A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que as mudanças pretendidas pela Meta para permitir fake news e crimes de ódio fascista no Facebook, Instagram e WhatsApp representam “terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais”.
O dono da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou que quer trocar em suas redes sociais o programa de verificação de fatos pelas “notas da comunidade” para dar suposta “liberdade de expressão” aos usuários.
Questionada pela AGU, a empresa agora disse que as mudanças ocorrerão primeiro nos Estados Unidos para depois serem exportadas para o resto do mundo.
A AGU publicou uma nota declarando que “alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal”. “Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
A Advocacia-Geral da União ainda avalia que “os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”.
O orgão anunciou que será realizada, com data a ser marcada, uma audiência pública “para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais” e outros temas referentes às mudanças pretendidas por Mark Zuckerberg.
No documento enviado ao governo brasileiro, a Meta disse querer que “as pessoas possam falar abertamente sobre os assuntos que importam para elas” e que as tentativas de moderação de conteúdo que ocorreram “se ampliaram” de forma exagerada até o ponto de limitar “debate político legítimo e, com frequência, impedindo a livre expressão que pretendemos viabilizar”.
Mark Zuckerberg está buscando se aproximar do governo de Donald Trump, que também conta com o apoio de Elon Musk, dono do Twitter, outro que defende a “liberdade de expressão” dos movimentos golpistas de extrema-direita.
A “liberdade de expressão” dos fascistas e assimilados é o extermínio da liberdade de expressão de toda a sociedade.
Leia a íntegra da nota da AGU:
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no final da noite da última segunda-feira (13/01), a manifestação da Meta Plataforms, Inc em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira (10/01).
No documento, a companhia informa que, por ora, encerrará o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos. Tal programa será, segundo a empresa, substituído pelas Notas da Comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento.
A manifestação confirma ainda que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão (…) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”.
Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.
No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania.
Diante de tal cenário, e considerando a confirmação pela Meta da mudança de sua Política de Conduta de Ódio no Brasil, iniciativa que tem potencial efetivo de permitir graves violações de direitos humanos no país, a AGU, em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), realizarão audiência pública para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos.
A audiência deverá ocorrer na próxima semana, em data e horário a ser definido. Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.
