Afirmação foi uma resposta ao pedido do Senado para liberação das emendas de comissão que, na opinião do STF, não são transparentes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (30) um pedido do Senado e decidiu que estão mantidos os bloqueios às emendas de comissão indicadas pelos senadores.
O Senado havia afirmado, em petição a Dino, que cumpriu as exigências de transparência na indicação de emendas de comissão. No total, esse ofício indica o destino de R$ 2,7 bilhões em verbas. Por isso, solicitou que o ministro autorizasse o Executivo a empenhar os valores indicados por seus membros até o fim do ano, na terça-feira.
O ministro havia aberto uma exceção e manteve a validade de emendas que foram empenhadas antes do dia 23 de dezembro, desde que não constem em um ofício enviado no dia 18 ao governo federal, que foi considerado nulo. No entanto, ele não autorizou a liberação das emendas.
O ministro argumentou que o Senado estaria em “um degrau mais elevado de transparência” em relação à Câmara, por ter individualizado a indicação de cada emenda entre os líderes partidários. Entretanto, ressaltou que não foram apresentadas as atas das indicações, e por isso, questionou: “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”.
Para o ministro, essa exigência é importante porque “todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário”, e não caberia apenas aos líderes partidários fazer a indicação das emendas. Na semana passada, o ministro já havia suspendido a execução de R$ 4,2 bilhões de emendas indicadas pela Câmara. Em decisão no domingo, o ministro manteve o bloqueio, mas abriu algumas exceções.
Na mesma segunda-feira (30), a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer sobre a decisão do ministro Flávio Dino na questão das emendas de comissão. No documento, a AGU defendeu uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e orientou o governo federal a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão aos parlamentares — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os R$ 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento.
No parecer, a AGU reconhece que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses.
Mas, em outro ponto, Dino disse que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica. Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.
