Supremo analisa ação do PCdoB que contesta trechos da lei que podem prejudicar o país
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu o julgamento que avalia mudanças na Lei das Estatais para permitir a participação de dirigentes partidários em cargos de empresas estatais.
Ele fez um pedido de vista, o que adia o julgamento da ação até que o ministro devolva o caso para votação no plenário físico. A discussão deste tema veio à tona diante da indicação do economista Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES e Jean Paul Prates para a Petrobrás.
A ação foi proposta pelo PCdoB e avalia trechos da lei que vedam a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das estatais de ministro de Estado, secretários, titular de cargo sem vínculo permanente com o serviço público e pessoas que tenham participado de campanha eleitoral ou da estrutura decisória de partidos políticos nos últimos 36 meses.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, votou para permitir a indicação de ministros de Estado e secretários de governos estaduais e municipais em cargos de diretoria de estatais. A posição do ministro flexibiliza restrições estabelecidas pela Lei das Estatais, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB).
Segundo o relator, as proibições contidas na Lei das Estatais “violam frontalmente o princípio da isonomia” e o preceito de que “ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”. Para Lewandowski, os trechos questionados na ação “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso, mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.
Em entrevista à CNN na sexta-feira (10), o ministro da Fazenda Fernando Haddad criticou a lei e defendeu a modificações em alguns de seus artigos. Ele lembrou que todos os diretores que se envolveram em esquemas de corrupção na Petrobrás eram funcionários de carreira e não seriam barrados pela atual lei, criada durante o governo de Michel Temer.
