Ministro entendeu que não caberia ao STF “arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização”. Processo está previsto para ser concluído na próxima segunda-feira (22)
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido do PT para que fosse suspenso o processo de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
Veja aqui: AGU aponta ilegalidade e pede ao STF a suspensão da privatização da Sabesp
O processo está previsto para ser concluído na próxima segunda-feira (22). A norma privatizante aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) é a Lei Estadual 17.853, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), em 8 de agosto de 2023.
Na ação, o PT argumenta que houve violação do princípio da isonomia, da eficiência e da moralidade, diante de edital que restringia a competitividade do certame, acarretando a participação de apenas 1 concorrente — a Equatorial Energia —, com venda de ações por preço inferior ao mercado.
Barroso, no entanto, entendeu que embora sejam legítimos os embates e o desconforto do PT com a decisão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), não caberia ao STF “arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização”.
“Embora sejam legítimos os embates e o desconforto do partido requerente em relação à opção tomada pelos representantes eleitos, não compete ao Supremo Tribunal Federal arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp, devendo se limitar à análise da existência de violações diretas à Constituição Federal”, escreveu na decisão.
Em relação a possíveis indícios de violações à Constituição, Barroso disse que, em uma análise inicial, não existem irregularidades. Segundo ele, o processo está correndo de maneira adequada, seguindo o cronograma previsto.
ARGUMENTOS DO STF
O ministro alegou, ainda, que paralisar o processo poderia gerar prejuízos relevantes ao Estado de São Paulo, na ordem de cerca de R$ 20 bilhões.
Barroso despachou como “plantonista”, já que o STF está em recesso. O relator original é o ministro Cristiano Zanin, que vai instruir o processo após retornar aos trabalhos, em 1º de agosto.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a privatização da Sabesp em maio deste ano. O placar foi de 37 votos favoráveis e 17 contrários. No mesmo dia, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o projeto.
ENTENDA O CASO
O PT questiona a lei que autorizou a privatização da companhia de abastecimento. O ministro Cristiano Zanin é o relator do caso, mas Barroso está despachando questões emergentes durante o recesso do Judiciário.
No processo, o partido alega que a lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp viola princípios como o da competitividade e o da economicidade. O mesmo ocorria com atos administrativos ligados ao processo de transferência da empresa para a iniciativa privada.
Entre os pontos questionados, o PT argumenta que a venda da estatal está sendo feita com concorrente único, que ofereceu R$ 67 por ação, preço que seria abaixo do mercado, e essa situação pode resultar em lesão ao erário e à depreciação do patrimônio público.
Posteriormente, Barroso pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União), PGR (Procuradoria-Geral da República), Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), governo do Estado de São Paulo e Conselho de Administração da Sabesp se posicionassem sobre o tema em 24 horas.
POSICIONAMENTOS
• AGU: disse ser a favor da ação do PT, afirmando que existem conflitos de interesses no processo de desestatização, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade.
• PGR: disse que “não se pode afirmar nítida a existência das irregularidades” apontadas para anular a privatização “a justificar a concessão da medida cautelar neste momento”.
• Alesp: se posicionou contra o pedido para anular a privatização da Sabesp. De acordo com a Alesp, a privatização seguiu todos os critérios legais e a ação movida não especifica “razoavelmente” o que foi violado, e as acusações são “genéricas”.
A Casa Legislativa entende que a privatização não vai impactar no abastecimento de água e no tratamento de esgoto e, por isso, considera que não há justificativa para suspender a privatização.
O governo paulista e o Conselho de Administração da Sabesp não haviam se manifestado.
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