Decisão do ministro do STF atinge as chamadas “emendas PIX” e cobra mais controle de repasses públicos. Medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial aprovadas entre 2020 e 2024
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PF (Polícia Federal) investigue possíveis irregularidades em emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões do Orçamento da União.
A medida do Supremo tem como alvo 964 emendas individuais de parlamentares, de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”, que foram aprovadas entre 2020 e 2024. E que não apresentaram plano de trabalho no sistema oficial do governo.
Dino deu prazo de 10 dias úteis para que o TCU (Tribunal de Contas da União) encaminhe às superintendências da PF, nos Estados, a lista das emendas sem plano de trabalho que deverão ser alvo de inquérito policial.
O cadastro de plano de trabalho para as “emendas PIX” passou a ser obrigatório, a partir de 2022, quando o STF determinou regras de transparência e rastreabilidade na liberação de recursos públicos.
OUTRAS MEDIDAS DO STF
Na mesma decisão, Dino ordenou que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator ao Orçamento — conhecidas como RP9 —, que não se enquadrem em critérios objetivos, como correção de erros ou omissões. Fora desses parâmetros, as emendas não deverão ser pagas.
Em abril, o ministro do Supremo já havia determinado o bloqueio de 1,2 mil emendas destinadas à Saúde por falhas na abertura de contas específicas para recebimento dos repasses.
AUDITORIA COMPLETA
Dino também ordenou que a CGU (Controladoria-Geral da União) realize, em até 10 dias úteis, auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde.
A entidade é investigada por suspeitas de irregularidades na execução de recursos públicos.
O ministro do STF reforçou que bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, só poderão transferir recursos de emendas mediante abertura de conta exclusiva para cada emenda. Fica proibido o uso de “contas de passagem” — outras contas dos entes públicos.
A partir de 2026, o ministro Flávio Dino determinou, que qualquer repasse de emendas deverá ser feito exclusivamente por meio das OPP (Ordens de Pagamento de Parceria), sistema criado para ampliar a rastreabilidade.
