Três projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) enviados pelo governo refazem a distribuição das verbas e regulamentam as emendas do Legislativo
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira (4) os quatro vetos do presidente Jair Bolsonaro ao orçamento impositivo. Com esta decisão, não haverá mais a destinação de R$ 30 bilhões para as emendas do relator no orçamento de 2020.
Os vetos retiram os recursos das emendas do relator. Num acordo entre o Planalto e o Legislativo, os vetos foram mantidos, mas o governo enviou três projetos de lei para o Congresso Nacional que garantem uma nova divisão da verba. O novo acordo substitui o anterior, que havia sido fechado pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, que não agradou a ninguém.
Os três projetos de lei são resultado do novo acordo e devolvem ao Poder Executivo a verba original de R$ 94,5 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) encaminhada ao Congresso em dezembro do ano passado, informou o assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago. O dinheiro virá do remanejamento das emendas do relator do Orçamento e das emendas de comissão.
Embora não sejam obrigatórias, as despesas discricionárias englobam gastos essenciais – como luz, água, telefone, material de informática e de escritório – para a manutenção de serviços públicos. O Orçamento Geral da União de 2020 destina R$ 126,3 bilhões para gastos discricionários, entre emendas parlamentares e despesas do Poder Executivo.
O Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para o ano de 2020 destinava R$ 81,6 bilhões para gastos discricionários do Poder Executivo, volume que o governo julgava insuficiente. A peça reservava ainda R$ 28,6 bilhões para as emendas de relator, R$ 9,5 bilhões para emendas individuais, R$ 5,9 bilhões para emendas de bancada e R$ 700 milhões para as emendas de comissão. Bolsonaro havia vetado esta distribuição.
Os três projetos enviados ao Congresso mantêm o volume total de despesas discricionárias em R$ 126,3 bilhões, mas altera a sua distribuição entre os poderes. Eles aumentam a dotação do Poder Executivo para R$ 93 bilhões e diminuem para R$ 17,5 bilhões a verba para emendas do relator e para R$ 400 milhões as emendas de comissão.
Para totalizar os R$ 94,5 bilhões pedidos pela equipe econômica, o projeto remaneja R$ 1,5 bilhão de uma emenda para reserva de contingência financeira incluída pelo relator do Orçamento. Desse total, R$ 93 bilhões destinam-se a despesas discricionárias e R$ 1,5 bilhão à reserva para compensar as desonerações do Programa de Emprego Verde-Amarelo.
Embora a programação das emendas tenha sido reduzida em R$ 11,4 bilhões (R$ 11,1 bilhões para emendas do relator e R$ 300 milhões para emendas de comissão), os projetos remanejarão efetivamente R$ 9,6 bilhões. Já que está em execução a parte restante, de R$ 1,8 bilhão, segundo o Ministério da Economia.
Um dos projetos de lei regulamenta as emendas do relator e de comissão. Ele iguala a execução das emendas impositivas de comissão e de relator aos procedimentos que já vigoram para as emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais.
As emendas individuais e de bancada podemo não ser executados em caso de entraves técnicos e jurídicos (como falta de licença ambiental, pendências judiciais e falta de capacidade de aporte de estados e municípios) e podem ser parcialmente contingenciados (cortados) na mesma proporção que o total de despesas discricionárias, como ocorre atualmente.
O projeto também incluiu a redução para zero da meta de resultado fiscal de estados e municípios para 2020. A medida havia sido anunciada no fim de fevereiro, mas o governo ainda não havia encaminhado o projeto ao Congresso. Os únicos deputados a votarem contra o veto foram Bruna Furlan (PSDB-SP) e Rogério Correia (PT-MG). Como a maioria do Congresso já foi alcançada com os votos dos deputados, os senadores não votaram.
O presidente do Senado, que costurou o acordo disse que “não tem negócio de Parlamento branco. É Executivo lá cuidando das suas coisas e Legislativo das suas”. A fala de Alcolumbre foi vista como uma crítica do senador ao ministro Augusto Heleno que insinuou que o Congresso estaria chantageando o Executivo. O valor enviado pelo governo ao orçamento de 2020 foi de R$ 11 bilhões.
Pelo acordo, esse valor seria excluído do manejo do relator do orçamento, deputado Domingos Neto. No entanto, ainda ficariam sob a influência do Legislativo o valor acrescido por Domingos Neto (R$ 20 bilhões). Deste acréscimo, R$ 5 bilhões foram pedidos por ministros. Na configuração final caso, sejam aprovados os PLNs, o governo fica com R$ 15 bilhões, a Câmara com R$ 10 bilhões e o Senado com R$ 5 bilhões.
