O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei nº 2.033/2022 que determina que os planos de saúde arquem com procedimentos ou tratamentos que não estejam na lista de referência básica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), colocando fim ao chamado “rol taxativo”.
O PL é uma vitória da sociedade e uma reação à decisão de junho do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia desobrigado os planos a atender tratamentos fora dessa lista. Como a proposta já foi aprovada na Câmara, ele segue agora para sanção presidencial.
“Foi muito emocionante a gente ver a votação de todos os senadores votando favoravelmente graças à mobilização que começou com um grupo de mães, se expandiu e cresceu”, afirma Amabile Marchi, integrante do Instituto Lagarta Vira Pupa, entidade deapoio a mães, famílias e pessoas com deficiência de todo o Brasil.
“A gente sabe o que isso significa na vida dos nossos filhos e de milhões de outras pessoas que dependem, seja do SUS, seja de planos de saúde e que a vidas deles, as nossas, dependem dessa cobertura de saúde”, continua Amabile.
A ativista, que acompanhou a votação juntamente com mães de crianças com deficiência, ressalta a importância da mobilização dessas mães na luta pela aprovação do projeto.
“Toda mobilização que a gente fez aí em Curitiba valeu muito a pena também porque a gente pressionou os deputados, quando (o projeto) tava na Câmara Federal para poder chegar no Senado. Agora vai para sanção presidencial e a gente espera que seja sancionada essa lei”, finalizou.
O projeto resgata o chamado “rol exemplificativo” e estabelece que a relação de procedimentos da ANS serve apenas de “referência básica” para os planos de saúde. Ou seja, os beneficiários poderão pedir a cobertura de tratamentos que não estejam na lista, mediante comprovação e reconhecimento por outras agências ou que haja comprovação científica.
Apesar de integrar a base do governo de Jair Bolsonaro (PL) — contrário à proposta —, o relator do texto, o senador Romário (PL-RJ), defendeu a derrubada do rol taxativo e manteve as mudanças aprovadas pelos deputados. Ele considerou “injusta” a decisão do STJ e explicou que desde então, o Congresso buscava uma solução para acabar com a “insegurança jurídica” causada em torno da questão.
Em seu parecer, o ex-jogador afirmou que a cobertura dos planos de saúde deve “prevenir, recuperar, manter e reabilitar a saúde, para todas as doenças listadas” na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde). Romário tem uma filha de 17 anos que tem síndrome de Down.
O texto aprovado hoje altera a lei que trata de planos de saúde — a Lei de Planos — para obrigar que as operadoras sejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, o que não acontece hoje.
“O rol taxativo impacta negativamente a vida de 48 milhões de usuários de planos de saúde. Atinge, especialmente, pessoas com deficiência, autistas, portadores de doenças raras. Não podemos inviabilizar o acesso da população a exames, terapias, cirurgias, fornecimento de medicamentos”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS).
Em nota, a diretora executiva do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Carlota Aquino, diz que a decisão de deputados e senadores mostra “o quanto o direito à vida das pessoas está acima de qualquer interesse financeiro por parte das operadoras”.
De acordo com o órgão, o projeto de lei beneficia os consumidores e também o SUS e garante que a judicialização da saúde não aumentará ainda mais. Com o projeto, a autonomia dos profissionais de saúde ainda fica garantida, diz o instituto.
“A aprovação do PL 2033/22 representa uma grande vitória para os mais de 49 milhões de usuários de planos de saúde e para as famílias que tiveram tratamentos negados, após o erro proferido pelo STJ”, afirma Aquino.
Como já era esperado, o ministro da Saúde de Jair Bolsonaro, Marcelo Queiroga, contrário ao projeto, logo saiu em defesa dos planos de saúde afirmando que eles “terão mais custos, e que a conta será repassada aos consumidores”.
Já o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, avaliou que o rol taxativo é dinâmico, que os prazos para incorporação previstos na norma editada neste ano vão acelerar a análise de novos tratamentos e que a mudança na relação da agência causaria “desequilíbrio” no setor de saúde.
COLAPSO DO SUS
Especialistas apontam que a manutenção da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 8 de junho, causaria um “verdadeiro colapso” na rede pública de saúde. O risco, de acordo com nota técnica da Câmara dos Deputados, decorreria da necessidade de incorporação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos tratamentos que não constam na lista da ANS.
Segundo os técnicos da Câmara, com base em estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o SUS precisaria absorver 35 milhões de usuários a mais, em razão do rol taxativo da ANS. Este montante diz respeito a um percentual de 80% de usuários de plano de saúde que precisariam migrar os seus procedimentos para a rede pública em busca de casos não cobertos pelos planos ou pela impossibilidade de arcar com as despesas dos tratamentos.
“Não se pode ignorar, adicionalmente, que a eventual negativa de cobertura frequentemente leva os pacientes a buscarem assistência do Sistema Único de Saúde (SUS), o que pode impactar o já escasso orçamento da saúde pública e a atenção prestada principalmente às pessoas mais desfavorecidas economicamente. Assim, não seria justo transferir consequências do descumprimento da Lei dos Planos de Saúde para o SUS”, diz o relatório.
A aprovação do projeto foi comemorada por parlamentares e lideranças políticas:
Se o Bolsonaro (contrário a proposta) não sancionar ele perde as eleições e inclusive o meu voto. Simples assim!