O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o governo federal e o Congresso Nacional devem tornar públicos todos os dados das emendas parlamentares que foram pagas desde 2020.
A decisão ocorreu pelo entendimento de que o “orçamento secreto”, como ficou conhecido o esquema de emendas de relator no governo Bolsonaro, não tinha transparência.
As emendas de comissão, que cresceram após o fim do orçamento secreto, devem ser totalmente transparentes, escreveu Dino.
Na quinta-feira (1), o ministro participou de uma audiência a portas fechadas com representantes do Congresso e do governo federal para discutir o tema. Em seguida, assinou sua decisão.
O Executivo e o Legislativo têm o prazo de 30 dias para tornar públicos os dados das emendas que foram pagas desde 2022.
Em 2022, o Supremo decidiu que é inconstitucional o pagamento de emendas parlamentares sem que o autor da indicação seja público, que era o que ocorria com o orçamento secreto. Parte do dinheiro das emendas de relator foi para as emendas de comissão, onde a mesma continuou ocorrendo.
Na avaliação de Dino, o governo Bolsonaro e o Congresso não detalharam as informações sobre as emendas de relator que foram pagas desde 2020, apesar da ordem do STF.
Flávio Dino também apontou que as chamadas “emendas PIX”, pelas quais o dinheiro sai direto da União para o caixa de prefeituras e governos estaduais sem que haja projeto ou objetivo definido, também não têm transparência.
Por isso, determinou que essas emendas só devem ser pagas “mediante prévia e total transparência e rastreabilidade”. Além disso, as Prefeituras e governos estaduais devem criar uma conta bancária específica para gerir esses recursos.
A decisão de Flávio Dino aponta que os deputados e senadores só poderão enviar emendas para os Estados pelos quais foram eleitos ou para projetos de alcance nacional.
Dentro de 90 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria sobre as emendas que foram destinadas a ONGs desde 2020. As organizações deverão informar os valores de todas as emendas recebidas entre 2020 e 2024 e descrever como foram gastos.
A CGU também tem 30 dias para apresentar uma relação dos dez municípios mais beneficiados por emendas entre 2020 e 2023, assim como informar como estão as obras para as quais o dinheiro foi destinado.
