O senador anuncia que está entrando com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF pedindo a suspensão da MP de Bolsonaro que determina a redução de jornada e salários e suspensão de contratos de trabalho com base em acordos individuais
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, acusou o governo de estar retendo o dinheiro que deveria estar atendendo às populações mais pobres do país.
“O governo mente! Não há justificativa para não pagar imediatamente o Renda Básica. O estado de calamidade já foi reconhecido pelo Congresso e gastos extras estão autorizados. Além disso, já há decisão do STF pela legalidade desses gastos”, afirmou o parlamentar em rede social nesta quinta-feira (02).
O senador do Amapá está seguro de que é uma situação de emergência e tem que liberar imediatamente os recursos. Em sua opinião, o governo tem que agir rápido porque as pessoas estão precisando.
Randolfe anuncia também que está entrando com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, junto ao STF pedindo a suspensão da Medida Provisória de Bolsonaro que determina a redução de jornada e salários por até 90 dias e suspensão de contratos de trabalho por até 60 dias com base em acordos individuais.
A nova MP foi anunciada pelo Governo como mais uma ação para mitigar os efeitos econômicos no mercado de trabalho provocados pela pandemia de coronavírus. A MP, que começa a valer imediatamente quando for editada, terá de ser ratificada no Congresso.
Para Randolfe, a possibilidade de acordo individual escrito, ainda que em estado de calamidade pública, vai de encontro a diversas normas constitucionais. “Essa proteção é ainda mais necessária em momentos de crise justificando-se, com mais força, a necessidade de fortalecimento da negociação coletiva, e não seu enfraquecimento”, afirma o senador.
Além de enfrentar a emergência da pandemia do Covid-19, Randolfe também apresenta propostas que servirão para o longo prazo. Está na pauta do Senado para votação já um projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividendos. A proposta está na projeto do senador Ranfolfe Rodrigues (Rede-AP) que institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico durante a pandemia da Covid-19 (PL 766/2020).
O sistema propõe um aumento de R$ 150 nos benefícios do Bolsa Família por pelo menos sete meses. Além disso, os brasileiros pobres registrados no CadÚnico e que não são beneficiários do Bolsa Família receberão uma transferência especial de R$ 150, por pelo menos quatro meses. Estes valores e prazos poderão ser estendidos pelo Poder Executivo.
Para financiar isso, o senador propõe a tributação de lucros e dividendos, já valendo para este ano. “Fica autorizado o Poder Executivo a revogar, por ato, a isenção de distribuição de dividendos e lucros de pessoas jurídicas para pessoas físicas de que trata o artigo 10 da Lei 9.249, de 1995, para arrecadar no ano de 2020 recursos a fim de custear exclusivamente a despesa decorrente do disposto neste artigo”, diz a proposta.
O texto não define uma alíquota, deixando isso a cargo da Receita Federal que, conforma o projeto, poderá estabelecer uma tabela progressiva, assim o como definir um prazo extraordinário para a declaração e exigir a retificação daqueles que já declararam em 2020.
“São centenas de bilhões todos os anos que não recolhem imposto de renda, em benefício da elite econômica do país. Como a revogação de isenção não exige anterioridade, essa medida poderá arrecadar bilhões de reais para transferir aos mais pobres já este ano”, justifica o senador.
