A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulgou nota em repúdio à precarização dos serviços públicos prevista na proposta de reforma administrativa, que voltou à pauta no Congresso Nacional. A entidade alerta que a medida, apresentada sob o argumento de modernização, representa riscos de aprofundamento da vulnerabilidade social e da desvalorização dos servidores que sustentam as políticas públicas no país. Confira, a seguir, a íntegra da nota:
Reforma administrativa e os riscos do enfraquecimento do serviço público
Em um cenário marcado por desigualdades históricas e desafios econômicos persistentes, a ideia de reduzir o papel do Estado é não apenas inoportuna, como perigosamente descolada da realidade brasileira. Propostas que defendem um Estado mínimo ignoram a função central que o setor público exerce na garantia de direitos, no financiamento de políticas sociais e na regulação de setores estratégicos.
Não se trata apenas de proteger cargos ou estruturas. O debate é muito mais profundo. É sobre quem arca com o peso das decisões políticas. Em um país onde grande parte da população depende diretamente de serviços públicos, saúde, educação, previdência, segurança, o desmonte do Estado significa empurrar milhões para ainda mais vulnerabilidade.
A chamada Reforma Administrativa, apresentada como modernizadora, na prática, promove a precarização do serviço público, enfraquece a estabilidade e desvaloriza as carreiras que sustentam a máquina estatal.
Em vez de melhorar a gestão, as propostas em debate miram servidores que estão na ponta, atendendo diariamente a população, como é o caso dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que são fundamentais para a arrecadação de tributos, combate à sonegação fiscal e controle aduaneiro, garantindo a justiça fiscal e o financiamento de políticas públicas.
Diante desse cenário, é urgente retomar o entendimento de que o Estado não é o problema, mas parte essencial da solução. Um país que busca justiça social e desenvolvimento sustentável precisa fortalecer, e não enfraquecer, sua estrutura pública. A saída para os impasses fiscais e institucionais não passa pela eliminação do serviço público, mas pela sua valorização, qualificação e democratização.
A Anfip, como fez em seus 75 anos, segue comprometida na defesa da valorização dos servidores públicos, da justiça fiscal e do fortalecimento do Estado como instrumento de promoção do bem-estar coletivo. Continuaremos atuando de forma propositiva, dialogando com a sociedade e com os Poderes da República para que não haja nenhum retrocesso na administração pública brasileira e para que qualquer mudança seja feita com responsabilidade, transparência e compromisso.
