O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir a apreensão irrestrita de menores no Rio de Janeiro.
A ação pede a suspensão imediata de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, durante a chamada Operação Verão, passou a permitir que crianças e adolescentes sejam apreendidos sem flagrante ou mandado expedido pela Justiça.
Segundo Gonet, a decisão fere o direito de ir e vir de crianças e adolescentes. “Ao suspender integralmente a liminar concedida na ação civil pública, a decisão do TJRJ não garantiu, porém, o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidos a apreensões fora das hipóteses legais”, diz documento protocolado na sexta-feira (05).
Depois da repercussão de casos em que a polícia retirou jovens negros da periferia de ônibus e de apreensões irrestritas que impediram a circulação de alguns menores nas praias da zona sul da cidade, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com recurso no STF também com objetivo de derrubar a liminar. Os ministérios públicos estadual e federal também assinaram o documento.
A decisão do TJRJ autoriza que a polícia apreenda menores sob a justificativa de “medida preventiva” de maneira irrestrita e arbitraria, especialmente na zona sul da cidade, alegam.
Os questionamentos sobre a legalidade da atuação das forças de segurança durante a Operação Verão, realizada em parceria com o governo do estado e a prefeitura do Rio de Janeiro teve início ainda em dezembro de 2023.
Em dezembro, a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital determinou a proibição da apreensão de menores de idade sem mandados pendentes ou crime em flagrante; no entanto, a medida foi válida por menos de 24 horas.
A apreciação do tema pelo STF ainda não foi distribuída, por isso ainda não há relator definido.
