“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Jorge Messias, Advogado Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na manhã desta terça-feira (1) ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Lula com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada.
Segundo Jorge Messias, a conclusão da AGU é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Messias. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”, acrescentou o chefe da AGU.
A AGU salientou que o governo preza pelo diálogo saudável, republicano e transparente com o Congresso Nacional em benefício da sociedade. “Não nos restou outra alternativa senão a proposição de uma ação direta de constitucionalidade”, acrescentou, destacando que a decisão de recorrer ao STF foi comunicada, de antemão, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. “Há espaço da política e há espaço do direito. Nesse momento, falará o direito. A política poderá chegar a arranjos próprios”, prosseguiu Messias.
De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia. Jorge Messias explicou que o governo e o Legislativo estão diante de uma “questão eminentemente técnica” que precisa ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. “O conflito aqui é de entendimento, nesse caso o órgão responsável é o STF”, declarou.
Na ação, a AGU avaliou que a derrubada do decreto provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes. O órgão informa que, para este ano, a perda de arrecadação prevista, sem a alta do IOF, é de R$ 12 bilhões. “Diante de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar [bloquear] despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas [fiscais]”, acrescentou a AGU.
Além do aumento do IOF, o governo tomou outras medidas, entre elas a Medida Provisória com aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.
Do ponto de vista político, o governo está argumentando que sua intenção é obter uma maior justiça fiscal, já que o presidente Lula considera que os mais pobres não podem ser prejudicados com cortes orçamentários em programas sociais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou, durante palestra no 17th Annual Brazil Equity Conference, promovido pelo banco Citi, em São Paulo, na segunda-feira (30) que o esforço do governo visa o equilíbrio fiscal. “Sem dúvida a gente tem que rever gastos públicos… Mas o nosso problema com receita é um problema grave. É preciso olhar para esse cenário. Se a gente achar que não precisa discutir benefícios fiscais, nós vamos errar”, disse Durigan, referindo-se ao IOF e outros impostos.
O próprio secretário-executivo do Ministério da Fazenda reconheceu os limitas políticos impostos ante a sanha restritiva dos setores rentistas da economia. “Nosso compromisso é com a responsabilidade fiscal, não necessariamente feita da forma que muita gente gostaria que fosse, mas da forma que a gente acredita, sem penalizar os mais pobres”, disse ele.
Dario Durigan acrescentou que as mudanças no IOF propostas pelo governo, aliadas à revisão dos benefícios fiscais e às medidas previstas em medida provisória que, entre outras coisas, retira isenções de determinadas aplicações financeiras, garantem o cumprimento das metas fiscais do governo para este ano e o próximo.
