Renan, ao ler o relatório final, explicou à CPI, que imputação de crime de homicídio foi substituída por acusações de crimes contra a humanidade, “qualificação” da denúncia
O relator da CPI da Covid-19, senador Renan Calheiros (MDB-AL), confirmou, ao ler uma síntese do relatório final, as mudanças de última hora envolvendo a sugestão de indiciamento do presidente Jair Bolsonaro. Houve concessão de vistas coletivas ao texto, que vai ser votado na próxima terça-feira (26).
O relatório indicou, como foi amplamente divulgado com antecedência, que o presidente da República foi acusado pela CPI de ter cometido crimes contra a humanidade nos casos do colapso do oxigênio em Manaus, nas investigações envolvendo a operadora Prevent Senior e nas apurações de crimes contra povos indígenas, detalhou Renan na manhã e início da tarde desta quarta-feira ao ler o texto que vai ser submetido à comissão.
Além dos nove crimes atribuídos a Jair Bolsonaro, a lista inclui ministros, ex-ministros, filhos do presidente, deputados, médicos e duas empresas.
São estes os crimes imputados:
1) epidemia com resultado morte; 2) infração de medida sanitária preventiva; 3) charlatanismo; 4) incitação ao crime; 5) falsificação de documento particular; 6) emprego irregular de verbas públicas; 7) prevaricação; 8) crimes contra a humanidade; e 9) crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo)
RECOMENDAÇÃO “TÉCNICA”
Segundo o relator, a mudança do tipo penal atribuído a Bolsonaro ocorreu por recomendação “técnica” do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
“O que foi retirado foi o crime de homicídio, e nós aproveitamos a circunstância, nos rendemos aos argumentos técnicos do Alessandro Vieira, e aproveitamos para agravar e qualificá-lo ainda mais para crimes contra a humanidade, com pena de até 30 anos”, explicou Renan à CPI.
Renan Calheiros também confirmou que serão 66 nomes (e mais duas empresas: VTCLog e Precisa Medicamentos) com sugestão de indiciamento no relatório, além de 29 tipos penais diferentes. Um dos nomes retirados do texto em relação ao que havia sido vazado anteriormente foi o pastor Silas Malafaia, confirmou.
O senador ainda minimizou discordâncias internas no grupo majoritário da comissão em relação ao texto e afirmou que há fundamento jurídico em todas as decisões. “Eu concordei com as mudanças. Todos fizemos concessões, e só isso nos levou a esse patamar de acordo e bom senso”.
Renan também citou o papel do PGR (procurador-geral da República), Augusto Aras, em apurar os resultados da CPI. “As consistências jurídicas estão todas postas, e o PGR tem o dever de observar tudo o que foi investigado”, disse Renan.
Renan leu uma síntese do relatório de mais de mil páginas de tudo que foi apurado, constatado e confrontado, por meio de oitivas, e outros métodos de aferição dos dados.
Foram quase sete meses de trabalhos, que segue na reta final, com leitura ora concluída do relatório, e a posterior votação e aprovação ou do texto, com as recomendações do relator que vai ocorrer na próxima semana.
COMO VAI SER A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO
Lido o relatório, o texto está agora sob “vista coletiva”, que é prazo regimental para que os membros da comissão possam ler para poder debater a peça apresentada pelo relator, senador Renan Calheiros.
A discussão e votação do texto vai ocorrer na próxima terça-feira. Os membros da CPI não poderão apresentar destaques ao texto, pois não há precedentes desse tipo em relação ao procedimento parlamentar em CPI e tampouco previsilidade regimental.
Os governistas devem apresentar voto em separado, que vão colidir com o relatório final. Todavia, se o parecer de Renan for aprovado primeiro, esses votos em separado perderão objeto.
Líder do governo tenta defender o indefensável
Fernando Bezerra Coelho questionou o conjunto indiciário contra o chefe do Executivo federal e ainda disse que Bolsonaro não agiu, à frente do governo, de forma dolosa. Ele se esforçou em vão para fazer defesa ampla de Bolsonaro
Antes de o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL) iniciar, nesta quarta-feira (20), a leitura do relatório final da CPI da Covid-19 no Senado, coube ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a ingrata e impossível tarefa de defender o presidente da República Jair Bolsonaro e o governo diante da CPI.
