Parlamentares já se movimentam no Senado Federal pela derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Bolsonaro, que visa à unificação dos pisos mínimos em saúde e educação.
Na quarta-feira (20/11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado chegou a pautar uma PEC do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que é idêntica a do Ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, por conta de críticas ao texto, a proposta acabou sendo retirada da pauta, pois poderia ser rejeitada, e consequentemente, acabaria por derrubar esse tema na proposta do governo, já que uma matéria rejeitada não pode ser objeto de nova proposta no mesmo ano legislativo.
Na sessão, o senador Cid Gomes (PDT-CE) questionou a constitucionalidade de proposta. “A meu juízo, eu duvido até da constitucionalidade disso. Como um Ato das Disposições Transitórias vai atentar contra um porcentual mínimo?”, questionou o pedetista.
Também na audiência, o senador José Serra (PSDB-SP) alertou para os riscos da proposta. “No limite, o risco é criar o antagonismo entre mais dinheiro para a educação, menos para a saúde, ou mais para a saúde e menos para a educação. Há esse aspecto perigosíssimo do ponto de vista da política orçamentária futura”, disse.
Pelas regras de hoje, estados e municípios são obrigados a gastar um mínimo de 25% da arrecadação em Educação. Já para a Saúde, os estados devem destinar pelo menos 12% da receita e os municípios, 15%. Tanto a proposta de Alvaro Dias quanto o texto do governo preveem que os mínimos constitucionais para as duas áreas sejam somados nos Estados e municípios. A proposta da equipe econômica inclui ainda a União na regra.
“Teto único é uma questão muito delicada porque você pode migrar recursos muito provavelmente da educação para a saúde e o Brasil já tem uma crise enorme de financiamento da educação”, afirmou o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), ao Estadão.
