O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) ordenou que o governo estadual, a Assembleia Legislativa (Alep) e o Ministério Público expliquem a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão foi tomada após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona os efeitos da venda da estatal.
Na ação, o diretório do partido destacou que a Celepar “possui acesso direto e abrangente a dados estratégicos e sensíveis do governo, além de informações pessoais e delicadas de paranaenses que foram coletadas por décadas”. A empresa, sustenta a legenda, atende praticamente todas as Secretarias de Governo do Paraná. Além disso, “presta serviços a diversos órgãos e dezenas de municípios do estado”, o “que a torna detentora de informações públicas e privadas de grande relevância e sensibilidade.”
No despacho, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), fixou um prazo de 10 dias para que o Governo do estado, a Assembleia do PR (ALEP) e o MP prestem esclarecimentos sobre a venda da companhia.
O presidente estadual do PT Paraná, Arilson Chiorato, avalia que a medida é importante porque, uma vez que a ação foi recebida, ela será julgada com mais celeridade de acordo com a lei da ADI. Também cita o fato de que o Estado, ALEP e Ministério Público serão intimados.
“O PT protocolou a ação neste mês, já saiu um despacho na sexta-feira passada e agora o governador Ratinho Júnior e a Assembleia Legislativa terão de se explicar para o Judiciário. Os paranaenses estão cansados de certas coisas serem feitas às pressas, sem debate e transparência”, afirmou o deputado.
Além de pleitear que a Lei 22.188/2024, de autoria do Governo Ratinho Jr., que autoriza a privatização da Celepar, seja considerada inconstitucional, a ação visa impedir qualquer possibilidade de alienação, fusão, venda ou cessão da Celepar, até que as Secretarias e Órgãos do Estado se manifestem e que seja julgada a inconstitucionalidade.
O PT também destacou uma declaração do presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, em entrevista em 17 de dezembro de 2024, que reforça a preocupação com a privatização da Celepar. Na ocasião, ele afirmou que a privatização teria como objetivo a monetização dos dados do cidadão.
“A venda de informação que pode ser útil para você, varejista, lojista, que eu tenho essa informação, e todo mundo ganha. Você compra de mim, paga pouquinho, mas isso vai alavancar o seu negócio”, disse Garbosa. “Vamos monetizar dados que nós temos, que o estado vai ganhar com isso, o cidadão vai ganhar com isso, o comerciante vai ganhar com isso”. A declaração ocorreu pouco mais de um mês após Ratinho Jr. sancionar a lei que autorizou o início do processo de desestatização da Celepar.
A postura do presidente da Celepar foi criticada pelo advogado Paulo Jordanesson Falcão, do Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, à época. “A declaração do presidente da Celepar, sugerindo que a privatização da companhia poderia abrir caminho para a comercialização dos dados do programa Nota Paraná, levanta sérias preocupações sobre a segurança e a privacidade das informações dos cidadãos paranaenses, não só do ponto de vista legal, mas também ético”, alertou.
O advogado também enfatizou que a declaração de Garbosa infringe legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Se o cidadão faz compra de medicamentos e a informação sobre os remédios que ele utiliza passa a ser encarada como uma fonte de renda para o governo, seguro de saúde e para o dono da farmácia, os dados sensíveis dessa pessoa estão sendo negligenciados justamente por quem precisaria fazer de tudo para protegê-los”, sustenta.
O governo estadual alega que a desestatização não impacta a política de proteção dos dados da população paranaense. “As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018 e que deve ser respeitado por empresas públicas ou privadas”, defende.
Segundo Falcão, por se tratar de uma empresa estratégica para a gestão de dados e serviços tecnológicos do Estado, “qualquer decisão sobre sua privatização precisa ser amplamente discutida”, analisando “os impactos para a administração pública e para a sociedade”.
De acordo com ele, que é um dos autores da ADI, a medida levanta “questões legítimas sobre a legalidade e a necessidade dessa venda, e espera-se que esse processo assegure um exame rigoroso dos interesses do Estado e da população”. Para o advogado, é “inviável qualquer possibilidade de privatização sem a realização de perícias técnicas, inclusive sobre a segurança de dados”.
