Organizações que integram o Observatório do Clima afirmam que o novo Código de Mineração é “inconsistente, irresponsável e inconstitucional”. A proposta, em discussão na Câmara dos Deputados nesta terça e quartas-feiras, se aprovada, será encaminhado para tramitação em comissões e posteriormente seguirá para votação no Plenário da Casa. O relatório final, de autoria da deputada Greyce Elias (Avante-MG), foi apresentado em 1º de dezembro e conta com apoio da base do governo de Jair Bolsonaro (PL).
“O texto em tese não disciplina o licenciamento dos empreendimentos minerários perante o órgão competente do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e, contraditoriamente, inclui referência à dispensa de licença ambiental. Não são abordadas com clareza as responsabilidades socioambientais dos empreendedores”, diz o Observatório do Clima, em nota divulgada nesta terça-feira (15).
A organização aponta que o novo projeto “centraliza atribuições excessivas no governo federal e restringe a fiscalização das atividades minerárias à Agência Nacional de Mineração”, além de posicionar “os interesses minerários acima dos direitos relativos ao desenvolvimento urbano”.
O documento é assinado por Conectas Direitos Humanos, Greenpeace Brasil, Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), ISPN (Instituto Sociedade, População e Natureza), Instituto Socioambiental, NOSSAS, SOS Mata Atlântica e WWF.
Dentre os problemas apontados um deles diz respeito ao relatório da deputada Greyce, que prevê a aprovação “tácita” e compulsória de projetos minerários que não tenham sido licenciados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no prazo de 180 dias. “O que me deixou muito preocupado foram algumas reportagens relativas ao seu Pablo (marido da deputada). Eu não sei se isso tira um pouco da transparência e da independência do nosso grupo de trabalho… então eu queria que fosse pensada a questão da suspeição do relatório por causa do envolvimento direto do Pablo”, diz o deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Pablo César é dono de mineradoras, conforme veiculou a Folha de São Paulo e o jornalista especializado em meio ambiente e mineração Maurício Angelo, do Observatório da Mineração.
O texto prevê ainda que garimpeiros sejam transformados em microempreendedores individuais, os chamados MEIs, como forma de permitirem que passem a negociar diretamente com empresas o que extraírem do meio ambiente.
O projeto também dispensa garimpeiros de licenciamento ambiental para realização de pesquisa mineral quando esta for feita com uso de tecnologia que não provoque “impactos ambientais significativos”. Outra mudança autoriza que os donos de direitos minerários possam obter certificados de recursos e reservas junto aos órgãos responsáveis, para que busquem financiamentos ou até mesmo negociem essas explorações em Bolsa de Valores, para ampliar a captação de recursos.
ATROPELO
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) aponta outra questão que avalia problemática para as alterações na legislação. Segundo ele, o novo Código de Mineração deveria ser analisado por uma comissão especial da Câmara, a ser criada especificamente para este fim. “A comissão especial é prevista no regimento. O grupo de trabalho é uma proposta, é uma ferramenta do presidente da Casa para montar um grupo de estudo, mas ele não obedece aos ritos proporcionais da Casa, das comissões permanentes e das especiais”, observou.
O coordenador do Grupo de Trabalho reconheceu a manobra, mas segundo Evandro Román (Patriota-PR) foi uma “alternativa” encontrada pelo presidente da Câmara, deputado Arhur Lira (PP-AL) para levar o projeto direto ao plenário da Casa.
Além de citar a dispensa ambiental, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) advertiu que o projeto fere frontalmente a autonomia dos estados e municípios, aos quais seria proibida a prerrogativa de autorizar e fiscalizar a atividade de mineração.
Segundo Faleiro, outro ponto grave proposto é a imposição da atividade minerária, que se sobreporia às demais atividades, incluindo às áreas de interesse público. “Se numa determinada localidade se pretende uma outra atividade, como pequena barragem ou assentamento, a atividade minerária se sobrepõe”, denunciou o parlamentar.
“É urgente que o Brasil lide melhor com o seu patrimônio ambiental, mas o governo e o Congresso têm pressa em avançar medidas que incentivam um modelo minerário que destrói florestas e a saúde das pessoas”, denuncia Marina Mota, coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace. “O atropelo do debate imposto na proposta em discussão só evidencia a falta de consenso a esse modelo de exploração desastroso que beneficia poucos e prejudica muitos”, finaliza.
