O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou nesta segunda-feira (18) suspender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, em agosto do ano passado.
O pedido de suspensão do adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente havia sido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), ao argumentar que a sentença do STJ pode causar grande impacto nas contas previdenciárias.
Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador.
Ao negar o pedido da AGU, Luiz Fux argumentou que o debate envolvido trata-se de legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não caberia ao STF analisar a questão.
Para o ministro, uma vez que parece ser “improvável” que o recurso extraordinário seja analisado pelo STF, não faz sentido que as ações que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo.
