Segundo o secretário Fernando Padula a gestão adotará o modelo de concessão “porteira fechada” para que assumam o controle total das unidades
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciou que vai começar, ainda este ano, a entrega da gestão de escolas municipais de São Paulo para a iniciativa privada. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (SME), três escolas localizadas nos bairros do Campo Limpo, Pirituba/Jaraguá e Santo Amaro serão as primeiras a servir de laboratório para a privatização da rede municipal. A proposta prevê que empresas assumam a administração das unidades escolares, sob o pretexto de “melhorar a eficiência da gestão” e, de acordo com a Prefeitura, o objetivo é de implementar o modelo em ao menos 50 escolas da capital.
O presidente do Sinpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), Cláudio Fonseca afirma que a proposta da Gestão Ricardo Nunes (MDB), de privatizar escolas, é ilegal. “Ele não pode tudo. A Constituição Federal ainda está em vigência. E diz lá, que a educação pública é direito do cidadão e dever do Estado”, denuncia Cláudio. Segundo Cláudio, “o Magistério desempenha função de Estado”.
Portanto, “escolas públicas precisam ter professor contratado por concurso público”, afirma categoricamente o sindicalista. “Ainda que ele construa esses prédios e dê a gestão, ressalva Fonseca, “todos os profissionais que ali atuam precisam ser concursados”. E nós não abrimos mão (do concurso)”, assevera.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (SME), três escolas localizadas nos bairros do Campo Limpo, Pirituba/Jaraguá e Santo Amaro serão as primeiras a servir de laboratório para a privatização da rede municipal. A proposta prevê que empresas assumam a administração das unidades escolares, sob o pretexto de “melhorar a eficiência da gestão”. A intenção é iniciar ainda neste ano a entrega das três unidades.
Segundo o secretário da pasta, Fernando Padula, a gestão adotará o modelo de concessão “porteira fechada”, no qual verbas públicas serão repassadas a entidades privadas – mesmo que rotuladas como “sem fins lucrativos” – para que assumam o controle total das unidades.
As empresas ficarão responsáveis por tudo: da contratação de professores e funcionários até a manutenção dos prédios e a definição da gestão pedagógica. Trata-se da terceirização completa da educação pública, que abre caminho para a precarização do ensino, a perda de qualidade e o enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores. Essa lógica de desmonte também ficou evidente na tentativa recente da Prefeitura de afastar diretores de escolas com atuação reconhecida nacional e internacionalmente.
A proposta de privatização das escolas segue a mesma lógica que já havia gerado revolta entre alunos e a comunidade escolar: a tentativa de afastar diretores concursados, que atuam em escolas premiadas, sob o pretexto de baixo desempenho das unidades em programas de avaliação de resultados. Embora a Gestão Nunes, pressionada por sindicatos, comunidade escolar e outros setores da sociedade civil, tenha recuado temporariamente, a ideia ainda não foi abandonada.
“[…]não abrimos mão da secretaria rever esse programa impositivo, autoritário, que humilha os diretores de escola, que a comunidade se revolta e coloca sob suspeita as próprias escolas”, critica o presidente do Sinpeem. “Até mesmo as crianças entram num sistema de depressão. ‘Olha, eu estudo na pior escola da rede pública’. Isso não é contra nós, é contra você, prefeito”, aponta o professor.
Em entrevista à rádio CBN, Padula afirma que o modelo de concessão seguirá o mesmo formato utilizado em hospitais, AMAs e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), onde uma organização social (O.S.) sem fins lucrativos é responsável pela administração da estrutura construída pela prefeitura, incluindo a contratação de médicos e enfermeiros.
As empresas ficarão responsáveis por tudo: da contratação de professores e funcionários até a manutenção dos prédios e a definição da gestão pedagógica. Ou seja, trata-se da terceirização completa da educação pública, abrindo caminho para a precarização do ensino, a perda de qualidade e a retirada de direitos dos trabalhadores.
Apenas uniformes, material escolar e didático, mapeamento das matrículas e diretrizes educacionais continuarão sob responsabilidade da gestão municipal. Apenas uniformes, material escolar e didático, mapeamento das matrículas e diretrizes educacionais continuarão sob responsabilidade da gestão municipal. “Eles cuidam de tudo. Tem que ser uma escola pública, gratuita e não estatal”, disse à CBN. “A fila”, continua o secretário, “quem define é a prefeitura por georreferenciamento”. Segundo Padula, “não pode cobrar desses estudantes. Não pode selecionar aluno. Uniforme da prefeitura, material da prefeitura”.
