A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o direito de se candidatar aos gestores públicos que tenham suas contas julgadas irregulares pelos órgãos de controle, mas tenham sido punidos apenas com multa.
Foram 345 votos favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções.
O projeto flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
Apresentado pelo deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), o Projeto de Lei Complementar 9/21vai ao Senado após tramitação relâmpago na Câmara.
A proposta foi apresentada em fevereiro deste ano, passou rapidamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio e entrou na pauta do plenário nesta quinta-feira (24).
