A Rede Sustentabilidade ingressou sexta-feira (7) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, contra o decreto de Bolsonaro que excluiu a sociedade civil (as entidades) do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
O fundo é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, sendo responsável pelo fomento ao desenvolvimento de atividades sustentáveis no país, distribuindo verbas arrecadadas nas concessões florestais. Para este ano, o orçamento previsto é de R$ 33 milhões.
O partido destaca na ação que é “notório o esfacelamento socioambiental” desencadeado pelo governo federal desde o início de 2019, que atinge gravemente a estrutura e o funcionamento do sistema federal de meio ambiente.
“No plano legal, observa-se a destruição dos marcos regulatórios; as instituições ambientais estão sendo profundamente enfraquecidas e suas funções precípuas desvirtuadas. Em relação ao modo de gerir as políticas públicas, verifica-se o fim da transparência e da participação social, além do abandono de políticas ambientais essenciais ao país. Constata-se, ainda, a desconstrução da cultura institucional, o isolamento dos órgãos e a destruição dos legados das administrações anteriores”, diz o texto.
De acordo com o decreto de Bolsonaro, o FNMA passaria a ter em sua composição o ministro do Meio Ambiente (presidente) e representantes da Casa Civil, do Ministério da Economia, do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição na Casa, é preciso estancar o desmonte que o atual governo está fazendo com nosso meio ambiente. “Sabemos que o governo nunca se preocupou com a pauta do meio ambiente e que trabalha para destruir nosso patrimônio natural, como a Amazônia. Mas, dessa vez, Bolsonaro foi longe”, afirmou.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES), que assina a ADPF como advogado, é inaceitável que o governo continue reduzindo a importância dos conselhos e transformando-os em meros espaços para homologar as suas determinações.
O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, protocolou na casa um projeto de decreto legislativo pedindo a suspensão do decreto. Iniciativa semelhante já tinha sido adotada pela líder da Minoria na Casa, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Agostinho destacou que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e já apoiou 1.446 projetos socioambientais com recursos da ordem de R$ 270 milhões. “Em relação às questões orçamentárias, mais de R$ 50 milhões foram orçados (2019) e R$ 289 mil foram aplicados na administração do fundo. No entanto, nada foi aplicado em projetos, e mais de R$ 49 milhões foram para a reserva de contingência. Em 2018, dos mais de R$ 20 milhões orçados, o fundo não direcionou recursos para projetos de desenvolvimento sustentável”, informa o projeto, para justificar a necessidade da manutenção do controle social do fundo.
No ano passado, o governo já tinha reduzido a participação das entidades de 22 para apenas 4 vagas.
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