Câmara aprova flexibilização da Lei da Ficha Limpa

Proposta foi aprovada por 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções na Câmara. Agora vai ao Senado. Foto: Michel Jesus - Câmara dos Deputados 

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o direito de se candidatar aos gestores públicos que tenham suas contas julgadas irregulares pelos órgãos de controle, mas tenham sido punidos apenas com multa. 

Foram 345 votos favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. 

O projeto flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Apresentado pelo deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), o Projeto de Lei Complementar 9/21vai ao Senado após tramitação relâmpago na Câmara. 

A proposta foi apresentada em fevereiro deste ano, passou rapidamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio e entrou na pauta do plenário nesta quinta-feira (24).

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