Senadores e deputados entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (1°), para suspender o trecho do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que torna obrigatória a execução das emendas de relator (RP 9), conhecida como orçamento secreto, que define por critérios próprios os parlamentares que serão contemplados pela verba.
O dispositivo que torna obrigatório o pagamento das emendas de relator foi aprovado na quarta-feira (27) na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto será, ainda, analisado pelo plenário do Congresso Nacional. Caso seja aprovado, o poder executivo ficará obrigado a fazer os pagamentos das emendas de relator.
Para os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e os deputados federais Tábata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES), que assinam o documento enviado ao presidente do STF, Luiz Fux, a proposta é inconstitucional e afirmam que, em um cenário de crise, o Congresso não pode obrigar “o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas”.
“O Brasil enfrenta grave crise econômica, desemprego e inflação em alta, aumentos exponenciais do preço de alimentos, gasolina e diesel, cenário que ainda revela o número aterrorizante de 33 milhões de brasileiros em situação e insegurança alimentar. Não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas, gastando bilhões dos cofres públicos, onde não foram estabelecidos ainda mecanismos concretos de transparência e controle”, argumentam os congressistas no mandato.
Na ação ainda, os parlamentares destacam que a Constituição prevê apenas as emendas individuais e de bancada como impositivas e que, portanto, determina como obrigatória a execução das emendas de relator somente por intermédio de uma PEC.
Em 2022, R$ 16,5 bilhões foram aprovados em emendas de relator-geral. Destes, R$ 5,8 bilhões já foram empenhados, ou seja, separadas para o pagamento. Para o ano que vem, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.
O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues, afirma que impor o pagamento do orçamento secreto ao governo é uma “farra com o orçamento público” e que falta transparência na medida, mesmo com as diretrizes já estabelecidas pelo STF sobre o tema. “Estamos diante de um desrespeito total com os brasileiros. São recursos que estão sendo utilizados como moeda de troca eleitoral, sem pensar nas necessidades do nosso povo”, disse ao Estadão.
Na quinta-feira (28), o economista e diretor da associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, denunciou que o pagamento das emendas de relator começaram ser liberadas a rodo pelo governo nos dias seguintes à prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, por prática de tráfico de influência e corrupção na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão ligado ao Ministério da Educação.
“Em junho de 2022, até o dia 27/6, sem que o mês tenha acabado, já foram pagos R$ 5,0 bilhões em emendas de relator! Do dia 22/6 até 27/6 foram pagos R$ 4,5 bilhões. Será uma enxurrada para barrar eventual CPI?”, escreveu Castello Branco em uma rede social. “O valor mensal efetivamente desembolsado em Junho de 2022 (somente até 27/6) é o maior valor pago (considerados os orçamentos dos exercícios + os restos a pagar pagos) desde 2020, quando as emendas de relator passaram a ter valores significativos”.
