Lideranças partidárias da oposição na Câmara vão entregar ao presidente do Congresso Nacional ofício pedindo a devolução imediata da MP 905/19 à presidência da República
As lideranças partidárias da oposição na Câmara dos Deputados vão entregar ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ofício assinado por todos os líderes dos partidos de oposição ao governo Bolsonaro, pedindo que ele devolva a MP 905/19 ao governo.
Segundo a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o texto “é absurdo”, pois impõe novas restrições à proteção da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), amplia desigualdades e acaba com categorias profissionais, entre elas, a de jornalista.
A medida provisória, assinada por Jair Bolsonaro dia 11 de novembro, institui o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – que cria facilidades para que as empresas contratem pessoas entre 18 e 29 anos de idade. A validade do programa vai de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
Pela MP, as empresas que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.
Também terão redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%.
A proposta promove ainda mudanças na CLT, que alteram as condições para o pagamento de gorjetas, libera o trabalho aos sábados pelos bancários e aos domingos e feriados nos demais setores. Este último ponto retoma matéria já rejeitada pelo Congresso Nacional este ano.
Em agosto, o Senado excluiu da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19, transformada na Lei 13.874/19) um artigo que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, que tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
O documento endereçado a Alcolumbre ressalta que a MP “acaba por fazer uma nova reforma trabalhista”, sem passar por qualquer debate com a sociedade, instituições sindicais e do direito do trabalho. “Não se pode admitir que uma profunda reforma trabalhista seja editada com vigência imediata, sem qualquer discussão inicial, e aprovada via procedimento sumário de tramitação das medidas provisórias”, diz o ofício.
A medida elaborada pelo governo altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revoga outros 37 dispositivos atualmente vigentes da lei trabalhista, além de promover inúmeras outras alterações em leis trabalhistas esparsas.
Para os líderes oposicionistas, a MP 905 é flagrantemente inconstitucional, uma vez que viola o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária – dispositivo previsto no inciso I do artigo 7º da Carta Magna, e ao direito da igualdade, assegurado pelo inciso XXX do mesmo dispositivo.
“A MP 905 ainda afronta as convenções nº 98 (direito à negociação coletiva) e 144 (diálogo tripartite) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificados pelo Brasil”, diz o texto. Outra inconstitucionalidade apontada pela oposição se refere aos critérios de indexação dos débitos trabalhistas, hoje atualizados pelo IPCA-e, acrescidos de juros de 12% ao ano.
O ofício, que pede a devolução imediata da MP ao Poder Executivo, é assinado pela líder da Minoria, Jandira Feghali, pelo líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), além dos líderes do PT, Paulo Pimenta (RS); do PDT, André Figueiredo (PE); do PSB, Tadeu Alencar (PE); do Psol, Ivan Valente (SP); do PCdoB, Daniel Almeida (BA); e da Rede, Joenia Wapichana (RR).
WALTER FÉLIX
Fonte: PCdoB na Câmara
