“O plano A, B e C é a aprovação da PEC da transição”, afirmou Rui Costa, futuro chefe da Casa Civil de Lula. “Se a Câmara não der conta de votar [a PEC], a decisão do Gilmar não deixará o povo pobre na mão” disse Gleisi Hoffmann
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no domingo (18) que os recursos para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 poderão ficar fora do teto de gastos em 2023 e poderão ser autorizados por uma Medida Provisória neste sentido, enviada ao Congresso pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda […] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário […], devendo ser ressaltado que tais despesas […] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.
A decisão de Gilmar, de considerar que a Constituição assegura uma renda mínima a cada brasileiro, e que ela deve ficar de fora do teto de gastos, abre um precedente importante na legislação brasileira já que a única despesa que tinha autorização formal de ficar de fora do teto de gastos no país era o pagamento de juros e a rolagem da dívida pública. Essas despesas financeiras já vem consumindo anualmente mais da metade de todo o orçamento da União, ficando o conjunto da sociedade injustamente submetida aos limites do teto de gastos.
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, disse ainda Gilmar Mendes. Com a decisão, o governo do presidente eleito poderá ampliar, através de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil para os R$ 600 pretendidos com a retomada do nome Bolsa Família.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a decisão de Gilmar Mendes. “Atenção! Grande vitória! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros!”, disse Randolfe, em suas redes sociais.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), outro aliado de Lula, também ficou satisfeito com a decisão. “O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo presidente Lula foi uma grande decisão do ministro Gilmar Mendes”, disse Renan também numa rede social.
Na avaliação da Rede, que entrou com a ação junto ao STF pedindo que o Bolsa Família ficasse de fora do teto, a medida tomada por Gilmar Mendes, no entanto, não garante o valor adicional para o pagamento de uma compensação de R$ 150 para cada filho abaixo de seis anos de idade. Há também um entendimento de que a decisão não garante os recursos para a recomposição dos cortes no orçamento, nem os recursos para investimentos em obras paradas e nem para o aumento real do salário mínimo.
Como a decisão do ministro Gilmar Mendes atende apenas as necessidades mais básicas do Bolsa Família, ela é considerada pelo novo governo como uma proposta insuficiente. Integrantes do governo eleito afirmam que o presidente Lula seria obrigado a começar 2023 dando prosseguimento às negociações da PEC com o novo Congresso para garantir os recursos para investimentos e para o reajuste do salário mínimo.
Além dos recursos destinados ao programa Bolsa Família, a PEC da Transição prevê a autorização da liberação de cerca de R$ 80 bilhões para recompor as falhas no orçamento enviado por Bolsonaro e autoriza, por exemplo, que eventuais excedentes de arrecadação, até o limite de R$ 23 bilhões, possam ser usados para investimentos por fora do teto.
Foi por conta dessas limitações apontadas pela Rede que o governo Lula pretende insistir na aprovação da PEC da Transição. O futuro ministro-chefe da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rui Costa, disse que a intenção do governo é aprovar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, mesmo após Gilmar Mendes permitir que o Bolsa Família seja uma despesa removida do teto de gastos.
“A turma está negociando. O plano A, B e C é a aprovação da PEC”, afirmou Costa. “Não dá [força ao plano B], não, fortalece o plano A. É diálogo, não é medição de força. Vamos continuar dialogando”, acrescentou Costa.
As falhas na decisão do STF levaram a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, a afirmar que, mesmo com a decisão de Gilmar, que retira a pressão sobre Lula, defenderá a importância da PEC da Transição. “Queremos a PEC do Bolsa Família, ela é importante, porque traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas”, escreveu Gleisi. “Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar não deixará o povo pobre na mão”, concluiu a presidente do PT.
