou, derrubamos”, afirmou.
Por outro lado, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, lamentaram que Bolsonaro não tivesse vetado mais itens da lei.
O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), afirmou que defendia o veto integral à lei. “Para mim continua uma porcaria” mesmo depois dos vetos, disse o senador.
Alguns pontos vetados:
Punição a policial – proibição a policiais condenados por ato de abuso de autoridade de atuar no município em que o crime teria sido cometido por até 3 anos;
Identificação policial – tornar crime a ação de policial ou autoridade que deixar de se identificar ao preso ou identificar-se falsamente durante a detenção ou prisão;
Algemas – submeter o preso a algemas quando não houver resistência ou ameaça;
Prisão – crimes de prisão sem previsão legal e de prisão sem flagrante ou ordem judicial;
Exposição de preso – a criminalização da exposição, por fotos ou filmes, de presos ou investigados com o objetivo de expor a pessoa ao vexame. Também foi vetada a proibição de ações policiais desproporcionais ou com forte ostensivo de policiais com o objetivo de expor o investigado;
Provas contra si – o governo vetou ponto que proíbe a autoridade a constranger o preso a produzir prova contra si por considerar que pode inviabilizar bancos de dados biométricos e genéticos;
Flagrante produzido – proibição de induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito;
Interrogatório – proibição a continuação de interrogatório de quem optou por permanecer em silêncio ou solicitou advogado;
Advogados – tornar crime impedir a entrevista reservada com advogados ou violar a prerrogativa desses defensores também foi vetado.
Reunião – proibição de coibir reunião, associação ou agrupamento de pessoas sem justa causa.
Culpa – governo vetou antecipar nomes de culpados em investigações, inclusive em rede social, antes do fim do inquérito, por considerar que a divulgação, especialmente em crimes sociais, facilita a solução dos crimes.
Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
