O casal ameaçou testemunhas e destruiu provas no caso de lavagem de dinheiro e organização criminosa montadas no gabinete de Flávio Bolsonaro. Jair e Queiroz se conhecem desde a década de 1980
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quarta-feira (02), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia Oliveira Aguiar, voltem para a prisão em regime fechado.
O documento é assinado pelo subprocurador-geral da República, Alcides Martins, e foi enviado a Gilmar Mendes, ministro do STF que determinou que os dois ficassem em prisão domiciliar. O MP-RJ recorreu e pediu a volta para a prisão.
Fabrício Queiroz e sua mulher tiveram prisão preventiva decretada pelo juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. A prisão foi decretada porque os dois estavam ameaçando testemunhas e destruindo provas no caso da lavagem de dinheiro no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. João Otávio de Noronha, em plantão de recesso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu soltar os dois e mandá-los para prisão domiciliar. Na volta, Félix Fischer, do STJ, determinou o retorno para a cadeia. A decisão de Fischer foi derrubada por Gilmar.
Agora que a PGR já se pronunciou, o caso poderá ser apreciado pela Segunda Turma do STF. Na decisão de agosto, Gilmar Mendes argumentou que, diante de um quadro de pandemia e do frágil estado de saúde de Queiroz, a prisão domiciliar “se impõe”. “No caso em análise, considerando a fragilidade da saúde do paciente, que foi submetido, recentemente, a duas cirurgias em decorrência de neoplasia maligna e de obstrução de colo vesical, entendo que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida que se impõe”, disse Gilmar.
A concessão de um habeas corpus para Márcia Oliveira, mulher de Queiroz, que estava foragida da Justiça, foi considerada uma aberração jurídica, já que nunca se concedeu um HC a alguém que esteja na condição de fugitivo. Na época foi muito lembrado que Jair Bolsonaro havia aventado indicar João Otávio de Noronha para uma vaga no STF, no lugar de Celso de Mello. A decisão de Noronha de tirar Queiroz e a mulher da cadeia foi vista como uma forma de agradar o presidente.
PRISÃO DE QUEIROZ E MÁRCIA FOI PEDIDA POR AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS
Numa operação de busca e apreensão ocorrida durante as investigações, a Justiça captou conversas telefônicas entre uma ex-funcionária do gabinete de Flávio, Luiza Sousa Paes, e seu pai, Fausto Antunes Paes. Elas mostraram que a dona do telefone, Luiza Sousa Paes, a ex-funcionária, demonstrava preocupação com reportagens que tratavam de Fabrício Queiroz e a adulteração de provas documentais na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) com intuito de obstruir a atuação da Justiça.
Uma mensagem do pai para Luiza dizia: “deixa passar essa semana pra ver. Eu vou passar um áudio aqui Queiroz, perguntar pra ele ver lá com aquele advogado lá qual é a melhor atitude a tomar. Entendeu? Depois te falo”. Em 14 de dezembro de 2018, Fausto pediu para que Luiza levasse seus extratos bancários com a finalidade de serem analisados de acordo com os valores dos depósitos efetuados na conta de Fabrício, combinando assim uma versão sobre os fatos.
Convocada para depor pelo MP, Luiza tem o seguinte diálogo com o pai. “Luiza, o Gustavo (Luiz Gustavo Boto Maia, advogado de Flávio) me ligou aqui agora. Se enrolou todo e ainda tá lá na Barra ainda (…). É para não ir amanhã! Eu perguntei a ele, Gustavo, não tem perigo esse negócio? Não, não, não. Não se preocupa não. Ninguém foi hoje e ninguém vai amanhã….”
As conversas revelaram também que foram providenciadas assinaturas retroativas de Luiza nos livros de ponto da Alerj. Luiza teve medo, mas acabou concordando em assinar. Ela compareceu na Alerj em 24 de janeiro de 2019, encontrou-se com o funcionário Matheus Azeredo Coutinho, e a adulteração do livro de ponto foi efetuada de forma retroativa ao ano de 2017. Ou seja, Queiroz estava em plena atuação para obstruir a Justiça quando foi preso.
Nesta mesma ocasião, Fabrício Queiroz ordenou que a mãe de Adriano da Nóbrega, Raimunda Veras Magalhães, fugisse do Rio de Janeiro, para o interior de Minas Gerais, para não depor no Ministério Público. Agora aparecem os extratos bancários de Raimunda Veras e confirmam que ela e o filho, o miliciano Adriano da Nóbrega, que chefiava a milícia do Rio das Pedras e o Escritório do Crime, uma espécie de central de assassinatos das milícias, participavam do esquema de lavagem dinheiro do gabinete de Flávio Bolsonaro.
