No município de Tucano (BA), a gestão de Ricardo Maia Chaves de Souza Filho recebeu R$ 11,7 milhões, mas não explicou o destino do dinheiro. Aporte milionário foi indicado pelo deputado Ricardo Maia, pai do prefeito
O Ministério Público Federal (MPF) orientou procuradores federais a prepararem ações judiciais em 361 municípios que não prestaram contas sobre como usaram as chamadas “emendas PIX”.
São municípios que receberam verbas, em 2024, e foram notificados pelo MPF sobre a necessidade de apresentar plano de trabalho para informar como usariam esses recursos do Orçamento federal, mas ainda não prestaram informações. As informações são do portal UOL e do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo as publicações, o caso com o valor mais expressivo é no município de Tucano (BA), onde a prefeitura recebeu R$ 11,7 milhões, mas não explicou para onde foi esse dinheiro.
A indicação para apostar os recursos do Orçamento federal partiu do deputado Ricardo Maia (MDB-BA). O prefeito é filho dele, de 25 anos, Ricardo Maia Chaves de Souza Filho.
Procurado pela imprensa, Maia disse que o município prestou contas à CGU (Controladoria-Geral da União) sobre como usou a emenda.
“ORIENTAÇÕES” TARDIAS
Há 5 municípios que receberam R$ 6,2 milhões em ‘emendas PIX’ do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, que também não prestaram contas.
Procurado pela imprensa, Coronel disse que irá procurar os prefeitos em questão para orientar sobre a necessidade de apresentar os planos de trabalho.
No ano passado, foram enviados R$ 279 milhões em “emendas PIX” para cidades que não fizeram essa prestação de contas. Ou seja, não se sabe para que foi usado esse dinheiro.
O MPF abriu procedimentos em ao menos 400 municípios para monitorar a situação desses repasses, por meio de “emendas PIX”.
‘EMENDAS PIX’
As chamadas “emendas PIX”, questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal), são recursos do Orçamento federal com modalidade de “transferência especial” direta para Estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses desses recursos.
Essas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.
As “emendas PIX” são alvo de impasse entre o Congresso e o Judiciário. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF que declare inconstitucional essa modalidade de transferência.
BRECHA PARA ESCONDER AUTORES
Projeto do Congresso que, em tese, promete dar mais transparência ao rito das emendas parlamentares tem brecha que permite, na prática, que os autores das indicações das verbas permaneçam escondidos. O projeto está na pauta da sessão do Congresso agendada para esta quinta-feira (13).
Trata-se do PR (Projeto de Resolução) 1/25, que altera disposições da Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.
A possibilidade está justamente nas emendas de comissão, um dos principais alvos de crítica do ministro do STF, Flávio Dino, pela falta de clareza na alocação dos recursos.
Esse PR 1/24 pode ser votado pelo Congresso Nacional, nesta quinta-feira, é fruto do acordo com o Supremo para dar mais transparência às emendas. Ele foi firmado após série de embates com Dino, que relata ações sobre o tema e chegou a criticar a “balbúrdia” no Orçamento da União criada por esses procedimentos.
INDICAÇÕES POR BANCADA E SECRETARIA ESPECIAL
Pelo PR 1/25 se permite que os parlamentares façam indicações por meio das respectivas bancadas partidárias, e conste apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original.
Além disso, em outro dispositivo, é criada a Secretaria Especial do Orçamento, que deve assessorar os parlamentares sobre este tema. O texto não deixa claro como será composto esse novo órgão nem a que esse estará subordinado.
Na prática, esse órgão deve esvaziar a atual consultoria especializada no assunto, que teria essa atribuição e recentemente fez pareceres técnicos críticos ao uso das emendas.
Certamente, se o Congresso aprovar esse PR 1/25, o impasse com o Supremo vai permanecer e os problemas para distribuir os recursos do povo, via Orçamento federal, irão continuar.
