Mas tenta burlar e edita novos decretos e um projeto de lei sobre o assunto
Bolsonaro revogou dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo assinados em maio e editou três novos decretos e um projeto de lei sobre o tema, enviando para o Congresso Nacional.
O ato de Bolsonaro acontece após o Senado aprovar por 47 a 28 um projeto de decreto legislativo que suspende o seu decreto das armas. Nesta quarta-feira (26) o Supremo Tribunal Federal (STF) iria analisar um pedido para anular o decreto bolsonarista. O decreto das armas foi alvo de várias críticas. Em 7 de maio, Jair Bolsonaro liberou o porte e a posse de armas para mais de 20 categorias profissionais, além de aumentar de 5 mil para 50 mil o número de munições que o proprietário poderá de armas comprar por ano.
A revogação dos decretos e a edição de novos foram informadas pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em reunião com senadores na terça-feira (25).
Mas pela manhã, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, falou que Bolsonaro não revogaria os decretos.
À tarde, entretanto, a edição extra do “Diário Oficial da União” oficializou o recuo do governo.
Os novos decretos são os seguintes:
Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Projeto de Lei
O “Diário Oficial” ainda publicou uma mensagem de Bolsonaro em que ele informa ter enviado ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes. Mas o governo ainda não divulgou o conteúdo do projeto enviado ao Congresso.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto de lei enviado pelo governo tratará sobre a posse de arma de fogo na zona rural.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa, ao contrário da posse, que só permite a arma dentro de casa.
Antes do recuo de Bolsonaro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que os deputados deviam seguir o caminho dos senadores e derrubar os decretos de Jair Bolsonaro. “Depois da decisão do Senado de derrubar o decreto de armas, na minha opinião, esse pode ser o caminho da Câmara. Mas nós entendemos que alguns pontos precisam ser tratados por lei. O Senado deve ter essa iniciativa essa semana”, afirmou Rodrigo Maia.
Com a edição de novos decretos e o projeto de lei, o presidente da Câmara avaliou que o governo compreendeu que é o “melhor caminho”. “Nós conversamos nos últimos dias que o melhor encaminhamento era um bom acordo, que preservasse aquilo que é constitucional no decreto. Que aquilo que não couber no decreto, que o governo encaminhasse por projeto de lei. Eu acho que o governo compreendeu que é o melhor caminho, para que não pareça que é um movimento contra o governo, contra aqueles que defendem o uso de arma”. Porém Maia admitiu também que o assunto “é um tema muito difícil, muito polêmico” no Congresso Nacional e na sociedade.
Técnicos do Senado e da Câmara dos Deputados afirmaram que os decretos das armas continham ilegalidades. O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça e pediu a suspensão dos decretos.
Em 22 de maio, Bolsonaro já tinha recuado do primeiro decreto e publicado um novo. Mesmo assim as ilegalidades permaneceram, as críticas continuaram e mais fortes.
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