Carlos Brandão (PSB) entende que a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança proposta por Lula é fundamental para o fortalecimento do combate ao crime organizado
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), manifestou-se favorável à PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula (PT) a governadores e representantes do Judiciário na semana passada.
O governador afirmou que quem é contra a proposta atua contra a segurança do Brasil. Para ele, a PEC é fundamental para o fortalecimento do combate ao crime organizado e para a segurança pública em todo país.
“Quem atua contra essa PEC, na verdade, atua contra a segurança do Brasil. O crime organizado avança cada vez mais, e não podemos mais encarar a segurança pública como uma responsabilidade isolada dos estados”, pontificou.
“Esta é uma responsabilidade de todos — União, Estados e municípios — e precisa ser tratada com a seriedade que a situação exige”, declarou o governador.
DIÁLOGO DEMOCRÁTICO
Brandão também enalteceu a iniciativa do presidente Lula de abrir espaço de diálogo democrático, envolvendo governadores de diferentes partidos, ministros e o Ministério Público para a construção da proposta.
“O presidente Lula merece nossos parabéns pela condução desse processo, que foi suprapartidário e focado no bem-estar da população. A segurança é um direito de todos os brasileiros, e esse projeto [proposta] visa justamente garantir uma resposta integrada e eficaz para enfrentar o crime organizado”, afirmou.
“Esta PEC representa um compromisso sério e necessário. Precisamos de união e medidas robustas, não de divisões políticas que enfraquecem nossa capacidade de agir”, concluiu, sem citar nomes dos opositores da proposta.
DIVERGÊNCIA
Durante a reunião comandada por Lula na última quinta-feira (31), em Brasília, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou a PEC.
Ele falou que o governo federal tem que servir de apoio aos Estados, e não o governo e o Congresso Nacional quererem ditar regras para os entes federados. “É uma inversão completa”, segundo ele.
ENTENDA A PEC
A proposta apresentada pelo governo altera diretrizes da política de segurança pública adotada por Estados e União.
As mudanças foram detalhadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a governadores, ministros, secretários e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo em reunião no Palácio do Planalto.
Entre os principais pontos está a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o chamado “SUS da Segurança Pública”, na Constituição.
Com isso, o governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário.
O texto estabelece que as diretrizes do plano “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados [ou seja, Estados e municípios]”. Hoje a segurança é responsabilidade dos governos estaduais e o trecho foi alvo de críticas de parte dos governadores presentes.
PF E PRF
Outra mudança proposta no texto diz respeito à estrutura das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A ideia é replicar o modelo de divisão das forças que é adotado pelos Estados no âmbito da União.
Dessa forma, a PF, no papel de polícia judiciária — equivalente à Polícia Civil —, seria responsável pela repressão a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas quando houver atuação interestadual dos criminosos.
A PRF, por sua vez, seria transformada na Polícia Ostensiva Federal. Entre as atribuições, se o texto for aprovado pelo Congresso, o órgão poderá realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
LULA IRONIZA CAIADO
“Logo o crime vai participar de concursos”, alertou Lula, no debate, os governadores. E ironizou Caiado: “Único que não tem problema de segurança”.
Também caberá à força (PRF), o patrulhamento sobre proteção de bens, serviços e instalações federais, além de prestar auxílio às forças de segurança estaduais quando solicitada.
Outra novidade da proposta é a criação do novo Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com objetivo de apoiar ações de segurança pública. O texto veda o contingenciamento de recursos do fundo.
Após mais debates com os governos estaduais, a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
