As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do governo Bolsonaro farão estados e municípios reduzirem ainda mais o atendimento dos serviços públicos, particularmente no setor de saúde que precisa de mais recursos para dar uma resposta aos problemas de saúde da população e, agora, ao rápido avanço do coronavírus no Brasil.
Ignorando o quadro dramático que já se manifestava em todo o mundo, inclusive no Brasil, Paulo Guedes divulgou uma nota técnica em 12 de março, no dia seguinte em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a situação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, impondo cortes de verbas para estados e municípios.
Somado ao desastre econômico sob sua batuta, manifestado no resultado do pior PIB dos últimos três anos, ele desarma as autoridade de recursos para enfrentar a crise do coronavírus. Seu estudo, constante na nota técnica, mostra que se suas PECs forem aprovadas, R$ 31,5 bilhões de despesas obrigatórias – como saúde, educação, segurança – do Distrito Federal, 13 estados e 2.450 municípios, considerados em “emergência fiscal”, deixarão de ser obrigatórias.
Para isso, Guedes quer que o Congresso Nacional aprove as PECs da Emergência Fiscal (186) e a do Pacto Federativo (188).
As duas PECs foram levadas pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso Nacional, em novembro do ano passado. Essas PECs, que estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, propõem que estados e municípios cortem gastos obrigatórios com pessoal e custeio quando estas estiverem acima de 95% da receita corrente, através de um mecanismo de “gatilhos” para redução gastos. Essas despesas seriam reduzidas em R$ 21,8 bilhões no caso dos estados e em R$ 9,7 bilhões no dos municípios, segundo o levantamento do ministério.
De acordo com o Ministério da Economia, se as despesas de custeio ultrapassarem o limite de 95% proposto nas PECs, os governadores e prefeitos seriam obrigados a decretar estado de “emergência fiscal”. Esta situação teria que ser confirmada em até seis meses pelas assembleias legislativas estaduais e pelas câmaras municipais – que decidiriam acionar ou não o mecanismo para cortar gastos correntes, como: a redução da jornada e vencimentos dos servidores, suspender reajustes e promoções dos servidores, proibir concursos públicos e a criação de novos cargos, reduzir ou suspender indenizações, entre outros.
Com a conversa de que dessa forma vai sobrar recurso para investimentos, Guedes quer é transferir mais dinheiro público para banco, já que a PEC permite exatamente isso: corta despesas destinadas à área social para sobrar dinheiro para o sistema financeiro. Quanto a investimentos, o resultado do PIB de 2019 já revelou: caíram de 3,9% em 2018 para 2,2% no governo Bolsonaro.
Para o professor de economia da UnB, José Luís Oreiro, as regras fiscais que o governo está propondo irão aprofundar a crise vivida pela economia brasileira.
“O cenário mudou, não é hora da PEC Emergencial. A PEC vai aprofundar a recessão e vai gerar resultado fiscal muito pequeno. O que a PEC está propondo é a redução dos serviços públicos prestados à população. O servidor público é o médico, é o professor, é o policial”, alertou José Luís Oreiro, que defendeu medidas que promovam a retomada da capacidade de investimento do Estado para alavancar a economia, na audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizada na última terça-feira (10), para debater a PEC Emergencial.