A quebra de sigilo bancário de quatro contas de Raimunda Magalhães mostra uma rotina padrão: saques, movimentações entre contas, repasses diretos a Queiroz, por transferência eletrônica bancária, cheques e dezenas de depósitos em dinheiro vivo, com coincidência de datas e valores de recebimento dos salários. Operações financeiras que têm proximidade de períodos e cifras com operações suspeitas realizadas em contas de Flávio Bolsonaro, de Queiroz e de outros investigados, que geraram alertas de inteligência financeira.
Raimunda não pisava na Alerj mas constava como assessora parlamentar de Flávio entre 2015 a 2018. Duas de suas contas registram 13 repasses para conta de Queiroz, entre 2014 e 2018. São pelo menos seis transferências eletrônicas em que o nome do ex-braço direito de Flávio Bolsonaro aparece e sete cheques vinculado a conta dele. Um total de R$ 64.730,00.
Para os investigadores, os repasses anteriores a 2015 têm relação com os salários de Danielle da Nóbrega – contratada desde 2007, mesmo ano em que Fabrício Queiroz virou assessor de Flávio Bolsonaro e ela ainda era casada com o ex-capitão do Bope (a tropa de elite da PM do Rio). Este fato reforça a suspeita de que Fabrício Queiroz tinha ligações anteriores com Adriano e que foi ele que levou os familiares do miliciano para o gabinete.
HISTÓRICO DO CASO FLÁVIO/QUEIROZ
O primeiro relatório do Conselho de Acompanhamento Financeiro (Coaf) sobre o caso apontou a existência de operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O Coaf detectou uma movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz entre 2015 e 2016. Foi descoberta ainda, na mesma investigação, um depósito de R$ 24 mil na conta de Michelle Bolsonaro, primeira dama do país. Com o desenrolar das investigações e a quebra de sigilos bancários, descobriu-se que Fabrício Queiroz depositou 21 cheques na conta da primeira- dama, Michelle Bolsonaro, no valor de R$ 72 mil, e que sua mulher, Márcia Oliveira, depositou mais R$ 17 mil, perfazendo um total de R$ 89 mil.
Além disso, o Coaf observou que nove funcionários de Flávio Bolsonaro faziam depósitos regulares na conta de Fabrício Queiroz, inclusive sua filha, Nathalia Queiroz, que, apesar de morar no Rio, estava lotada no gabinete do então deputado federal Jair Bolsonaro. O Coaf achou também um depósito de R$ 84 mil feito por sua filha, Nathalia, na conta do pai.
Um outro relatório do Coaf mostrou que Queiroz não movimentou, em sua conta, apenas R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Na verdade, Queiroz movimentou R$ 7 milhões. Nos dois anos anteriores a janeiro de 2016, Queiroz movimentou R$ 5,8 milhões. O que significa uma média de R$ 2 milhões e 300 mil por ano, entre 2014 e 2017, sem renda ou patrimônio que expliquem o fenômeno.
No caso envolvendo Nathalia Queiroz é importante um pequeno parêntese. Ela recebia um salário de cerca de R$ 10 mil do gabinete de Jair Bolsonaro, em Brasília, como assessora parlamentar do gabinete. Tinha uma carga horária de 40 horas semanais. No entanto, ela nem residia em Brasília. Era personal trainer e trabalhava normalmente no Rio de Janeiro. Vídeos e fotos de suas redes sociais mostraram Nath, como ela era conhecida em seu meio, atendendo seus clientes – alguns, inclusive artistas famosos – em horários comerciais. Ela tentou apagar tudo da internet, mas já era tarde.
Ou seja, Nath era lotada e recebia pelo gabinete de Jair Bolsonaro, mas não trabalhava em Brasília. Nathalia Queiroz recebeu R$ 250 mil da Câmara dos Deputados (R$ 225 mil em salários e R$ 25 mil em auxílios), entre dezembro de 2016 e agosto de 2018, sem trabalhar na função de assessora legislativa. Seus clientes no Rio de Janeiro nem sabiam que era lotada na Câmara dos Deputados, na capital federal.
O gabinete de Jair Bolsonaro, numa afronta aos fatos, atestou frequência de 40 horas semanais de “ex- assessora”. Registros da Câmara dos Deputados mostram que Nathalia Queiroz não teve nenhuma falta sem justificativa e nem tirou licença durante os quase dois anos em que trabalhou para Jair Bolsonaro em Brasília. Pelos registros do gabinete de Bolsonaro, ela fazia mágica: atendia seus clientes no Rio diariamente e batia o ponto em Brasília.
