“Modernidade é Fundo Social, é Estado investidor, estatal forte e diversificada, pensando no futuro; nunca fazendo o que estão fazendo hoje, destruindo o principal projeto nacional que é a Petrobrás a partir da descoberta do pré-sal”, afirmou Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-engenheiro da Petrobrás e ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado, ao criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019.
A PEC de autoria do ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe acabar com 240 fundos públicos da União e desviar os seus recursos, da ordem de R$ 219 bilhões, para pagamento da dívida pública.
O engenheiro defendeu o Fundo Social, criado em 2010, destinado a receber a parcela de recursos da União no pré-sal, através dos royalties e participações especiais, na audiência pública sobre a PEC 187 promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (11/2).
Paulo Cesar Lima rebateu as afirmações de governistas e do relator da PEC, senador Otto Alencar, de que a proposta de desvinculação de receitas dos fundos defendida por Guedes é “moderna”.
O Fundo Social é fonte de financiamento para o desenvolvimento social e regional em projetos e programas orçamentários nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública previdência, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Segundo o especialista, “com a introdução do Regime de Partilha veio o conceito de excedente em óleo e esse conceito de excedente de óleo foi associado às receitas do Fundo Social”.
Sancionada a lei 12.858/2013, “os royalties da União e a participação especial da União passaram a compor os recursos do Fundo Social e são os principais recursos do Fundo. Ao longo desses anos, de 2013 até outubro do ano passado, os recursos eram de R$ 48,77 bilhões, principalmente por causa dos campos Lula e Sapinhoá, que estão em Regime de Concessão”.
“Surgiu talvez, mais o desejo, do que a concretização, de aumentar as receitas petrolíferas do Estado”, ressaltou. Segundo ele, “o Brasil está entre os piores países do mundo em termos de arrecadação”.
“O Brasil tem uma participação governamental, de retorno de óleo produzido, na prática, de 40%. Na Noruega, na prática, é 80%, duas vezes mais do que se arrecada do Brasil”, disse o engenheiro, lembrando que o pré-Sal “é a província petrolífera mais produtiva do mundo”.
“São poços com 60 mil barris por dia. Um poço do campo de Búzios, no mês passado [janeiro de 2020], chegou a produzir 64 mil barris por dia; isso não existe em lugar nenhum do mundo, nem na Arábia Saudita. Então, era muito mais do que razoável que essa riqueza contribuísse para o país, para a sociedade, na prática, infelizmente, isso não ocorreu. A gente vêm caminhando ainda com as participações governamentais muito baixas no Brasil”, criticou.
Paulo Cesar Lima destacou também que fundos sociais foram criados em outros países para alavancar o desenvolvimento e erradicar a pobreza destas nações.
“A minha inspiração sempre foi um modelo norueguês, que é a modernidade: fundo soberano associado a uma riqueza natural. A Noruega tem o principal fundo soberano do mundo, hoje com mais de 1 trilhão de dólares e depois outros nos Emirados Árabes, Kuwait e China. A Noruega tem seu fundo porque pensa em gerações futuras, então, extinguir Fundo Social é atraso”, frisou Cesar Lima.
“Outra coisa que é modernidade na Noruega é o Estado forte, o Estado investidor. A Noruega tem duas principais fontes de receita: os impostos das empresas petrolíferas e a participação do estado como investidor, não por meio da antiga Statoil [estatal de petróleo], que hoje chama Equinor, mas o próprio Estado investidor. As receitas na Noruega são gigantescas por causa da forte presença do Estado. A Statoil, fortíssima, mudou de nome, tirou até o óleo do nome, e aposta na diversificação, ao contrário da Petrobrás que está sendo destruída”, criticou. O pré-sal é tão lucrativo, tão rentável, que a Petrobrás está focando tudo, os recursos, em perfurar poços no pré-sal”, denunciou.
Paulo César Lima condenou “o processo insano de privatizações”. “São ilegais e inconstitucionais, apesar da decisão do STF”, declarou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a privatização das subsidiárias das “empresas-mãe”, sem aval do Congresso Nacional. “Tudo ocorrendo sem licitação, a Petrobrás está sendo destruída”.
O ex-engenheiro da Petrobrás criticou também a Lei 13586/17, que concede isenções fiscais para as petrolíferas estrangeiras. As multinacionais pagam os royalties e deduzem do Imposto de Renda.
“Um grave problema do Brasil é que nós temos uma arrecadação pequena e uma distribuição péssima. A distribuição do Brasil está focada principalmente nos royalties, no regime de concessão e na participação especial que é o que geram recursos. Os royalties estão concentrados, extremamente concentrados. Tem um enorme problema. As empresas pagam os royalties para o Rio de Janeiro e seus municípios e deduzem esses royalties do Imposto de Renda”.
“Então, no Brasil, ao contrário da Noruega, as empresas petrolíferas praticamente não pagam imposto”, denuncia o ex-consultor da Câmara dos Deputados, citando como exemplo a Shell, que é grande produtora do pré-sal no campo de Lula e Sapinhoá, junto com a Petrobrás, que teve uma receita líquida de 28 bilhões no ano de 2018.
“A Shell apresentou prejuízo contábil por causa da Medida Provisória (MP) do trilhão, a Lei 13586/17, que na minha modesta visão foi uma das maiores aberrações que eu já vi aqui no Congresso Nacional: o artigo 1º da lei [poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural]”.
“Então, neste contexto de royalties concentrado no Rio de Janeiro, o Fundo Social é importantíssimo para o Brasil, porque poderia ser feito uma política pública”, completou Cesar Lima.
RECURSOS PARA EDUCAÇÃO
Paulo Cesar destacou que de acordo com a Lei 12.858/2013, o Fundo Social destina 50% dos recursos para Educação e para a Saúde. “Quando a gente pensa em fundo soberano, a gente está pensando em Educação, em gerações futuras. Então, essa associação do nosso fundo soberano, metade dos recursos indo para a Educação também é modernidade, porque Educação é a única maneira de sairmos desse atraso”, afirmou.
“O Fundo Social pode desempenhar um papel importante, até porque o artigo 2º da lei 12858/13 diz que esses recursos são acréscimos aos mínimos estabelecidos pela Constituição, então seriam recursos adicionais”, destacou o especialista.
