A greve e as mobilizações dos servidores do Rio Grande do Sul barraram o avanço do pacote de arrocho apresentado pelo governo de Eduardo Leite, que prevê alterações nas regras para as aposentadorias.
Entre as medidas apresentadas pelo governo estão o aumento da idade mínima, mudança nos planos de carreiras que achatam os salários e aumento das alíquotas da Previdência de 11% para 14%.
Na segunda-feira, o governo retirou de pauta as votações dos projetos adiando para janeiro de 2020. A intenção do governo era votar, nesta terça-feira, 17, apenas o Projeto de Lei Complementar 503 (PLC 503), que trata da previdência social dos trabalhadores. No entanto, a tramitação do projeto foi suspensa pela Justiça.
A decisão, acatada pelo desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendeu pedido feito pela deputada Luciana Genro (PSOL) e suspende os projetos de lei complementar (PLC) 503 e 505 de 2019.
De acordo com a deputada, o governo apresentou um “pacote” que inclui alterações na legislação que dependem de mudanças constitucionais. Essas mudanças constitucionais foram apresentadas por meio da PEC 285/2019, que também entra no pacote do governo. Assim, argumenta a deputada, “é o que ocorre com os PLCs nº 503/2019 e 505/2019, que são manifestamente inconstitucionais, pois necessitam da aprovação, antes, da PEC nº 285/2019 para que sejam recepcionados no ordenamento jurídico”.
O PLC 503 aumenta a idade mínima de aposentadoria das mulheres, de 60 para 62 anos de idade, em confronto com a Constituição Estadual, que define a idade de 60 anos para as mulheres.
O juiz explica que “é indubitável que, nesse, como em outros aspectos, os projetos de lei complementar que se quer votar e aprovar, agora, contém afronta estampada em face do teor atual da Constituição. E na proposta de emenda à Constituição, aí sim aparece a proposta de alteração para a idade de aposentadoria das mulheres para 62 anos – o que, como dito, não vai legitimar e nem legalizar ou constitucionalizar os projetos de lei em tramitação agora, nem acaso eles sejam aprovados, pela inviabilidade de se ter constitucionalidade superveniente, na linha do entendimento do STF [Supremo Tribunal Federal]”, disse Portanova.
O entendimento adotado pelo STF é o de que lei inconstitucional é ato nulo, isto é, a modificação do parâmetro constitucional não valida uma lei originariamente inconstitucional, que já nasceu morta.
GREVE
Em frente à Assembleia Legislativa do Estado (ALERS), milhares de servidores reforçaram que a mobilização e pressão contra o pacote de Eduardo Leite irão continuar.
“Vamos continuar com nossa mobilização, nosso acampamento. A Justiça barrou a tramitação, mas vamos ficar de olho”, declarou a presidente do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (CPERS), Helenir Aguiar Schürer.
Na segunda feira, a greve ganhou ainda mais força com a paralisação dos policiais civis. O funcionalismo continua em processo de mobilização, com agendas de atos para os próximos dias 18 e 19, na Praça da Matriz, centro histórico da capital gaúcha.
Para o presidente do Sindicato Polícia Civil, Isaac Ortiz, as medidas do pacote do governo Leite afetam direitos dos policiais civis e desestimulam a carreira, tais como o aumento das alíquotas previdenciárias para servidores da ativa e inativa e alterações em promoções e pensões. “Sem falar que os salários estão atrasados há mais de quatro anos”, denunciou.
“A economia que o governo quer fazer é tirar do servidor público. Essa economia não atinge os privilégios e as isenções tributárias de vários setores. O governo quer economizar em cima dos servidores. Esta é nossa indignação”.
“O governo precisa retirar a urgência do Pacote na Assembleia e sentar à mesa para negociar. A greve é o último recurso que os policiais civis dispõem para salvar sua carreira e o futuro dos policiais e de suas famílias”, afirma nota do sindicato.