Nathalia recebia pelo gabinete de Flávio Bolsonaro desde os 18 anos. Quando foi exonerada, ela foi substituída pela irmã, Evelyn Queiroz. Sua mãe também estava lotada no gabinete de Flávio Bolsonaro. Uma semana depois de sua exoneração na Alerj, Nath aparaceu lotada no gabinete de Jair Bolsonaro em Brasília. Depois apareceram também pessoas ligadas a milícias lotadas no gabinete de Flávio Bolsonaro.
O Ministério Público do Rio de Janeiro deu prosseguimento às investigações do esquema de lavagem de dinheiro do gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro e descobriu que o chefe da milícia de Rio das Pedras, na zona oeste do Rio de Janeiro, o ex-PM Adriano Magalhães da Nóbrega, ficava com parte dos valores arrecadados através de “rachadinha” no gabinete do então deputado.
De acordo com o Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção), Adriano Nóbrega fez contato com Danielle por Whatsapp no dia 29 de dezembro de 2018 – período no qual já estava foragido e com a investigação do Caso Queiroz já em curso.
MILICIANO RECEBIA RECURSOS DO GABINETE VIA ESPOSA
Queiroz demonstrou preocupação com a manutenção de Danielle Mendonça como funcionária fantasma na Alerj devido às eleições de 2018 e o receio de que o aumento da exposição do deputado estadual Flávio Bolsonaro levasse a imprensa a descobrir a esposa do miliciano em seu gabinete.
Em outra mensagem, Queiroz diz:
Queiroz: “sobre seu nome…. não querem correr risco, tendo em vista que estão concorrendo e a visibilidade que estão”.
Queiroz: “estão fazendo um pente fino nos funcionários e família deles”.
Danielle Mendonça acabou sendo exonerada. Em uma conversa com uma amiga em janeiro deste ano ela admitiu que sabia da origem ilícita do dinheiro e que essa situação a incomodava.
Danielle: “enfim amiga… por outro lado, eu não sei se comentei com você, mas eu já vinha um tempo muito incomodada com a origem desse dinheiro na minha vida. Sei lá. Deus deve ter ouvido”.
O MP afirma que Danielle revelou numa outra mensagem que foi o ex-marido quem arrumou a nomeação de funcionária fantasma na Alerj.
Os promotores lembram ainda que Flávio Bolsonaro homenageou Adriano de Nóbrega com moção de louvor pelos inúmeros serviços prestados a sociedade e destacam que Adriano e Queiroz foram amigos de farda.
O MP afirma também que ao nomear a esposa e a mãe de Adriano para cargos comissionados, Flávio Bolsonaro transferiu, ainda que indiretamente, recursos públicos para o acusado de integrar milicia.
Segundo o MP, Adriano interveio junto a Queiroz na tentativa de manter sua ex-esposa Danielle Mendonça da Costa no cargo e admitiu que era beneficiado por parte dos recursos desviados por parentes dele também nomeados na Alerj.
Os salários de Raimunda e Danielle, mãe e mulher do miliciano, somaram, ao todo, R$ 1.029.042,48, dos quais pelo menos R$ 203.002,57 foram repassados direta ou indiretamente para a conta bancária de Queiroz, segundo o MP. Além desses valores, R$ 202.184,64 foram sacados em espécie por elas. Segundo o MP, isso viabilizaria a “simples entrega em mãos” de dinheiro para o ex-assessor.
O miliciano pediu informações a Danielle sobre a exoneração dela do cargo – Danielle Mendonça era funcionária fantasma do gabinete de Flávio desde 2007 até novembro de 2008. Eles conversam sobre dificuldade financeira enfrentada por ela. Em janeiro, Danielle volta a falar sobre problemas financeiros e Adriano se compromete a ajudar com “um complemento”.
Nessa mesma conversa, o ex-PM, morto numa operação policial na Bahia no início deste ano, afirma que “contava com o que vinha do seu também”, indicando que recebia parte dos valores oriundos de lavagem do gabinete de Flávio. O MP não revela, contudo, o quanto Adriano teria embolsado.
Queiroz pediu que Danielle tivesse “cuidado com o que vai falar no celular”. Danielle perguntava, àquela altura, se ainda tinha algo a receber do gabinete de Flávio na Alerj após a exoneração. Diante da negativa de Queiroz, ela responde “meu deus”.
Queiroz se refere a Adriano como “amigo”. Adriano é apontado pela Polícia Civil do Rio e pela promotoria como chefe do Escritório do Crime, espécie de central de assassinos de aluguel, das milícias, do qual fazia parte Ronnie Lessa, preso pelo assassinato de Marielle Franco em março de 2018.
Queiroz pediu que Danielle tivesse “cuidado com o que vai falar no celular”. Danielle perguntava, àquela altura, se ainda tinha algo a receber do gabinete de Flávio na Alerj após a exoneração. Diante da negativa de Queiroz, ela responde “meu deus”. Após perguntar se poderia voltar a ser nomeada em algum gabinete, Queiroz afirmou “pode ser que sim”.