Senadores do campo governista pediram “questões de ordem” para questionar a intenção de a CPI indiciar Bolsonaro por crimes cometidos ao longo da pandemia. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho, leu a defesa ampla do governo.
Mesmo diante de todos os atos e fatos protagonizados pelo presidente da República e o conjunto indiciário que a CPI verificou e acumulou, o líder do governo disse que “radicalizações e a ideologização que prestigiam a criminalização, frustram a oportunidade de ampliar, no relatório final, os aperfeiçoamentos necessários para qualificar o enfrentamento do Estado brasileiro em caso de futuras emergências de saúde como a que experimentamos nesse período.”
CRIMINALIZAÇÃO DE BOLSONARO
Olhando não se sabe para qual realidade, o líder questionou a proposta de texto do relator, com anuência da maioria dos membros da CPI, a criminalização de Bolsonaro.
“A presunção jurídica para a criminalização decorre da existência, no mundo fático, de um ato, sobre o qual não pairem dúvidas quanto à sua existência jurídica, e que esse seja diretamente imputável à pessoa do Presidente da República, praticado no exercício das suas funções, de forma dolosa, durante o seu mandato, o que, absolutamente, não ocorreu”, leu o líder do governo.
Ao finalizar a leitura da defesa (impossível) do governo, o líder atribuiu ao Executivo a mitigação da pandemia. O que só efetivamente ocorreu em razão de ação eficaz da CPI, que impôs ao presidente da República mudanças em relação, por exemplo, na compra de vacinas pelo governo.
“O relatório final, enfim, perdeu a oportunidade de considerar os resultados positivos alcançados pelo Brasil no enfrentamento da pandemia”, chamou a atenção Fernando Coelho.
CONJUNTO INDICIÁRIO CONTRA BOLSONARO
Segundo o relatório final ora lido por Renan Calheiros, 66 pessoas deverão ser indiciadas. Bolsonaro encabeça a lista, com nove crimes:
1) de epidemia com resultado de morte; 2) de infração a medidas sanitárias preventivas; 3) de emprego irregular de verba pública; 4) de incitação ao crime; 5) de falsificação de documentos particulares; 6) de charlatanismo; 7) de prevaricação; 8) contra a humanidade; e 9) de responsabilidade.
PENSÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO
O relatório final traz novidade. Renan apresentou projeto de lei que cria pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia do coronavírus.
Segundo o texto, a indenização no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.100, em valores deste ano) seria concedida a quem perdeu pai, mãe ou responsável legal em decorrência da Covid-19.
Por se tratar de projeto de lei, o normativo precisaria passar pelo Congresso Nacional para que passasse a valer. A aprovação é por maioria simples, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Se aprovado, o benefício será retroativo à data do óbito e será pago de acordo com o número de órfãos deixados, com limite de três salários mínimos. O dinheiro será gerenciado pelo responsável legal remanescente “exclusivamente para atender às necessidades do órfão”.
PENSÃO ATÉ A MAIORIDADE
Se for mantido o texto atual, o benefício seria pago até que o órfão complete 21 anos. Caso esteja cursando o ensino superior, a pensão se estenderia até os 24 anos.
O valor seguiria reajustes monetários nos mesmos índices da Previdência Social e a operação de pagamento ficaria com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto estabelece que a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) e o INSS operacionalizem os pagamentos em até 30 dias depois da aprovação do projeto no Congresso.
Por fim, o projeto estabelece que a pensão por morte concedida a dependente de segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou de servidor público federal será de 100% do valor da aposentadoria se a causa da morte for a Covid-19.
EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO
Ficariam excluídos do benefício aqueles que já recebem pensão por morte — da Previdência Social ou militar — ou quando o órfão tiver renda familiar superior a três salários mínimos. No critério de renda, será possível pleitear a pensão caso a renda familiar venha a cair.
“Trata-se de situação de vulnerabilidade social comparável apenas a pandemias do passado, bem como, em certo grau, a situações de conflito, como guerras e atentados terroristas, merecendo ação célere do Poder Público”, está escrito no texto.
M. V.
