A conversão do BNA em Sociedade Anônima, alertou o juiz Alejo Ramos Padilla, nada mais é do que uma forma “dissimulada e imprópria de privatização” da maior entidade financeira do país
A Justiça suspendeu nesta terça-feira (25) o decreto do presidente Javier Milei que pretendia converter o Banco da Nação Argentina (BNA) em sociedade anônima, com o Estado ficando com 99,9% das ações e a instituição com os 0,1% restantes. Ao bloquear a manobra do governo, o juiz federal Alejo Ramos Padilla assinalou ter tomado a decisão por considerar que “configura uma manobra dissimulada e imprópria de privatização” da maior entidade financeira do país.
O fato é que a Lei de Bases e Pontos de Partida para a “Liberdade” dos Argentinos, conhecida como Lei Ônibus, em vigor desde 8 de agosto de 2024, assegurou que o BNA não seria privatizado/desnacionalizado, da mesma forma que outras estatais estratégicas como as Aerolíneas Argentinas e a poderosa petroquímica Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF). Diante da impossibilidade de tomar de assalto de forma direta estas empresas, o governol assinou o decreto, contestado pela sociedade e barrado pela Justiça.
Conforme o magistrado, o decreto de Milei ultrapassou os poderes que o Legislativo delegou ao Executivo na Lei de Bases “e ratifica e aprofunda a alegada ameaça de privatização, pois constitui um passo decisivo na conversão do BNA em sociedade anônima, o que implica a perda do seu caráter de entidade autônoma do Estado nacional, com as consequências jurídicas, econômicas e sociais que isso acarreta”.
A decisão do juiz foi embasada na ação movida em 11 de junho de 2024 pelo Sindicato Nacional de Bancários que reivindica a “nulidade e inconstitucionalidade” da proposta relativa a uma eventual privatização. A entidade comemorou a decisão frisando que “mais uma vez, a Justiça prova que temos razão”. Para o presidente do Sindicato, Sergio Palazzo, mais do que nunca é hora de defender o caráter público do banco e o seu papel na economia do país, pois “quem investe dinheiro numa entidade financeira não investe para o desenvolvimento harmonioso de uma sociedade, faz para ganhar dinheiro”.
De acordo com a Justiça, o governo terá um prazo de cinco dias para apresentar um relatório que “dê conta do interesse público comprometido pelo pedido de medida cautelar realizada”. Da mesma forma, sublinhou que qualquer alteração na estrutura jurídica da entidade financeira deve ser aprovada pelo parlamento e alertou que a sua transformação seria contrária ao que está regulamentado na Lei de Bases.
O BNA concentra 18% dos depósitos privados e 50% dos depósitos públicos, ou seja, guarda quase um quarto de todos os depósitos do sistema, segundo dados oficiais do Banco Central de novembro de 2024. Possui também uma importante cadeia de agências, totalizando 658 agências, que representam 16% do total do sistema bancário.
