Estudo realizado pelo mandato do vereador Hélio Rodrigues (PT) aponta que a privatização da Sabesp é totalmente prejudicial à população “sobretudo aos mais pobres”. “Este Dossiê conclui que a privatização da Sabesp vai impactar diretamente a vida da população, sobretudo dos mais pobres que vivem nas regiões periféricas, onde os investimentos em infraestrutura podem diminuir, já que a lógica do mercado é o lucro e para ele não faz sentido que as regiões onde há maior volume de tarifa social recebam melhorias de infraestrutura”, diz o texto.
O parlamentar participou ativamente de todas as discussões sobre a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo realizadas pela comissão especial na Câmara Municipal de São Paulo para discutir o assunto. Ele apresentou um projeto para criação de uma empresa municipal – a SANASA – “para que a cidade de São Paulo continue tendo controle desse serviço essencial”, informa.
O estudo aponta as contradições presentes nas justificativas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entregar o controle acionário da estatal à iniciativa privada. “O que não aparece nos documentos é justamente o significado da privatização para a retenção dos investimentos. Se há claramente um desconforto com a trava de 25% (para os acionistas atuais), isso significa que ao privatizar a distribuição dos dividendos pode chegar a 50%, restando uma parcela menor para os investimentos necessários”, observa o documento.
A falácia da universalização do serviço também não procede. Ao contrário, a privatização pode comprometer essa meta. “[…] o argumento de que precisa privatizar para cumprir as metas de universalização não se sustenta. Aliás, esse tem sido um dos argumentos recorrentes nas audiências: a universalização do acesso ao saneamento”, explica o presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, José Faggian.
“Contudo, os dados relativos aos investimentos mostram que a Companhia está caminhando progressivamente para a sua universalização. A universalização até 2029, já estava garantida, já está no planejamento, já se tinha recursos assegurados para isso”, diz Faggian que também atuou na elaboração do dossiê.
EXISTE O RISCO QUE A UNIVERSALIZAÇÃO NÃO SEJA ATINGIDA
A avaliação do sindicalista é corroborada pelo economista Hugo Sérgio de Oliveira, especialista em temas regulatórios do setor de saneamento e ex-presidente da Arsersp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) e da APU (Associação dos Profissionais Universitário da USP).
“Da forma como o Governo está implementando o planejamento para alcançar a meta priorizando somente a universalização de forma antecipada nos municípios que estão sendo operados pela SABESP, existe o risco que a universalização não seja atingida em grande parte dos demais municípios do Estado que não pertencem a SABESP”, analisa. “A venda da estatal, da forma como está sendo planejada, ameaça o cumprimento das metas de saneamento. Existe o risco que a universalização não seja atingida”, reitera Hugo Sérgio.
O economista levanta outra questão envolvendo a venda da estatal paulista que afeta os municípios.” O decreto estadual que regulamenta a governança da URAE (blocos regionais de municípios que utilizam as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento) estabelece que a participação dos entes do colegiado seja proporcional à população”, explica.
Assim, “ao adotar este critério, o Estado e o Município de São Paulo concentram o poder decisório do conselho, deixando os demais municípios como meros coadjuvantes, contrariando o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça)”, observa.
“De acordo com o STJ, é necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios.”, completa.
Nos últimos 12 anos, a Sabesp investiu anualmente cerca de R$ 2,25 bilhões. Somente no Município de São Paulo foi mais R$ 1,5 bilhão. “O novo ciclo de investimentos em execução que teve início no ano de 2021 tem o propósito de universalizar os serviços não apenas no município de São Paulo, mas na região metropolitana e em todos os demais municípios que são atendidos”, cita Faggian.
“A meta de universalizar até 2033 seria antecipada para 2029. Portanto, o argumento de que precisa privatizar para cumprir as metas de universalização não se sustenta”, assegura a liderança sindical.
GOVERNADOR QUER SUBSIDIAR UMA EMPRESA PRIVADA
A redução da tarifa, outra justificativa para privatizar a empresa, com a criação de um fundo para subsidiar o custo da água, é vaga. A explicação é que o tal fundo receberia pelo menos 30% dos recursos obtidos com a venda de ações da Sabesp e parte do lucro da companhia seria destinada ao governo como forma de subsidiar a tarifa.
“Em termos práticos, o governador irá subsidiar uma empresa privada, algo que contradiz a lógica neoliberal que o mesmo governo defende. Há ainda o receio de que esse dinheiro seja utilizado apenas temporariamente, para atender interesses eleitorais, e depois se torne insuficiente para manter a gestão das tarifas”, alerta o dossiê.
“Também há uma questão sobre a minuta do contrato, que circula nas audiências públicas, onde foi retirada a cláusula que trata da garantia de investimentos (amortização). O que desobriga a devolução, pela empresa privada, dos valores que não forem investidos ao final do contrato. Essa desobrigação pode representar um prejuízo de bilhões aos cofres da cidade de São Paulo”, analisa o texto.
“Pelo modelo atual, o Estado, detém 50,3% das ações da Sabesp e fica com R$ 377 milhões. Vai R$ 372 para os investidores e 75% desse lucro vai para investimento, 2,25 bilhões de reais”, exemplifica o levantamento. “Do outro lado, se ela for uma empresa privada, é muito fácil mudar essa política de dividendos, como se faz em todas as outras empresas, 50% são dividendos; o lucro, vocês veem que os investidores vão ganhar 1,2 bi por ano. E o que vai ser aplicado em investimentos, vai chegar a 1,5 bi, vai reduzir muito”, continua o documento.
A retórica de que o poder público não tem capacidade para administrar também é posta às claras. O documento cita que uma das justificativas “muito” recorrente é desacreditar junto à opinião pública as empresas estatais, “como se apenas as empresas privadas tivessem compromisso com o patrimônio e a reputação e os seus gestores comprometidos”.
“Na empresa pública não haveria o mesmo compromisso porque são cargos políticos. Há visivelmente um incomodo que limita a distribuição dos lucros em 25% (da Sabesp), afinal as companhias existem unicamente para distribuir lucros quando as suas prioridades devem ser o bem-estar social, é imprescindível pensar que a obrigação primeira é de privilegiar o atendimento e a qualidade dos serviços prestados, saneamento básico é vida”, afirma o texto.
Veja a íntegra do relatório:
