Um grupo de deputados vai tentar novamente obter, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão que anule a votação que aprovou a PEC dos Precatórios em primeiro turno.
A aprovação do texto-base da proposta de emenda à Constituição ocorreu dia 4 de novembro, durante conturbada sessão da Câmara dos Deputados.
O resultado favorável à proposta do governo, com apenas quatro votos de vantagem em relação ao número mínimo para alterar a Constituição, foi contestado no STF por três ações de parlamentares e partidos políticos que pediam a suspensão da votação.
O motivo foi uma série de manobras empreendidas pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para obter o mínimo de votos exigidos ao arrepio do regimento interno.
No entanto, os pedidos acabaram sendo negados pela relatora, ministra Rosa Weber, depois de cobrar uma manifestação da Mesa Diretora e do presidente da Câmara sobre o caso.
O advogado dos parlamentares, Arthur Rollo, argumenta agora que não houve resposta a todos os questionamentos feitos pelos impetrantes e, por isso, a ação não perdeu seu objeto.
A defesa aponta que pediu a lista completa de deputados licenciados ou em missão diplomática e quais deles votaram a favor da PEC, mas Lira não concedeu a relação completa.
A nova petição ocorre no âmbito da ação assinada por Joice Hasselmann (PSL-SP), Júnior Bozella (PSL-SP), Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Além de dar um calote nos precatórios (dívidas do governo que a Justiça já determinou o pagamento), a emenda também ficou conhecida com PEC das Pedaladas por dar um “drible” no teto de gastos.
Na regra atual, o teto é corrigido pelo IPCA apurado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Já a inflação é apurada com base no período de janeiro a dezembro. A ideia é corrigir o teto pelo índice apurado de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da lei orçamentária.
O pretexto é garantir recursos para financiar o Auxílio Brasil, programa social eleitoreiro lançado por Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família.
O texto começou a ser analisado pelo Senado, onde já existe um movimento de senadores para barrar a mudança no cálculo do teto dos gastos públicos, que abriria espaço fiscal de quase R$ 50 bilhões no Orçamento da União de 2022.
Parlamentares apontam que o objetivo verdadeiro do governo não é pagar o Auxílio Brasil, que poderia ser feito por outros meios, mas engordar o “orçamento secreto”, que o governo usa para comprar votos no Congresso.
“Nós somos favoráveis ao Auxílio Brasil, mas vamos votar contra a PEC. Não precisa da PEC para aprovar Auxílio Emergencial. Faz uma Medida Provisória de crédito extraordinário e nós votaremos a favor e vai ter dinheiro. Mas o que se quer aqui não é o auxílio, o que eles estão querendo é aprovar a PEC para sobrar dinheiro para o governo para uma série de outras coisas e sobrar R$ 20 bilhões para o orçamento secreto”, denunciou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), “este é um dos maiores escândalos das últimas décadas”. “A sociedade brasileira não sabe como são usados esses recursos”, afirmou o parlamentar.