QUEIROZ RECEBEU DOIS MILHÕES DE ASSESSORES FANTASMAS
Fabrício Queiroz recebeu mais de R$ 2 milhões em 483 depósitos feitos por 13 assessores ligados ao hoje senador Flávio Bolsonaro, segundo o Ministério Público do Rio. A defesa nega as acusações. As informações, obtidas por meio da quebra de sigilo bancário, constam na decisão do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, que deu origem a uma operação deflagrada na quarta-feira (18). O MP cumpriu 24 mandados de busca e apreensão na investigação sobre um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do RJ (Alerj).
O Ministério Público do Rio de Janeiro, que fez operação de busca e apreensão também na loja de chocolates de Flávio Bolsonaro, afirma ter indícios de que o senador Flávio Bolsonaro e sua mulher, Fernanda, pagaram em dinheiro vivo de forma ilegal R$ 638,4 mil na compra de dois imóveis em Copacabana (zona sul). Para os promotores, o uso de recursos em espécie tinha como objetivo lavar o dinheiro obtido por meio da “lavagem de dinheiro no antigo gabinete de Flávio na Alerj.
Flávio Bolsonaro citou suas atividades empresariais como fonte de seu patrimônio. “Sou empresário. Eu movimento no ano, recebo no ano, do lucro desta minha empresa, muito mais do que eu recebo como deputado. No comércio, você pega dinheiro”, afirmou, em referência a movimentações com valores em espécie. “A origem é a minha empresa e o imóvel que eu vendi, no valor de R$ 2,4 milhões. Você acha que, se fosse um dinheiro ilícito, eu ia depositar na minha conta”, questionou.
LOJA DE CHOCOLATE FOI INVESTIGADA
Porém, relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) contradisse a versão do senador para explicar seus ganhos financeiros. O documento apontou movimentação atípica de Flávio Bolsonaro de R$ 632 mil entre agosto de 2017 e janeiro de 2018. Segundo o RIF (Relatório de Inteligência Financeira), Flávio recebeu no período R$ 120 mil como lucro da loja. O valor é menor do que sua remuneração à época como deputado estadual, que somou R$ 131 mil no mesmo período. O órgão não conseguiu identificar a origem de outros R$ 90 mil recebidos por ele.
A informação sobre os imóveis consta do pedido de busca e apreensão de 111 páginas feito pelo MP-RJ à Justiça fluminense. A suspeita dos promotores decorre do fato de Glenn Dillard, responsável por vender os imóveis a Flávio e Fernanda, ter depositado ao mesmo tempo em sua conta os cheques entregues pelo casal e a quantia em dinheiro vivo. No dia 27 de novembro de 2012, Flávio e a mulher compraram dois imóveis em Copacabana. A escritura aponta o valor da operação como sendo de R$ 310 mil.
O pagamento foi feito em duas etapas. Um sinal de R$ 100 mil pago em cheques no dia 6 de novembro. Dois cheques (que somam R$ 210 mil) foram entregues na data da assinatura da escritura. O MP-RJ afirma que, no mesmo dia da concretização do negócio, Dillard esteve no banco HSBC, onde tinha conta, para depositar os valores. A agência usada fica a 450 metros do cartório onde foi assinada a escritura, que, por sua vez, fica a 50 metros da Assembleia Legislativa do Rio.
LAVAGEM COM IMÓVEIS
O norte-americano, segundo a investigação, depositou ao mesmo tempo os cheques e R$ 638.400 em dinheiro vivo. A Promotoria afirma que Dillard não realizou outra transação imobiliária no segundo semestre de 2012, que poderia ser uma origem para o depósito diversa do dinheiro da transação do senador. Ao mesmo tempo, os promotores escrevem na petição que Flávio e Fernanda também não haviam vendido nenhum imóvel naquele ano e não tinham disponibilidade financeira para a operação. Isso indica, para os investigadores, que a única origem possível para os recursos em espécie é o recolhimento de dinheiro feito junto a ex-assessores.
O uso de imóveis para lavagem de dinheiro consiste no subfaturamento da compra para que, numa futura venda lucrativa, o patrimônio final esteja justificado pela transação imobiliária. Flávio Bolsonaro vendeu os imóveis pouco mais de um ano depois, tendo declarado um lucro de R$ 813 mil. Pelas contas do Ministério Público, o rendimento real foi de R$ 176,6 mil. O uso de imóveis para lavagem de dinheiro consiste no subfaturamento da compra para que, numa futura venda lucrativa, o patrimônio final esteja justificado pela transação imobiliária. Para o MP-RJ, os R$ 638,4 mil passaram a ter aparência legal após a revenda feita por Flávio ser declarada à Receita Federal.
