O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de todas as emendas impositivas do Congresso Nacional ao Orçamento federal, e as lideranças na Câmara já debatem as bases para uma legislação que traga transparência, buscando a liberação dessa verba.
Só estão liberadas emendas para obras em andamento ou para casos de calamidade pública.
A decisão de Dino, assinada na quarta-feira (14), diz que regras de transparência e rastreabilidade dos recursos devem ser criadas.
Em decisão anterior, o ministro já havia suspendido os pagamentos das “emendas PIX”, com as quais os parlamentares conseguiam enviar dinheiro direto para o caixa dos municípios e governos estaduais, sem objetivo específico. Essa modalidade tem R$ 25 bilhões reservados em 2024.
Agora, também estão suspensas as emendas impositivas de bancadas estaduais e individuais. Dino escreveu que o governo federal e o Congresso Nacional devem, “em diálogo institucional”, definir novos mecanismos de transferência e rastreabilidade.
Sem esses mecanismos, o recurso das emendas vai para o caixa de Prefeituras e governos estaduais e se mistura com todo o restante, facilitando esquemas de desvio de dinheiro e corrupção.
Para o ministro, “as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, não ficando ao alvedrio ou sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda”.
“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade”, continuou.
O ministro Flávio Dino alertou que os danos causados por esquemas de corrupção “são irreparáveis ou de difícil reparação, pois é muito laborioso e moroso o ressarcimento ao erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”.
CÂMARA PREPARA PROJETO
Depois da suspensão das “emendas PIX”, as lideranças passaram a debater uma proposta para regular o funcionamento dessa modalidade. Na terça-feira (13), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) recebeu outros quatro líderes para discutir o tema.
A ideia é criar uma limitação de áreas de aplicação do dinheiro dessas emendas. O projeto é tratado como prioridade e uma forma de sinalizar ao Supremo o interesse dos parlamentares.
Segundo o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Danilo Forte (União-CE), “a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), embora repreensível, representa uma oportunidade de fortalecimento e altivez do Congresso Nacional, uma vez que terá a chance de pactuar melhorias e dar maior eficiência à distribuição de recursos públicos”.
Como forma de resposta à decisão de Dino, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso rejeitou uma Medida Provisória que liberava um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para recomposição do orçamento do Judiciário e do Ministério Público.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-S) criticou a resposta “intempestiva” da Comissão. “A resposta baseada em uma situação intempestiva não ajuda. É necessária uma resposta política para afirmar o Parlamento, que seja eficaz. Não nos interessa uma escalada que produza crise institucional”, afirmou.