PRECARIZAÇÃO
Em entrevista ao HP no ano passado, o presidente do Sinpeem já havia denunciado o volume de dinheiro drenado dos cofres públicos para mãos privadas, à custa da deterioração das escolas. “Até setembro de 2024, a Prefeitura de São Paulo já transferiu R$ 4 bilhões para as chamadas entidades parceiras – algumas sob suspeita – valor que pode chegar em torno de R$ 6 bilhões neste ano”, estimou, na ocasião. “Enquanto isso, as escolas da rede pública padecem com muitas carências”.
A privatização de escolas também foi criticada por especialistas da área. “Isso é uma questão bastante preocupante, porque precariza a Educação, fere direitos, alerta Ana Helena Altemfelder, presidente do Conselho de Estudos em Educação, Cultura e Ação. “Nós não temos”, continua ela, “nenhum tipo de pesquisa que mostra que as escolas conveniadas são mais efetivas, são melhores, garantem mais o direito de aprender”.
“A mão grande na educação brasileira […]”, diz Claudete Alves, vice-presidente do Sedin (Sindicato dos Educadores da Infância Paulistana). “Quando você privatiza as vagas na Educação, você está enfraquecendo o Estado. E aí você enfraquecendo o Estado, você aumenta as desigualdades sociais”, afirma. A privatização da Educação também interfere na qualidade do serviço, destaca Claudete. “A gente já tem uma piora na qualidade do direito à educação pública. Na grande maioria das creches que foram terceirizadas, ‘quarteirizadas’, enfim, a privatização, como os mais variados nomes, tem vários problemas”, afirma.
A proposta de conceder a gestão de escolas municipais à iniciativa privada surgiu, segundo o secretário, após a Prefeitura de São Paulo alugar vagas no Liceu Coração de Jesus para atender estudantes da rede pública. A unidade, localizada na região central da capital, nas proximidades da Cracolândia, pertence à rede salesiana e possui 137 anos de história. A Prefeitura fechou um contrato de R$ 527,4 mil mensais, onde 500 alunos da rede municipal passaram a frequentar as aulas na escola.
No início do convênio, foram destinadas 250 vagas para a educação infantil e outras 250 para o ensino fundamental. O custo mensal era de R$ 388 mil pelo total de 500 vagas destinadas a alunos da rede municipal, além de R$ 139,4 mil referentes ao aluguel do imóvel utilizado.
Com a decisão do Tribunal de Justiça que revogou a obrigação de pagamento separado pelo prédio, a administração municipal passou a destinar R$ 472 mil por mês ao Liceu Coração de Jesus. O valor corresponde exclusivamente ao aluguel de 560 vagas para estudantes da rede pública.
O colégio particular havia anunciado o encerramento das atividades devido à crescente insegurança e à degradação urbana no entorno, marcada pela presença constante de usuários de drogas e pelo uso visível de entorpecentes nas ruas. A queda no número de matrículas ao longo dos anos também pesou na decisão — consequência direta da deterioração da região, resultado do abandono por sucessivas gestões ultraliberais que desmantelaram políticas públicas, negligenciaram investimentos sociais e retiraram a presença do Estado de áreas historicamente vulneráveis.
TCM COBRA EXPLICAÇÕES
Nesta terça-feira (3), O Tribunal de Contas do Município (TCM) enviou um ofício à Prefeitura de São Paulo, cobrando explicações sobre o plano de privatização da construção e gestão de escolas municipais à iniciativa privada
No documento, o conselheiro do TCM Eduardo Tuma solicita que a Prefeitura apresente esclarecimentos sobre o tipo e as características da concessão, além de detalhar o papel que será desempenhado pela Secretaria Municipal de Educação no processo. Ele ainda solicita que a administração municipal informe os critérios técnicos adotados para a escolha das três primeiras escolas, bem como explique o procedimento utilizado para selecionar as organizações sem fins lucrativos responsáveis pela execução do projeto, entre outros.
