Por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed/PR), o governador Ratinho Jr. (PSD) anunciou a data para realização da consulta à comunidade escolar que irá decidir se aprova ou rejeita o programa Parceiros da Escola. A votação do projeto, que privatiza a gestão de 204 escolas públicas estaduais, está prevista para os dias 6, 7 e 9 de dezembro.
O APP-Sindicato, que representa os servidores da Educação pública estadual no PR, e é contrário à proposta, critica a pressa do governo em lançar a consulta. Segundo a presidente da entidade, Walkíria Mazeto, a secretaria não respondeu aos questionamentos das famílias, da Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, mesmo assim, insiste em realizar a pesquisa.
“Há tantas perguntas nossas não respondidas e o Estado mantém, uma consulta, que não deveria acontecer. A pergunta que fica é: para quê tanta pressa? Pra quê tanto atropelo? Nós temos um programa envolto em dúvidas e questionamentos. Se tá privatizando, com tantas dúvidas, com tanta falta de informação, é sinal de que a coisa não é boa”, afirma.
Ao alardear os louros do modelo de gestão privada, a Seed se omite sobre uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou sete irregularidades no projeto-piloto. Entre elas, o uso indevido da modalidade de credenciamento, ausência de dotação orçamentária e a falta de controle interno, cita o Jornal Plural.
“Eu me sinto particularmente afrontado pela maneira como está sendo conduzido esse programa”, disse o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do PR (TCE-PR) Maurício Requião, ao pedir vistas do processo em 27 de novembro. Ele argumentou que a licitação do projeto-piloto, com duas escolas, foi feita pela Paranaeducação, que é uma organização social e não estaria apta a fazer esse tipo de procedimento.
“Não cabe ao Paranaeducação licitar privatização. Disseram que era um projeto-piloto, mas não temos acesso a sequer um relatório do projeto-piloto, não há uma informação. Nossa Inspetoria buscou informações e não foi atendida. Mesmo assim, seremos coniventes?”, disse.
Antes, dia 14 daquele mês, Fábio Camargo, também conselheiro do TCE, concedeu uma medida cautelar suspendendo o Parceiros da Escola. “O que estão fazendo é um escárnio com a educação paranaense. “Se acham que estão certos, que entrem na justiça. O STF está atento e eu aos conchavos”, advertiu Camargo na ocasião.
Além disso, em outro fato, a juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu a privatização de uma escola caso o quórum da consulta não seja atendido. Diele Denardin Zydek determinou ao governo que respeite a decisão da comunidade escolar.
O governo do Paraná alterou a regra da consulta, prevista na lei aprovada pelos deputados. No decreto que regulamenta o programa, o governo havia decidido que a decisão sobre a adesão ao Parceiro da Escola caberia somente à Seed caso não houvesse quórum na consulta.
Diante das denúncias e irregularidades envolvendo o programa, em ação protocolada na segunda-feira (2), junto ao TCE- PR, a deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) pediu a suspensão completa do Parceiros da Escola. De acordo com a parlamentar, o projeto contém erros no edital lançado pelo Governo do Estado para credenciamento de empresas interessadas. Ana Júlia também denunciou outras irregularidades, como assédio à comunidade escolar e uso da máquina pública para propaganda enganosa. Em razão das consultas estarem previstas para se iniciarem já nesta sexta-feira, a deputada solicitou que o assunto seja analisado em regime de urgência.
A prática de intimidação tem sido a marca do Parceiros da Escola desde o seu lançamento. Em junho, durante a greve da Educação contra a votação do projeto na Assembleia Legislativa (Alep-PR), a Seed-PR veiculou na imprensa um vídeo atacando os servidores, ao deturpar os objetivos do movimento. Corte do ponto também foi outra forma usada pelo governo para sufocar a greve. Em razão disso, a paralisação durou apenas dois dias. Após o aval do projeto pela base de apoio a Ratinho na Alep, o assédio continuou com demissões de diretores de escola, professores, além de outros servidores.
Agora, a Secretaria está usando dados pessoais fornecidos por pais e responsáveis por alunos para fazer propaganda do programa. No vídeo enviado por WhatsApp, uma estudante e duas mulheres apresentadas como mães de alunos enfatizam a importância da votação e dizem que a qualidade dos serviços melhorou nos dois colégios já privatizados. As duas unidades, Anibal Khury, em Curitiba, e Anita Canet, em São José dos Pinhais, fazem parte do projeto-piloto que baseou o programa aprovado no primeiro semestre.
“Eu tenho dificuldade em entender isso que chamam de parceria. Mesmo com toda a minha vivência, não sei dizer o que está sendo proposto. O que se diz publicamente é que vai facilitar a vida dos diretores com funções administrativas e burocráticas. Então, contrate alguém para cuidar disso”, diz Requião. “Parece simpático, pois vemos se terceirizando muita coisa, por que não? Mas analisando com mais cuidado, trata-se de uma trama mais complexa que dá um tiro na espinha dorsal do sistema público de ensino do nosso estado”, criticou.
O conselheiro questiona como uma empresa privada poderá administrar finanças públicas. Segundo Requião, a gestão das escolas está sendo transferida para as empresas. “As empresas comprarão os livros didáticos, contratarão os professores em afronta a Constituição Federal, o material paradidático. Tá na lei aprovada”, disse, ao pedir vistas.
Na defesa da escola pública, o sindicato conclama à Comunidade Escolar a rejeitar o Parceiros da Escola. “Junte-se a nós na defesa da escola pública de qualidade, neste momento, dizendo NÃO ao programa Parceiros da Escola. Depois junte-se a nós, para cobrar do governo uma escola pública de qualidade. Você que pode votar nesses dias 6, 7 e 9, que é pai, mãe, responsável por estudante, é trabalhador da Educação, que está atuando […] participe da votação e diga NÃO! à privatização da Educação e SIM! à escola pública de qualidade”, defende Walkiria Mazeto.
