Esses desembolsos devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A AGU, a pedido do governo, pede revisão das novas regras aprovadas
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (3), referendar a decisão monocrática – individual – do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento das emendas parlamentares.
Segunda-feira (2), Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.
Após a decisão do ministro, que é o relator do caso, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão extraordinária do plenário virtual para que a decisão seja julgada pelos demais ministros.
VOTOS
Além de Dino, os demais votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.
Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.
ENTENDA
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução da ação.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão do pagamento das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
O ministro também determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado “orçamento secreto”.
AGU
A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou, nesta terça-feira (3), pedido formal à Corte para reconsiderar parte das regras recentemente definidas pelo ministro Flávio Dino sobre a execução de emendas parlamentares.
O pedido ocorre após manifestações de insatisfação entre parlamentares com as novas regras e busca ajustar trechos que, segundo o governo, conflitam com a lei aprovada recentemente para disciplinar o uso dessas verbas.
Diante das queixas do Congresso, o governo resolveu pedir reconsideração ao STF, em nome da boa relação com o Legislativo e de ambiente propício para aprovação de proposições de interesse do Palácio do Planalto.
As emendas são verbas previstas no Orçamento da União, liberadas pelo governo para parlamentares financiarem proposições nas bases eleitorais dos parlamentares.
A AGU argumenta que algumas exigências do STF ultrapassam o previsto na nova lei complementar, elaborada em consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.
DISCORDÂNCIAS
Entre os principais pontos questionados pela AGU está a exigência de aprovação prévia de planos de trabalho pelo ministério setorial, no caso das transferências especiais. A petição defende que essa competência é dos Estados e municípios beneficiados, conforme previsto no artigo 8º da LC (Lei Complementar) 210/24.
Além disso, o governo solicita que as emendas coletivas, como as de bancada e de comissão, não sejam obrigadas a identificar nominalmente os parlamentares solicitantes, pois a lei já prevê mecanismos de rastreabilidade suficientes.
Outro ponto de destaque é o pedido para que a regra que limita o crescimento das emendas parlamentares seja ajustada.
A decisão de Flávio Dino determinou que as emendas não podem crescer acima do menor índice entre o aumento das despesas discricionárias, o teto do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida.
A AGU argumenta que a LC 210 já estabelece critérios mais rigorosos, como a redução nominal do valor total das emendas não impositivas para 2025.
DIÁLOGO INSTITUCIONAL
Na petição, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo destaca que a LC 210 é fruto de amplas negociações entre Executivo e Legislativo e reflete avanços na transparência e rastreabilidade das emendas.
A AGU reforça, ainda, que as normas estabelecidas no texto legal já atendem às determinações do STF em relação ao fim das práticas conhecidas como “orçamento secreto”.
“Trata-se de um grande avanço na regulamentação das emendas parlamentares, que consolida os consensos firmados no diálogo institucional e promove maior equilíbrio e transparência na execução desses recursos”, escreve a AGU na peça judicial.
O QUE OCORRE AGORA
O pedido da AGU vai ser analisado por Dino, que poderá acolher as alterações ou manter os termos da decisão original. O tema também será discutido pelo plenário do STF, onde a Corte decidirá, de forma definitiva, sobre os parâmetros para o uso das emendas parlamentares.
Enquanto isso, as regras determinadas pela decisão de 2 de dezembro permanecem em vigor.
